Plano de cabos submarinos prevê licenciamento centralizado

O plano do Ministério das Comunicações (MCom) para a Política Nacional de Cabos Submarinos deve envolver um novo projeto de lei do Executivo, uma portaria e um decreto, apontou nesta terça-feira, 17, o secretário de telecomunicações da pasta, Hermano Tercius, durante o evento Capacity Latam, promovido em São Paulo.

De acordo com Tercius, a minuta do novo PL está em fase final de elaboração e pode ser concluída na próxima semana, para posterior envio à Casa Civil antes de chegar ao Congresso. O principal objetivo do projeto é endereçar preocupações com o processo de licenciamento dos cabos submarinos, criando um “balcão único” para a atividade no País.

A definição de qual órgão federal atuaria como este balcão está em andamento, mas a tendência é que a função seja assumida pela Anatel, apurou TELETIME. Hoje, o processo de licenciamento de cabos envolve diferentes órgãos incluindo GSI, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Marinha e Ibama, além das gestões locais.

Inclusive, na esfera estadual e municipal (onde questões jurídicas impedem a imposição federal de um modelo de licenciamento), a ideia do MCom é exigir certas práticas como condição para a criação de Zonas de Interesse de Ancoragem de cabos nas localidades, afirmou Tercius.

Segundo ele, estados ou cidades com esta Zonas teriam vantagem na aplicação de recursos de fundos como Fust e Funttel. “Não vamos obrigar [um modelo] porque não podemos, mas faremos com que eles sigam com o licenciamento simplificado para entrar na Zona de Interesse de Ancoragem”, afirmou o secretário do MCom.

A proposta do PL elaborada no ministério também pretende espelhar alguns dispositivos da Lei das Antenas federal, como o silêncio positivo, que garante aprovação automática de projetos caso a autoridade não se manifeste sobre o licenciamento em prazo pré-determinado.

Outra disposição prevista é a definição de forma clara que cabos submarinos são infraestruturas críticas. Um dos benefícios da medida seria garantir possibilidade de reparos de cabos sem necessidade de um novo processo licenciamento, afirmou Tercius, citando previsão presente na recente Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

Antecipação via portaria
Ao TELETIME, o secretario apontou expectativa de lançar o plano ainda neste primeiro semestre. Além do envio do projeto de lei para tramitação na Câmara, a portaria planejada pelo MCom pretende antecipar alguns incentivos possíveis no segmento de cabos, inclusive no que tange à definição de projetos prioritários.

Outro projeto sobre o tema
Hermano Tercius lembrou que já tramita no Congresso um projeto de lei sobre sistemas submarinos: a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS), de autoria do deputado David Soares (União-SP).

O secretário do MCom aponta que o texto tem pontos interessantes, como a criminalização de quem atenta contra a infraestrutura. Contudo, um novo PL seria necessário para evitar vício de iniciativa, dado que o plano do MCom envolve criação de obrigações para o Executivo. “Depois, a ideia é juntar processos e seguir caminho único”, disse Tercius.

Data Center
Segundo Tercius, o plano para cabos formará um tripé para sustentação da economia digital do Brasil ao lado das estratégias para data center e inclusão digital que estão sendo gestadas dentro do MCom.

No caso dos data centers, um dos interesses da pasta é incluir um retrofit (modernização) de ativos como uma das modalidades do Redata, novo regime tributário para o segmento atualmente em discussão no Congresso.