Deliberações da 233ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gov.br - 28/01/2026

I. Aprovação de Ata
Aprovada a Ata da 232ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Mantida na pauta do Gecex, a proposta de aplicação de direito antidumping provisório às importações de malhas de poliéster, originárias da China.

b) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia.

c) Aprovada a proposta de deferimento do pedido de exclusão do nome de produtor/exportador da Resolução Gecex nº 802/2025, que aplicou direito antidumping às importações brasileiras de dióxido de titânio, originárias da China.

III. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovada a proposta de deferimento de inclusão do pleito na Letec, com criação de destaque tarifário que não ocupará vagas na Lista, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000741/2025-06

19971.000742/2025-42

Novo*

3004.90.39

Sim

Contendo cloridrato de escetamina em solução para spray nasal, com dispositivo inalador integrado

De 7,2% para 0%

–

Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda

Nota Técnica SEI nº 1662/2025/MDIC

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração Tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000325/2025-08

19971.000326/2025-44

Novo

3004.49.90

Sim

Contendo 1 mg de trabectedina, em pó liofilizado, apresentado em frasco-ampola para infusão

De 7,2% para 0%

–

Adium S.A.

Nota Técnica SEI nº 2393/2025/MDIC

19971.000642/2025-16

19971.000643/2025-61

Novo

3824.99.39

Sim

Enxofre Insolúvel

De 12,6% para 20%

–

12 meses

Nova Aditivos Brasil Ltda

Nota Técnica SEI nº 2886/2025/MDIC
Aprovada atualização de medidas vigentes na Letec após entrada em vigor da Resolução Gecex nº 812/2025, que alterou definitivamente a TEC conforme quadro abaixo:
Atualização de medida vigente na Letec – a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início de vigência	Término de vigência
1	3004.90.78	–	14	Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir	–	–	01/02/2026	–
2	3004.90.78	001	0	– Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; sirolimus; tenipósido- medicamento	–	–	01/02/2026	–

Exclusão de medida da Letec – a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início de vigência	Término de vigência
1	3004.90.79	053	0	Contendo mesilato de dabrafenibe	–	–	28/10/2025	–

b) Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação ao Mecanismo de Desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento e envio ao Mercosul de 7 (sete) pleitos do Brasil à CCM, que não ocuparão novas vagas no mecanismo de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001292/2025-13 19971.001293/2025-50	Renovação com aumento de quota	5402.19.10	001	Fios de multifilamento de poliamida 6 de título igual ou superior a 900 dtex ou igual e inferior a 2200 dtex, com aditivos anti-degradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210ºC), que lhe conferem uma coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg	De 18% para 0%	4.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS – Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
Nota Técnica SEI nº 2575/2025/MDIC
2	19971.001302/2025-11 19971.001303/2025-57	Renovação	2823.00.10	002	Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos	De 9% para 0%	5.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS – Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
Nota Técnica SEI nº 2620/2025/MDIC
3	19971.001298/2025-82 19971.001299/2025-27	Renovação com ajuste redação Ex	2309.90.90	013	Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%	Quota conjunta de 6.200 toneladas aos Exs 002, 004, 006 e 013	365 dias	SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
4	19971.001300/2025-13 19971.001301/2025-68	Renovação com ajuste redação Ex	2309.90.90	006	Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias
5	19971.001043/2025-10 19971.001044/2025-64	Renovação	2309.90.90	006	Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias	Phirbo Saúde Animal Internacional Ltda
6	19971.001304/2025-00 19971.001305/2025-46	Renovação com ajuste redação Ex	2309.90.90	004	Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de grânulos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias	SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
7	19971.001306/2025-91 19971.001307/2025-35	Renovação com ajuste redação Ex	2309.90.90	002	Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos ou em pó	De 7,2% para 0%		365 dias
Nota Técnica SEI nº 2687/2025/MDIC

