Lei de resíduos sólidos atravessa governos com avanços tímidos
A lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi promulgada no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto de 2010. Vieram Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro e novamente Lula, e a erradicação dos lixões – principal compromisso estabelecido – está tão distante quanto 14 anos atrás.
Postulante a protagonista da nova agenda ambiental global, o Brasil convive com quase 3 mil lixões, que comprometem o solo, a água, a saúde e a qualidade de vida de milhões de cidadãos. A destinação adequada das cerca de 80 milhões de toneladas de resíduos (sólidos e orgânicos) produzidos anualmente no país avançou pouco, exceção feita a algumas iniciativas de logística reversa.
Na última sexta-feira (2), expirou mais um prazo para o fechamento definitivo dos lixões. A primeira meta, que mirava 2014, vem sendo postergada ao acaso, diante da incapacidade do poder público de gerenciar o cipoal de obrigações atribuídas pela legislação. Celebrada como uma das grandes virtudes da política nacional, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é apontada como um de seus principais entraves.
Pelo conceito definido na política, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores têm obrigações na garantia do descarte apropriado dos resíduos. “O problema é que acabamos caindo naquela lógica do cachorro que tem dois donos e acaba morrendo de fome”, resume Lara Iwanicki, gerente da Oceana, organização internacional que combate o lixo plástico nos oceanos.
Ela acredita que a divisão das responsabilidades está desequilibrada e que os fabricantes devem ter mais obrigações. “Muitas vezes fica mais confortável culpar os consumidores”, diz Iwanicki, ao defender maior protagonismo para quem produz. Difundido na Europa, o modelo de responsabilidade estendida ao produtor também é defendido por Mateus Mendonça, consultor especialista em gestão de resíduos.
“Muita coisa se confundiu quando a gente criou a responsabilidade compartilhada. Muita gente diz que esse é o nosso grande diferencial, mas não é. Conceitualmente, é tudo muito bonito, mas o custeio de parte do serviço tem que vir pela responsabilidade estendida do produtor, que é quem lança o resíduo no mercado”, argumenta Mendonça.
Uma auditoria concluída em 2022 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) acusou ausência de instância adequada para articulação e coordenação das iniciativas desempenhadas pelos órgãos responsáveis. “As dificuldades de coordenação entre os principais executores da PNRS ocasionam ações desarticuladas com perda de coesão, potencializando a ocorrência de sobreposições, duplicidades ou lacunas na sua condução”, diz o documento.
Advogado e professor de direito dos resíduos, Fabricio Soler tem uma visão diferente. A seu ver, o modelo europeu é positivo, mas desconsidera a realidade brasileira, as dimensões territoriais do país e suas condições socioeconômicas e culturais. “Nesse caso da responsabilidade estendida, quem financia é o consumidor. O custo é repassado em qualquer lugar do mundo. Há muita fala retórica”, rebateu.
Por trás da discordância sobre o modelo, há um consenso de que a sustentabilidade econômico-financeira da gestão de resíduos sólidos é outro desafio que a política nacional também não conseguiu superar em seus 14 anos. Nesse sentido, o estabelecimento definitivo de uma taxação dos serviços é visto como uma das alternativas mais viáveis, mas que enfrenta resistência política e antipatia da população. Até 2020, segundo o TCU, apenas 33% dos municípios tinham alguma cobrança.
Ao mesmo tempo, lembra Mendonça, os serviços prestados pelas prefeituras são quase sempre ineficientes, apesar de consumirem uma parte importante do orçamento municipal. “Um problema raiz é a relação entre as prefeituras e as empresas prestadoras. Trata-se de uma atividade essencial, altamente custosa, que chega a ser o segundo maior orçamento municipal e interessa muito a esses setores”, explica.
O problema afeta diretamente os catadores de material reciclável, cuja “emancipação econômica” está prevista na política. “A logística reversa até avançou, mas os catadores não são os principais beneficiários do processo, apesar de sermos responsáveis principais por ele. A nossa conta ainda não fecha”, avaliou Roberto Rocha, presidente da Associação Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (ANCAT).
No ramo há 27 anos, ele diz que a remuneração dos catadores deveria ser estendida, por exemplo, ao serviço de educação ambiental, prestado pela categoria e previsto na legislação. “Estamos todos os dias fazendo esse trabalho de porta em porta e não existe nenhum incentivo. Isso sem falar em uma demanda de mais de 800 mil catadores que ainda precisam buscar melhores condições, que estão nos lixões e nas ruas.”
O que se faz com o lixo é o que se faz com o voto: joga lá e vira as costas” — Mateus Mendonça
Também critica a ausência de metas mais ousadas, por exemplo, para a recuperação de embalagens. Iwanicki lembra que o segmento de embalagens, sobretudo de plástico, é um dos mais problemáticos e revela certa falta de rumo para o sucesso da política de resíduos sólidos.
A definição de metas para a reciclagem esbarra na falta de números confiáveis que possam ser convertidos em compromissos para o futuro. Os dados públicos disponíveis sobre a atividade são defasados e ninguém sabe quem responde por eles. “Carecemos de bases de dados. Há uma dispersão dos dados, das fontes geradoras. O que se espera é que com a atuação do verificador de resultado haja maior clareza”, diz Soler.
Decreto presidencial assinado no ano passado e regulamentado por portaria recente oficializou a figura do verificador de resultados, pessoa jurídica que será homologada pelo Ministério do Meio Ambiente e que será responsável pela custódia das informações, checagem dos resultados de recuperação de produtos ou embalagens e homologação de notas fiscais emitidas por operadores.
Apesar dos muitos reveses, a consolidação de cadeias de logística reversa é uma notícia positiva. Tocados pelo setor privado, segmentos como eletrônicos, lâmpadas, medicamentos, baterias e pneus podem ser considerados bem-sucedidos, segundo alguns especialistas. Para que a gama de itens continue crescendo é essencial a regulamentação via decretos presidenciais, que criam as entidades gestoras para cada material.
“Os decretos asseguram uniformidade e isonomia à atividade. Todo fabricante, importador, comerciante ou distribuidor está sujeito à regra, sempre prevalecendo a regra federal”, explica Soler. O governo já publicou um decreto para o setor de vidros, mas ainda não conseguiu destravar os decretos para o plástico, o metal e para o setor de papel.
Responsável por essa agenda, o secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, Adalberto Maluf, reconhece que o país ainda está muito longe de “entregar tudo” o que está previsto na política dos resíduos. Durante evento em homenagem aos 14 anos da lei, na sexta-feira (2), ele destacou a importância da eliminação dos lixões, da sustentabilidade da cadeia da reciclagem e reforçou a cota de responsabilidade dos cidadãos.
“O grande desafio é conscientizar a todos que a coleta seletiva, a reciclagem, a redução do consumo e a reutilização de produtos passa pelo consumidor. Se o consumidor não liderar essa agenda, a indústria não muda, as prefeituras não conseguem e a cooperativa tem desafio.”
Previstas na lei e defendidas de forma consensual, as ações de educação ambiental têm o objetivo de fomentar gradativamente uma cultura de que tratamento adequado dos resíduos é dever da coletividade. Mendonça reforça que trata-se de um assunto “desagradável”, com o qual as pessoas não têm muita disposição para lidar. “O que se faz com o lixo é o que se faz, muitas vezes, com o voto na urna. Eu jogo lá, viro as costas e não quero mais saber”.