AudComunicações do TCU quer investigar governança e compromissos da EAF e EACE

A Auditoria de Comunicações (AudComunicações) do Tribunal de Contas da União propôs a abertura de um processo de representação para apurar indícios de irregularidades na governança do GAPE e da EACE, que fazem a gestão dos recursos e projetos do edital de 5G referentes a conectividade em escolas; e do GAISPI e EAF, que fazem a implementação e a gestão dos recursos relacionados às infovias subfluviais do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), redes privativas e migração das antenas de recepção de TV aberta da banda C para Banda Ku (Programa Siga Antenado).

A análise da AudComunicações também pode abranger “possível não observância dos requisitos previstos (…) no edital do leilão 5G, especialmente no que tange à efetividade da entrega dos compromissos regulatórios estabelecidos nesses anexos da conectividade em escolas públicas de educação básica, dos compromissos de migração e limpeza da faixa de 3,5GHz, da rede privativa e do Programa Amazônia Integrada Sustentável (PAIS)”.

Em pronunciamento da AudComunicações, ao qual este noticiário teve acesso (veja a íntegra aqui), a unidade do TCU se refere a uma solicitação de autuação que teria motivado a iniciativa, sem citar a origem da solicitação. Ela cita o possível impacto da Portaria do Ministério das Comunicações 15.371/2024 na independência da Anatel e a possível caracterização de mudanças a posteriori nos termos do Edital de 5G. Esta manifestação da AudComunicações deu origem ao Processo 007.093/2026 no TCU, sob a relatoria do ministro Antônio Anstasia.

A auditora-chefe do TCU, Aline Rodrigues Ferreira, indica em seu pronunciamento preocupação com o cumprimento das obrigações do edital de 5G e à governança das entidades, destacando a “repartição de responsabilidades entre os atores envolvidos, à gestão dos recursos financeiros e à viabilidade do modelo de governança proposto, considerando o potencial afastamento das operadoras de telecomunicações da gestão material da EACE e da EAF”. Ela lembra que as duas entidades administram, conjuntamente, R$ 9,8 bilhões.

Este processo se soma a outro, o Processo 006.677/2026, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, aberto após uma representação do deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), uma das principais vozes da oposição e integrante da bancada bolsonarista, encaminhada ao TCU no dia 26 de março cobrando providências em relação a reportagens do UOL e da Veja sobre supostas irregularidades na governança e nos processos de compras das entidades.

Nos dois casos, segundo a assessoria de comunicação do TCU, ainda não existe uma investigação aberta, visto que os processos ainda precisam passar pela fase de admissibilidade. Existe ainda a possibilidade de que os processos, uma vez admitidos, caminhem em conjunto.

O modelo de entidades
As entidades que citadas AudComunicações do TCU foram criadas dentro de um modelo que existe há mais de uma década e originalmente criado no leilão de 4G, ainda em 2013, e que contou com o aval do Tribunal de Contas depois de muita resistência. Na ocasião foi criada a EAD, entidade que já completou 10 anos de atuação e que está em conclusão dos projetos. A Anatel coordena os trabalhos da EAD por meio do GIRED. O modelo de endidades privadas visava dar agilidade para a execução dos projetos, execução do orçamento e gestão dos recursos.

O modelo foi consagrado no leilão de 5G, de 2021, quando as entidades foram potencializadas com orçamentos e metas bem mais amplas. As empresas vencedoras do leilão de espectro constituiam duas entidade (juridicamente, na forma de associações privadas). A EAF foi a responsável por implementar as metas e compromissos estabelecidos no leilão, seja com o objetivo de promover a limpeza e mitigação de interferências do espectro de 3,5 GHz (por meio da da migração da TV via satélite); implementar as infovias na região Amazônica e construir a rede privativa governamental. No caso da outra entidade, a EACE, a missão é levar conectividade a escolas. Curiosamente, a criação da EACE surgiu de uma recomendação do próprio TCU.

Estas entidades do edital de 5G são coordenadas pelos grupo GAPE, no caso da EACE; e pelo GAISPI, no caso da EAF. Os dois grupos tinham, originalmente, a Anatel como coordenadora, assim como a participação dos atores privados envolvidos nos programas (empresas de telecomunicações, radiodifusão, satélites, além de outros atores governamentais). Ao GAISPI e GAPE cabe o estabelecimento de diretrizes e supervisão dos trabalhos de execução realizados pelas entidades.

As mudanças no modelo
Em 2024, por meio do Decreto 12.282/2024, contudo, houve uma mudança importante no modelo de gestão das entidades, e o Ministério das Comunicações passou a ficar responsável por “definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências”. Em seguida, o Minicom publicou a Portaria 15.371/2024. Esta é a portaria citada pela AudComunicações como motivadora do pronunciamento.

A primeira consequência prática foi uma mudança na estrutura do GAPE, que passou a ser coordenado pelo Ministério das Comunicações. A coordenação do grupo saiu da esfera da Anatel e passou para a secretária executiva do MCom, Sônia Faustino. Em seguida, em abril de 2025, o GAPE promoveu, com a anuência das operadoras, a alteração da governança da EACE, que ganhou um Conselho Deliberativo indicado pelo Ministério das Comunicações, enquanto as teles passaram à condição de associadas sem ingerência na gestão.

No caso do GAISPI, a mudança aconteceu no final do ano passado. A coordenação do grupo permaneceu sob a responsabilidade de um conselheiro da Anatel (no caso, Edson Holanda). Mas, da mesma forma que ocorreu na EACE, houve uma mudança de governança na EAF, com a criação de um conselho deliberativo e o distanciamento das operadoras de responsabilidade sobre a gestão da entidade.

No caso da primeira entidade criada, a EAD, não houve até o momento nenhuma mudança na governança e nem no funcionamento da entidade, que segue sob o comando da Anatel (nesse caso,o coordenador é o conselhero Octavio Pieranti).