ANPD inicia fiscalização do ECA Digital com foco em lojas de apps e sistemas operacionais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou em coletiva de imprensa nesta sexta-feira, 20, que já iniciou a fiscalização da implementação do ECA Digital. Segundo o órgão, o foco inicial será lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
A medida ocorre três dias após a entrada em vigor da lei, em 17 de março, e faz parte de uma estratégia que combina monitoramento, orientação e futura aplicação de sanções.
Segundo a agência, a atuação neste primeiro momento tem caráter preventivo e busca entender como as empresas estão se adequando às novas regras, especialmente no que diz respeito à adoção de mecanismos de aferição de idade. Diretor da ANPD, Iagê Zendron Miola afirmou que a agência já acompanha 37 empresas desde o ano passado.
Já a aplicação de sanções administrativas ainda depende da atualização do regulamento de fiscalização da ANPD. Até lá, o foco será orientar os agentes regulados.
“Estamos fazendo monitoramento. Isso já é fiscalização. Estamos monitorando o que as empresas estão fazendo e orientando o que a ANPD entende ser necessário”, disse Miola.
Aferição de idade
A escolha de priorizar lojas de aplicativos e sistemas operacionais se deve ao papel estrutural desses agentes no ecossistema digital.
De acordo com a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, esses atores têm capacidade de emitir um “sinal de idade” que pode ser utilizado por outros serviços, ampliando o alcance das medidas.
“Se esses sistemas já estiverem conformes, isso tem um efeito de desdobramento muito amplo”, afirmou Wimmer.
Outro ponto destacado pela agência é que a aferição de idade não deve ser confundida com a identificação do usuário. A diretora ressaltou que a legislação proíbe mecanismos que comprometam a privacidade ou criem vigilância massiva.
“O que o mecanismo deve fazer é simplesmente indicar a faixa etária do usuário, sem necessariamente exigir documentos ou identificação“, disse Wimmer.
Falhas
A ANPD também reconheceu desafios técnicos na implementação dessas ferramentas, como falhas de precisão e possibilidade de fraude. Na rede social X (ex-Twitter), por exemplo, usuários têm publicado vídeos mostrando a facilidade em burlar o mecanismo de aferição de idade por meio de foto selfie.
Em alguns casos reportados, a IA do Grok teria entendido objetos como pentes de cabelo ou fotos de animais como o rosto de pessoas adultas, liberando a visualização de conteúdo sensível.
Segundo Miola, falhas como essa estão no radar da agência. Ele explicou que esses mecanismos precisam atender a critérios mínimos, como acurácia e robustez. “Se uma criança consegue burlar o sistema com facilidade, claramente não é um mecanismo adequado”, disse.
Cronograma
A ANPD também publicou um cronograma dividido em três etapas para orientar a implementação das regras de aferição de idade. A primeira fase, iniciada neste mês, prevê a divulgação de orientações preliminares, o monitoramento inicial (com foco em aplicativos e sistemas operacionais) e a abertura de consulta pública sobre o tema.
A segunda etapa, prevista para começar em agosto, deve trazer orientações mais detalhadas e um período de adaptação para as empresas, que vai até novembro. Já a terceira fase, a partir de janeiro de 2027, marca o início das ações prioritárias de fiscalização.
Competências
“O ECA Digital é uma norma que chama a atuação de vários órgãos públicos, não só a ANPD. Existem temas no ECA digital que não dizem respeito diretamente à ANPD, mas ao poder Judiciário, Ministério Público e assim por diante. Atuamos na esfera administrativa, dentro de nossas competências”, destacou Miriam Wimmer.
“Existem sanções previstas no ECA digital que não são aplicáveis pela ANPD“, comentou a diretora. A suspensão temporária ou proibição do exercício de atividades, por exemplo, são sanções aplicáveis pelo Judiciário.
“É uma legislação que busca uma transformação cultural, promovendo mais consciência sobre riscos e responsabilidades no ambiente digital”, resumiu a diretora da ANPD.