Aprovadas as propostas de indeferimento de 4 (quatro) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifários	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001144/2025-91 19971.001145/2025-35	Novo	2934.20.34	Não	2-(4-Morfoliniltio) benzotiazol	De 12,6% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	ABIARB – Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
Nota Técnica SEI nº 2302/2025/MDIC
2	19971.001150/2025-48 19971.001151/2025-92	Novo	2934.99.15	Não	4,4′-Ditiodimorfolina	De 12,6% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	ABIARB – Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
Nota Técnica SEI nº 2303/2025/MDIC
3	19971.000794/2025-19 19971.000795/2025-63	Renovação	8309.90.00	003	Tampa de alumínio, de diâmetro de 26 mm, com anel abre fácil (ring pull), para garrafas de vidro	De 16% para 0%	576 toneladas	365 dias	INBBEL – Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2424/2025/MDIC
4	19971.001229/2025-79 19971.001230/2025-01	Renovação	3907.99.99	004	Copolímero de butano-1,4-diol, dimetil benzeno-1,4-dicarboxilato e ácido hexanodióico, apresentado em grãos	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	365 dias	FCC – Indústria e Comércio Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2618/2025/MDIC

b.2 Pleitos de demais Estados Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 10 (dez) pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.001537/2025-02	7326.90.90	Las demás	Manufactura de acero sin alear, constituida por una barra de sección transversal cuadrada con vértices redondeados, de 16 cm de lado y 185 cm de longitud, que posee en uno de sus extremos, una perforación longitudinal -cerrada mediante un tapón de acero soldado- que aloja un inserto de cobre de 6 cm de diámetro y 124 cm de longitud; de los tipos utilizados en la construcción de electrodos de grafito para cubas electrolíticas.	18.000 toneladas	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
2	Argentina	19971.001670/2025-51	8545.19.90	Los demás	Únicamente electrodos de carbón (ánodo), de dimensiones 600 +/- 10 mm, 890 +6 -3 mm, 895 +6 -3 mm, 770 +6 -3 mm, que presentan 2 perforaciones circulares, de los tipos utilizados en la producción electroquímica de aluminio	10.500 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
3	Paraguai	19971.001672/2025-40	3004.39.29	Los demás	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	108 caixas com 10 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Libra Paraguai SA
4	Paraguai	19971.001672/2025-40	3004.90.99	Los demás	Gel de extracto de abedul (Betula pendula Roth, Betula pubescens Ehrh)	2.600 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Libra Paraguai SA
5	Uruguai	19971.001312/2025-48	3003.20.99	Los demás	Meropenem Tamponato Esteril	500 quilogramas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
6	Uruguai	19971.001312/2025-48	3003.10.19	Los demás	Piperacilina + Tazobactam 8:1 Esteril	1.200 quilogramas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
7	Uruguai	19971.001312/2025-48	3002.49.99	Los demás	Cultivos lácticos ó starters	96.650 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Bioinsumos SRL.
8	Uruguai	19971.001538/2025-49	3004.90.19	Los demás	Polvo para concentrado para solución para perfusión (Imiglucerasa)	1.200 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
9	Uruguai	19971.001538/2025-49	3004.90.19	Los demás	Solución para perfusión (goteo en una vena) que contiene el principio activo agalsidasa beta	600 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Rinque Pharma SA
10	Uruguai	19971.001538/2025-49	3004.39.29	Los demás	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	De 180 caixas com 10 unidades para 480 caixas com 10 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Laboratorio Libra S.A

Aprovada alteração da decisão relativa a 3 itens do item “b.2 – Recomendação de indeferimento de pleitos de demais Estados-Partes” pautado na 232ª Gecex, de indeferimento para deferimento

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.001357/2025-12	3504.00.20	Proteínas de soja en polvo, con un contenido de proteínas superior o igual al 90% en peso, en base seca	Aislado de proteínas de soja en polvo, con un contenido de proteínas superior al 90% pero inferior al 96% en peso sobre base seca, utilizada como materia prima para la elaboración de alimentos para propósitos médicos específicos, presentado en bolsas de 10 kg	192 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Kasdorf S.A.
2	Argentina	19971.001357/2025-12	3808.91.99	Los demás	Preparación insecticida en forma de polvo, a base de esporas de Beauveria bassiana cepa R444, en una concentración de 1×10⁸ UFC, presentada en envases de 1 kg	4.000 quilogramas	365 dias	De 8% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
3	Argentina	19971.001400/2025-40	3824.99.79	Los demás	Preparación líquida constituida por carbonato de calcio (con tamaño de partícula promedio inferior a 0,6 micrones), tensoactivos no iónicos y agua, de los tipos utilizados como fertilizante foliar	172.800 litros	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.

