Relicitação de linhas antigas deve criar novo mercado para transmissoras

 A decisão do governo em relicitar linhas de transmissão de energia em fim de concessão pode abrir oportunidades para transmissoras. Levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a pedido do Valor, mostra que há 127 contratos com término de vigência entre 2024 e 2040, que somam aproximadamente 179 mil quilômetros de linhas. 

 O setor se depara, contudo, com alguns hiatos regulatórios – como a indenização dos ativos e transição para novos concessionários -, temas que serão melhor discutidos em regulamentação da Aneel. Além disso, parte das empresas enxerga possíveis riscos de prejudicar o atendimento aos consumidores, pelas dificuldades inerentes à troca de operadoras. 

 A Eletrobras acredita que o setor continuará atraente. A Isa Cteep, no entanto, avalia a necessidade de uma Análise de Impacto Regulatório. No caso da Taesa, a decisão precisa considerar a modicidade tarifária, enquanto que a Alupar considera que o modelo mais eficiente é a renovação dos contratos. 

 A opção pela relicitação foi tomada por meio do decreto 1314/22 no final do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os primeiros editais começaram em 1999 e as primeiras concessões vencem em 2030, com alguns poucos projetos anteriores aos certames vencendo antes. É o caso da Interligação Elétrica Evrecy, uma infraestrutura de 163 quilômetros de linhas, entre Minas Gerais e Espírito Santo, controlada pela Isa Cteep. O empreendimento será licitado no leilão de setembro. 

 Segundo Claudio Domingorena, diretor-executivo de estratégia e desenvolvimento de negócios da Cteep, o decreto do governo opta pela relicitação, mas deixa também em aberto a possibilidade de renovação. Por isso, a empresa defende que se faça uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). 

 “Isso vai demonstrar o custo para a administração pública, quais os efeitos para a arrecadação tributária, como fica a qualidade de serviços e riscos de uma transferência para definir o que é mais vantajoso para a sociedade”, diz. 

 O tema está na agenda da Aneel para regulamentação do decreto. Procurada, a agência disse que o processo de relicitação está em análise e será aberta consulta pública para discutir o tema. 

 Rodrigo Limp, vice-presidente de regulação e relações institucionais na Eletrobras, ressalta que o rito da Aneel fortalece a segurança jurídica e estabilidade regulatória para os investidores para que este tipo de leilão seja competitivo, já que se trata de uma modalidade de ativos já em operação. 

 “Essas concessões que serão licitadas, como prevê o decreto, serão oportunidades e terão competitividade dado o apetite que os investidores têm demonstrado (…). Deve-se ter atenção na transição de um concessionário para outro. Tendo os leilões, a Eletrobras vai, sim, avaliar a participação”, diz. 

 A aposta de Limp é que o setor continuará ainda muito atrativo às empresas dado que o segmento é bastante regulado, tem risco quase zero, com previsibilidade de receita e sem inadimplência. 

 É difícil de estimar quanto esse novo mercado pode movimentar. Além disso, pelas regras do setor, quem ganhar o lote terá de pagar uma indenização sobre os equipamentos não depreciados. Esse montante se soma a outros empreendimentos que ainda serão leiloados para escoar energia renovável aos centros consumidores, além de atender à potencial demanda por energia com a eletrificação da economia e mercado de hidrogênio. 

 A Taesa tem quatro projetos que vencem em 2030 e precisará ser competitiva, se quiser manter sua receita. O gerente executivo regulatório e institucional da empresa, Gliender Mendonça, avalia que a decisão precisa levar em conta a equação que relaciona tarifas módicas, qualidade e segurança na prestação dos serviços públicos. 

 “[As concessões vincendas] possuem características próprias e distintas, como em fim de vida útil, por exemplo. Assim, ao nosso ver, essas concessões necessitam da emissão prévia e pública de um estudo técnico, econômico e financeiro que possibilite aos agentes, empreendedores, bem como a sociedade, tomarem conhecimento da motivação que levou a União a tomar a decisão pela relicitação”. 

 Luiz Coimbra, superintendente de relações com investidores da Alupar, acredita que o modelo mais eficiente seja a renovação dos contratos a partir da negociação entre os operadores e o poder concedente, o que garantiria a realização de investimentos adicionais para a manutenção, modernização e confiabilidade dos sistemas. 

 “O modelo atual de relicitação de concessões vincendas pode penalizar o sistema e os consumidores, dados os riscos significativos de perda de sinergias para as concessionárias que estariam sujeitas a operar ativos distantes entre si, elevando os custos e gerando, ao mesmo tempo, maiores riscos à confiabilidade dos serviços, reduzindo os efeitos de modicidade tarifária e, consequentemente, onerando os consumidores”. 

 Quando foi publicado, o decreto contrariou boa parte do setor, já que haviam dúvidas a serem equacionadas. O pesquisador sênior da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Brandão, diz que a relicitação previa que as eventuais melhorias ocorreriam por conta do novo concessionário. Isso criaria um risco para os participantes do leilão pela dificuldade de dimensionar os possíveis gastos com ativos depreciados ao longo dos 30 anos da nova concessão. 

 Segundo o acadêmico, ao optar remunerar essas melhorias, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pacifica a questão sobre a relicitação de ativos antigos. “A receita para estas novas concessões tende a ser substancialmente mais baixa do que seria praticada para ativos novos, havendo em muitos casos oportunidades para investimentos em futuras renovações, que farão jus a aumentos na Receita Anual Permitida (RAP).”