Justiça do Ceará pode unificar decisões sobre valor de cobrança de postes

O Tribunal de Justiça do Ceará realizou nesta quarta, 8, uma audiência pública para discutir a questão da precificação dos postes no Estado. A iniciativa decorre de um processo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), já que a Justiça estadual tem sido fortemente demandada em discussões contratuais entre empresas de telecomunicações e distribuidoras de energia. Essa discussão é importante porque em outros Estados existem casos parecidos de judicialização das relações contratuais e as decisões podem acabar se sobrepondo às decisões regulatórias

A Anatel apontou que existem 600 empresas de banda larga no Ceará que precisam de acesso aos postes para prestar seus serviços, e que os preços no Estado variam de R$ 11 a R$ 14 em média em 50% dos casos, mas existem 5% dos contratos que superam os R$ 17.

Segundo José Borges, superintendente de competição da Anatel, é fundamental que as duas agências cheguem a uma metodologia comum porque os preços de postes seguem um “comportamento abusivo e discricionário” por parte das concessionárias.

Segundo o superintendente, “são 600 empresas só no Ceará e a oferta discriminatória traz distorções competitivas, que podem representar até 50% do custo operacional das pequenas empresas”. Ainda para a Anatel, “qualquer valor acima do valor de referência ou o valor estimado a custo é enriquecimento ilícito”. Por isso, a agência defende o modelo de precificação orientado a custos, como estabelecido na Política Poste Legal.

A Anatel entende ainda que o acesso aos postes é uma variável essencial para o modelo competitivo das telecomunicações brasileiras e para o atendimento do serviço essencial de conectividade.

Já a Aneel tem uma visão mais conservadora e defende o respeito aos contratos existentes. Para o técnico da Aneel Jhonathan Carvalho, responsável pelos processos de arbitragem, a agência de energia “sempre procura que as partes cheguem a um acordo e a nossa tendência é seguir a aplicação desse preço acordado, mas existem decisões que mantivemos os valores de contrato”. Ele aponta haver, no setor de energia, uma “certa complexidade” decorrente de assimetrias de tamanho de empresas. “Há mais de 100 distribuidoras de diferentes portes no setor elétrico e buscar esse equilíbrio é importante. Mas nosso princípio é sempre o de respeito a contratos celebrados, e só intervimos quando existe uma situação de abuso”.

A audiência ouviu posições de diversas entidades representantes de empresas de telecomunicações de diferentes portes, de empresas de energia e do Ministério Público. As manifestações devem subsidiar uma decisão da Justiça do Ceará que, no limite, pode uniformizar as decisões sobre as diferentes ações que correm no judiciário sobre o tema. Uma decisão é aguardada para maio.