Anatel limita participação de consórcios no leilão de 700 MHz

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) limitou a participação de consórcios na primeira rodada do leilão de 700 MHz, onde está prevista prioridade para operadoras regionais. A decisão ocorreu após avaliação de pedidos de impugnação contra o edital do certame – previsto para ocorrer em abril.

Pelas regras do leilão, a primeira rodada terá preferência para operadoras regionais que possuem espectro de 3,5 GHz. A Anatel, contudo, definiu que ficará vedada a constituição de consórcios que não envolvam exclusivamente as empresas com prioridade.

Hoje, as operadoras Brisanet, Unifique e iez! telecom possuem licenças regionais de 3,5 GHz. A Ligga/Sercomtel também adquiriu o espectro no leilão 5G de 2021, mas está em processo de venda das frequências ao Amazônia 5G e à própria Unifique.

Impugnações aceitas e negadas
A decisão de alterar o edital de 700 MHz foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel na última segunda-feira, 30, em votação remota. O relator do processo foi o conselheiro substituto da agência, Nilo Pasquali.

A limitação dos consórcios não foi a única retificação feita. A Anatel também retirou do edital uma exigência de unificação das novas autorizações de serviço móvel com outras já existentes, quando relativas a uma mesma área geográfica.

Segundo a agência, as mudanças não devem implicar na necessidade de prazo adicional para a realização das sessões públicas da licitação, previstas para abril.

Nos dois casos (parcialmente) acolhidos, os questionamentos foram de autoria do escritório Pinheiro Neto Advogados. Demais pedidos de impugnação apresentados por TIM, Vivo e pela entidade setorial TelComp foram rechaçados pela Anatel.

Os pontos questionados envolviam regras para remanejamento do espectro; a vedação ao compartilhamento de rede, com exigência de rede própria em compromissos; prazos para cumprimento das obrigações; condições e preços para prorrogação do direito de uso do espectro; e a mecânica de substituição prévia de localidades e rodovias já atendidas.

A própria prioridade em primeira rodada para regionais donas do 3,5 GHz também era algo questionado, especialmente pela TelComp. Operadoras regionais sem a faixa só poderão participar do leilão em segunda rodada; já as grandes teles, apenas na terceira.