Governo trabalha em portaria, PPB e ex-tarifário para a implantação da TV 3.0

O Ministério das Comunicações entrou em uma etapa de regulamentação infralegal e de estruturação econômica da TV 3.0, após a publicação do decreto que formalizou o início do projeto ano passado. Em apresentação durante evento da SET, em Brasília, o secretário de Radiodifusão, Wilson Wellisch, detalhou as frentes que estão em curso no governo para viabilizar a implantação da nova geração da TV aberta, incluindo portarias, articulação com outros ministérios, incentivos à produção de equipamentos e desenho de linhas de crédito.

Segundo ele, o trabalho do ministério nos últimos anos se concentrou primeiro na escolha do padrão tecnológico. Com a publicação do Decreto nº 12.595, no ano passado, o governo passou da fase de definição tecnológica para a etapa de implementação. E é justamente nessa fase que se concentram, agora, as medidas mais imediatas.

Portarias para canais, segmentação e alerta
Wellisch afirmou que o ministério trabalha atualmente na parte normativa da TV 3.0. Para isso, a pasta vai soltar uma portaria que definirá as regras para a consignação de canais e a regulamentação necessária para organizar os canais virtuais, ponto que ganha relevância porque a nova experiência da TV 3.0 prevê a apresentação dos aplicativos dentro do mosaico do DTV+ seguindo a ordem dos canais virtuais.

Na avaliação do secretário, será necessário reorganizar esse ambiente porque já existem pedidos apresentados à Anatel para uso de canal virtual em diferentes situações: alguns foram acolhidos, outros continuam apenas como solicitação, e em outros casos ainda não houve pedido. O objetivo é estabelecer regras mais claras para evitar distorções no ambiente da nova TV.

Outro eixo citado foi o da segmentação geográfica. Wellisch afirmou que a evolução tecnológica traz situações que ainda não estão refletidas integralmente na regulamentação atual, e a segmentação é uma delas. A avaliação do ministério é que os ajustes necessários podem ser feitos dentro do arcabouço normativo já existente, sem necessidade de novo decreto, uma vez que o texto editado no ano passado daria base suficiente para esses avanços.

Além disso, o governo também trabalha em regras para alerta de emergência, outra funcionalidade que integra a nova arquitetura da TV 3.0.

PPB e ex-tarifário caminham em paralelo
No campo industrial, Wellisch detalhou uma estratégia dupla. De um lado, o MCom acompanha o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) na formulação do Processo Produtivo Básico (PPB) para equipamentos da TV 3.0, tanto transmissores quanto receptores. A intenção é criar condições para estimular a fabricação local desses equipamentos.

De outro lado, o ministério acompanha também a estratégia de ex-tarifário no MDIC, mecanismo que pode reduzir o imposto de importação de bens sem produção nacional equivalente. O secretário reconheceu que, em um primeiro olhar, pode parecer haver conflito entre PPB e ex-tarifário, já que o primeiro estimula produção local e o segundo reduz custo de importação. Mas, segundo ele, as duas ferramentas se complementam.

A lógica, de acordo com Wellisch, é que no estágio inicial da TV 3.0 muitos equipamentos ainda terão de vir do exterior para que a implantação comece com mais rapidez. Ao mesmo tempo, o governo prepara o PPB para, em uma etapa posterior, criar estímulos à nacionalização da produção.

Ele afirmou ainda que já houve radiodifusores apresentando pedidos de ex-tarifário ao MDIC, o que indica uma movimentação prática do setor em busca de redução de custo na fase inicial da implantação.

Linhas de crédito em negociação
Outro ponto de destaque da fala do secretário foi a tentativa de montar uma estrutura de financiamento para a TV 3.0. Segundo ele, o ministério obteve no ano passado aprovação para captar US$ 500 milhões junto ao BID e ao Banco Mundial, com a finalidade de estruturar linhas de crédito voltadas ao novo sistema.

Wellisch disse que cada instituição dispôs de US$ 250 milhões. O trabalho agora está concentrado em definir como o dinheiro será emprestado às emissoras: qual será o agente financeiro, quais taxas poderão ser oferecidas e quais fluxos serão adotados pelos bancos de desenvolvimento. O secretário também citou conversas com o BNDES para avaliar uma possível linha complementar de crédito.

Na leitura do ministério, 2026 será um ano de construção das regras operacionais dessas linhas para que o financiamento possa de fato ser lançado.

Wellisch ainda mencionou outras frentes da pasta. Uma delas é a evolução da TV para mobilidade, com referência aos testes de 5G Broadcast acompanhados em Curitiba na semana passada. Na visão do secretário, levar a TV aberta ao ambiente móvel pode ser um ponto de inflexão para o setor.

Ele também citou o trabalho para retomar licitações de rádio e TV. Segundo afirmou, a metodologia de cálculo do valor presente líquido das novas licitações foi construída com apoio do Ministério da Fazenda e já foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União, onde o processo está sob relatoria do ministro Jorge Oliveira.