Com tomada de subsídios, Anatel reabre debate sobre fair share no Brasil
A Anatel abriu na última sexta, 27, a Tomada de Subsídios nº 1, para reunir informações complementares que embasem a decisão sobre mudanças no Regulamento de Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, especificamente, a respeito do fair share (o uso das redes por usuários grandes geradores de tráfego, como Google, Meta, Netflix, TikTok). As contribuições podem ser enviadas até as 23h59 de 25 de junho de 2026, por meio do sistema Participa Anatel.
A iniciativa trata de um tema já em discussão na agência, mas agora entra em uma etapa adicional de coleta de dados para subsidiar a relatoria do conselheiro Edson Holanda. Segundo ele, após examinar os autos do processo, restou a necessidade de obter informações padronizadas e comparáveis antes da tomada de decisão pelo Conselho Diretor.
Foco em OTTs, SVAs e tráfego de rede
O novo questionário amplia o escopo da apuração regulatória. Além de pontos ligados ao relacionamento entre operadoras e consumidores, a Anatel passa a pedir dados sobre tráfego OTT, uso de CDNs, trocas de tráfego via cache ou PNI dentro do Brasil, custos de trânsito internacional, indicadores de qualidade de experiência e episódios de congestionamento atribuídos a aplicações digitais.
Entre as informações solicitadas, a agência quer saber o tráfego total de rede por tipo de troca de tráfego e origem em 2024 e 2025, com médias e picos mensais em Gbps, além do percentual sobre o tráfego total. Também pede a quantificação do tráfego trocado no país via cache ou PNI, com identificação do parceiro CAP ou OTT envolvido, localização da interconexão, tecnologia empregada e critérios de redundância e balanceamento.
O documento também questiona os agentes sobre redução de custos de trânsito internacional decorrente da troca de tráfego no Brasil, investimentos realizados com esses recursos e indicadores de QoE antes e depois das implementações. A Anatel ainda busca informações sobre integração de métricas com CAPs, problemas operacionais em pontos de troca de tráfego e o crescimento do tráfego de vídeo em alta resolução, inclusive com referência ao potencial de influência da inteligência artificial generativa e da realidade estendida.
Contratação, cobrança e cancelamento
Outra frente da tomada de subsídios recai sobre a comercialização de Serviços de Valor Adicionado ofertados em conjunto com planos de telecomunicações. A agência quer detalhamento dos fluxos de contratação digital por aplicativo, site e call center, com identificação dos mecanismos técnicos de captação e registro do consentimento expresso do usuário final.
A Anatel também pede esclarecimentos sobre ativação automática de SVA, necessidade ou não de confirmação específica, autonomia do cancelamento em relação ao serviço principal, comunicação sobre início de cobrança e fim de períodos promocionais gratuitos, além dos tipos de contratos firmados com fornecedores de SVA e dos critérios de partilha de receita.
O levantamento inclui ainda procedimentos internos de auditoria e compliance, critérios para classificação do porte de provedores de SVA, governança sobre dados pessoais associados à ativação do serviço e eventuais barreiras digitais ou práticas de indução comportamental. O texto lista, entre os pontos a verificar, a transparência das condições de contratação e preço, a existência de consentimento informado e granular, a facilidade de cancelamento sem prejuízo ao serviço principal e a responsabilidade solidária entre operadora e fornecedor terceiro.
A iniciativa dá sequência a duas tomadas de subsídios anteriores, realizadas em 2023 e 2024, e a requisições de informações encaminhadas a empresas que atuam na cadeia digital, como plataformas, aplicações de internet, provedores de infraestrutura de cloud e data centers e empresas de gestão de relacionamento com o consumidor. Esses insumos serviram de base para a Análise de Impacto Regulatório do projeto, que poderá ser complementada.