TRF 1 nega pedido para suspender homologação de lotes do leilão de 700 MHz

O TRF1 negou pedido da associação de operadoras móveis Acel para suspender, cautelarmente, a adjudicação, homologação e assinatura dos termos de autorização referentes aos lotes vencidos pelo Amazônia 5G e pela Unifique no leilão de 700 MHz. O pedido foi feito como parte do processo em que a Acel questiona a transferência das outorgas de 3,5 GHz do grupo Ligga para as duas empresas. A Acel alegava que, uma vez sacramentado o resultado do leilão, haveria risco para uma eventual reversão da situação em caso de reconhecimento de alguma irregularidade.

Segundo o juiz Ailton da Rocha, que assina o despacho, “não se vislumbra o alegado risco de irreversibilidade da medida judicial. Conforme já fundamentado na decisão de ID 457742378, o Poder Judiciário possui instrumentos para recompor a legalidade caso o colegiado venha a decidir pela inabilitação das empresas em sede de mérito. A adjudicação e a assinatura dos termos não impedem a eficácia de eventual decisão futura de desconstituição”.

Além disso, o juiz argumenta que “deve-se manter, também, a deferência técnica à ANATEL, que atestou o cumprimento das obrigações exigíveis por parte das licitantes. A intervenção judicial para paralisar um leilão de tamanha envergadura exige prova cabal de ilegalidade, o que não se verifica no atual estágio processual. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e dada a relevância da matéria para o setor regulado, este Relator assegura que a solução definitiva da controvérsia não sofrerá delongas injustificadas. A análise do mérito deste agravo de instrumento pelo colegiado da 5ª Turma será priorizada, garantindo-se que a decisão final seja proferida com a urgência que o
caso requer”.

Vale lembrar que recentemente a Vivo, que participa da Acel, manifestou o desinteresse de seguir questionando a transferência das outorgas.