Associações pedem que o ReData tenha tramitação urgente e autônoma no Congresso

Associações que representam empresas de data centers, telecomunicações, software, equipamentos e tecnologia divulgaram na quinta-feira, 28 de janeiro, um manifesto defendendo a tramitação urgente e independente, no Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 1.318/25, que cria o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (ReData), informa o site Tele.Síntese. O documento solicita a instalação imediata de uma comissão mista para análise da MP e a priorização da votação antes do término de sua vigência, em 25 de fevereiro.

De acordo com o manifesto, a conversão da medida provisória em lei é considerada essencial, mas a regulamentação do regime é apontada como o fator decisivo para acelerar a tomada de decisões de investimento e consolidar o Brasil como polo de infraestrutura computacional. As entidades afirmam que o país reúne condições favoráveis para atrair novos projetos, como matriz energética renovável, infraestrutura de comunicações e de energia, indústria de equipamentos, mercado consolidado e maior segurança jurídica com a aprovação do ReData.

O texto também critica a possibilidade de tramitação conjunta do ReData com o Projeto de Lei nº 2.338/23, que trata da regulação da inteligência artificial. Segundo as associações, as duas pautas têm naturezas distintas: enquanto o ReData se concentra em incentivos fiscais e infraestrutura física, a regulação de IA envolve debates sobre direitos, responsabilidades, propriedade intelectual e impactos sociais, com ritmos e necessidades distintos.

As associações também chamam a atenção para o déficit na balança comercial de serviços de computação e informação, que somou 7,8 bilhões de dólares (40,8 bilhões de reais) até novembro de 2025, ante 6,8 bilhões de dólares (35,5 bilhões de reais) registrados em todo o ano de 2024. Para as entidades, a ampliação da capacidade computacional instalada no país ajudaria a reduzir esse desequilíbrio e fortalecer a autonomia tecnológica nacional.

No trecho final, o manifesto apresenta três solicitações: a instalação imediata da comissão mista responsável por analisar a MP 1.318/25; a separação definitiva entre a tramitação do ReData e do projeto de lei que trata da regulação da inteligência artificial; e a priorização da votação do regime nas duas Casas legislativas, a fim de evitar a perda de validade da medida e posicionar o Brasil como destino competitivo para investimentos em infraestrutura digital.

O documento é assinado por entidades como ABDC, ABES, Abinee, Abstartups, Amcham, Brasscom, Conexis e TelComp, entre outras.