Justiça nega pedido da Anatel e mantém leilão de serviços telefônicos da Oi
A desembargadora Mônica Maria Costa, da Primeira Câmara de Direito Privado do Rio de Janeiro, negou um pedido de efeito suspensivo realizado pela Anatel e manteve o leilão da unidade de serviços de telefonia fixa (STFC) da Oi. A audiência de abertura de propostas pelo ativo está marcada para quarta-feira, 8.
A negativa data da última quarta-feira, 1º de abril. “Não há dúvidas que a deflagração do procedimento de alienação da operação ‘serviços telefônicos’, mediante a instauração de processo competitivo, se constitui medida essencial, de natureza urgente, destinada à transição segura, eficaz e coordenada dos serviços públicos prestados pelas recuperandas”, defendeu Costa.
Por outro lado, a magistrada fez indicações que atenderam parte dos anseios da Anatel. Entre elas, a confirmação de que a venda estará sujeita à anuência prévia da agência.
Outra sinalização considerada relevante é a confirmação que um possível comprador terá que cumprir com todas as obrigações do Termo de Autocomposição firmado entre Oi, Anatel e TCU para fim da concessão de STFC da tele.
“[O] adquirente assumirá integralmente as obrigações regulatórias aplicáveis, inclusive aquelas previstas no Termo de Autocomposição firmado entre a Oi S.A. e a Anatel, mantendo-se, assim, íntegros os compromissos assumidos e a prestação dos serviços essenciais”, afirmou a desembargadora.
Para interlocutores, o entendimento deixaria implícita a necessidade de apresentação de novas garantias. Vale notar que este é ponto central da discordância da Anatel com o leilão dos serviços telefônicos da Oi. Em 2025, a Oi obteve aval da Justiça para sacar valores que serviam como garantia dos compromissos de atendimento da tele com o governo.
A unidade de telefonia fixa da Oi inclui base de clientes, prestação de serviços tridígito essenciais (como 190 e 192), de serviços de interconexão e os compromissos de atendimento da tele junto à Anatel, além de outros ativos como infraestrutura e equipamentos.