Senado aprova novas regras para compartilhamento de postes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, em turno suplementar, o projeto de lei PL 3220/2019. O texto traz novas regras para compartilhamento de postes e demais infraestruturas entre os setores de energia elétrica e telecomunicações.

A aprovação ocorreu em caráter terminativo. Só haverá votação em Plenário se pelo menos nove senadores assinarem um pedido nesse sentido, em um prazo de até cinco dias úteis. Vencida esta etapa, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Um dos principais pontos do projeto é um regime transitório de cinco anos para regularização dos postes no País. No período, o Executivo poderá fixar um valor máximo a ser cobrado pelas distribuidoras de energia para uso dos ativos pelas empresas de telecom.

Vigência do preço máximo
A única novidade do texto final da CCJ em relação à versão aprovada em março, em primeira votação, foi uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) relacionada justamente ao regime transitório.

A sugestão acatada pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), define que o preço máximo transitório só valerá até a definição de um preço regulado definitivo pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A versão anterior previa vigência do preço máximo durante os cinco anos do regime transitório.

Segundo justificativa do relator, a mudança visa “garantir que esse valor simplificado cumpra estritamente o seu papel de ponte regulatória até que a Aneel fixe o valor definitivo”.

Vale lembrar que a reguladora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discutem há anos novas regras para os postes, o que inclui a questão do preço regulado. As agências ainda não chegaram em um consenso.

Importância
Na CCJ, o relator Amin também considerou o texto aprovado pelo Senado como “aplainado e pacificado” para posterior discussão na Câmara dos Deputados.

Já o autor do PL 3220/2019, o senador Weverton (PDT-MA), afirmou ser de fundamental importância “uma política que dê condição de quem está lá na ponta – o pequeno provedor e o médio – não ser explorado a cada poste que ele, com muita dificuldade, puxa a infraestrutura para poder levar o serviço”.

Destaques
Outros pontos do projeto aprovado no Senado estão mudanças nas atribuições da Aneel e Anatel na regulação dos postes. À primeira caberá estabelecer parâmetros econômicos, operacionais e de segurança relativos ao compartilhamento, incluindo a definição do valor máximo para uso dos ativos.

Já à Anatel caberia estabelecer parâmetros complementares para garantir a isonomia de provedores no acesso aos postes e fomentar a concorrência entre as empresas de telecomunicações.

Também consta no projeto a previsão legal da figura do “posteiro”, um terceiro gestor da infraestrutura compartilhável. Esse é um dos aspectos que já estava presente na discussão de um regulamento conjunto entre as agências.

Outros aspectos relevantes são a proibição de tratamento não isonômico e discriminatório entres interessados no acesso aos postes e a vedação de subsídios cruzados entre os setores de telecom e energia.

O PL aprovado na CCJ do Senado também permite que projetos de regularização e modernização acessem o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), vinculado à Casa Civil.

Já o papel dos municípios na fiscalização da ocupação foi limitado, após uma ampliação dos poderes das cidades ser cogitada. A possibilidade de convênios entre as agências, estados e municípios fica mantida, mas visando apoio à fiscalização e sem possibilidade de delegação plena ou repasse de receitas para os entes federativos.

As operadoras de telecomunicações apoiam o projeto e pretendem trabalhar para que ele seja aprovado sem mudanças na Câmara.