Câmara aprova MP para criação de ANPD como Agência Regulatória
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira, 9, em votação plenária de urgência, a Medida Provisória 1317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. Com as mudanças, a autarquia de natureza especial passa a ter autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira de agência reguladora. Com 271 votos favoráveis e 127 contrários, o texto da MP aprovado na Câmara agora texto segue para o Senado, antes da sanção presidencial. A MP também cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal.
ANPD
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Dentre as especificidades da nova autarquia está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado pelo Senado no final de agosto e sancionado em setembro deste ano.
Pelo texto aprovado, a nova agência contará com estrutura ampliada, incluindo a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados. Esses postos serão providos por meio da transformação de cargos efetivos atualmente vagos, sem previsão de aumento de despesa. Além disso, o relatório prevê a criação de 18 cargos em comissão e funções de confiança também por transformação, e outros 26 cargos em comissão e funções de confiança.
Durante sessão desta segunda, lideranças do governo ainda justificaram a ampliação da estrutura, apontando que a medida é necessária diante do aumento das atribuições da autoridade, já que hoje a ANPD opera com estrutura considerada reduzida frente às responsabilidades que lhe foram atribuídas, especialmente após a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a ampliação do escopo regulatório no ambiente digital. Oposição foi contrária ao pontuar que nova autarquia possuirá poder político em demasia e poder de polícia.