Incentivos fiscais, tarifas e produção local expõem disputas no setor de data centres
BNamericas informa que a indústria de data centers no Brasil atravessa uma fase de disputas regulatórias simultâneas, envolvendo incentivos fiscais, política tarifária e exigências de conteúdo local. A aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 278/26, que cria o ReData (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), avançou na Câmara dos Deputados, mas a elevação paralela de tarifas de importação por resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), gerou reação negativa entre empresas do setor.
Entidades como Brasscom e Associação Brasileira de Data Centers (ABDC) afirmam que o aumento tarifário compromete os benefícios previstos no ReData, que substitui a Medida Provisória 1.318/25. Executivos classificam a combinação de políticas como contraditória e defendem maior previsibilidade regulatória. Segundo relatos à BNamericas, há negociações em curso com o MDIC e a Camex para revisar ou ao menos postergar a elevação das alíquotas de importação de equipamentos de tecnologia.
Em paralelo, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) defende que o novo regime tributário esteja alinhado à política de fortalecimento da produção nacional. A entidade sustenta que equipamentos como servidores, sistemas de armazenamento e switches já possuem fabricação no país e que a ampliação de incentivos deve priorizar fornecedores locais. Para a Abinee, a resolução da Camex estimula a indústria instalada no Brasil e pode ser complementada pelo uso do regime de ex-tarifário nos casos em que não houver produção equivalente.
A divergência entre associações evidencia visões distintas sobre a estratégia industrial para o setor. Enquanto representantes de data centers argumentam que a elevação de tarifas encarece investimentos e compromete a expansão da infraestrutura digital, a indústria eletroeletrônica afirma que a política pode evitar o que chama de “extrativismo digital” e incentivar desenvolvimento produtivo interno. O debate ocorre em um contexto de aumento da demanda global por capacidade computacional e aplicações de inteligência artificial.
Nos estados, empresas intensificaram negociações para obtenção de incentivos relacionados ao ICMS, buscando compensar o impacto das alíquotas federais sobre bens de capital e de informática. Escritórios especializados relatam aumento de consultas sobre benefícios fiscais, licenciamento ambiental e requisitos regulatórios. Investidores apontam falta de clareza quanto a exigências ambientais e condições operacionais, o que adiciona incerteza aos projetos.
Ao mesmo tempo, organizações da sociedade civil questionam a tramitação acelerada do projeto no Congresso. Entidades como o Idec e a Coalizão Direitos na Rede manifestaram preocupação com os impactos do consumo de energia e água por grandes data centers e com a concessão de isenções tributárias a um setor concentrado. Segundo essas instituições, a política pública deveria incorporar análise mais detalhada de efeitos socioambientais e ampliar a participação social no processo legislativo.