Aprovada a atualização de medida vigente no mecanismo de desabastecimento após entrada em vigor da Resolução Gecex nº 812/2025, conforme apresentado no quadro abaixo:

Inclusão de nova medida em Desabastecimento – a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Descrição	Alíquota (%)	Quota	Unidade da quota	Enquadramento Anexo RES. GMC 49/19	Início de vigência	Término de vigência
1	3907.29.92	–	Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG)	0	2.500	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	1º/02/2026	26/11/2026

Exclusão de medidas Desabastecimento – a partir de 1º de fevereiro de 2026

#	NCM	Ex	Descrição	Alíquota (%)	Quota	Unidade da quota	Enquadramento Anexo RES. GMC 49/19	Início de vigência	Término de vigência
1	3907.29.99	001	Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto	0	2.500	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	27/11/2025	26/11/2026
2	8517.71.90	002	Antenas próprias para estações-base de telefonia celular	0	50.000	Unidades	Art. 2º Inciso 1º	20/08/2025	19/08/2026

Aprovada a retirada de pleito da pauta da Comissão de Comércio do Mercosul – (CCM), conforme discriminado no quadro a seguir:

NCM

Produto

Pleiteante

Redução do II

Quota

4002.99.90

NR 1: Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35% e índice de fluidez (200°c/5 kg) máximo de 78 g/10 min

NR 2: Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçadosNR 3: Copolímero de estireno-etileno-butileno-estireno (SEBS), apresentado na forma de pó

De ofício Governo Brasileiro

De 10,8% para 0%

18.000 toneladas

c. Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais – Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovadas as propostas de deferimentos dos pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração Tarifária Pretendida	Alteração Tarifária aprovada	Quota	Prazo aprovado	Pleiteante
1	19971.000842/2025-79 19971.000843/2025-13	Novo*	3903.90.90	Sim	Copolímero de Estireno-Butadieno em Bloco (SBC)	De 12,6% para 0%	De 20% (lista DCC) para 12,6%	1.500 toneladas	12 Meses	FCC – Indústria e Comércio Ltda
Nota Técnica SEI nº 2452/2025/MDIC
2	52315.002093/2025-23	Novo	7208.26.90	Não	Outros	De 10,8% para 25%	De 10,8% para 25%	–	12 meses	De ofício
3	52315.002093/2025-23	Novo	7208.27.90	Não	Outros	De 10,8% para 25%	De 10,8% para 25%	–	12 meses	De ofício
4	52315.002093/2025-23	Novo	7210.90.00	Não	– Outros	De 10,8% para 25%	De 10,8% para 25%	–	12 meses	De ofício
5	52315.002093/2025-23	Novo	7217.10.90	Não	Outros	De 10,8% para 25%	De 10,8% para 25%	–	12 meses	De ofício
6	52315.002093/2025-23	Novo	7219.12.00	Não	— De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm	De 12,6% para 25%	De 12,6% para 25%	–	12 meses	De ofício
7	52315.002093/2025-23	Novo	7219.13.00	Não	— De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm	De 12,6% para 25%	De 12,6% para 25%	–	12 meses	De ofício
8	52315.002093/2025-23	Novo	7225.11.00	Não	— De grãos orientados	De 12,6% para 25%	De 12,6% para 25%	–	12 meses	De ofício
9	52315.002093/2025-23	Novo	7227.90.00	Não	– Outros	De 12,6% para 25%	De 12,6% para 25%	–	12 meses	De ofício
10	52315.002093/2025-23	Novo	7312.10.10	Não	De fios de aço revestidos de bronze ou latão	De 12,6% para 25%	De 12,6% para 25%	–	12 meses	De ofício
Nota Técnica SEI nº 2967/2025/MDIC
11	19971.000044/2026-28	Novo	3907.99.91	Sim*	Poliésteres sulfonados dissolvidos em água, formadores de filme ou película, compostos por até 50% de sólidos, contendo na sua estrutura polimérica grupos sulfonados aniônicos que permitem dispersão estável em água sem adição de emulsificadores, aminas ou cossolventes, com temperatura mínima de formação de filme (MFFT) entre 10°C e 40°C, temperatura de transição vítrea (Tg) entre 30°C e 70°C, e viscosidade superior a 10 cP.	De 20% para 12,6%	De 20% para 12,6%	–	12 meses	ABIQUIM
Nota Técnica SEI nº 102/2026/MDIC

Aprovadas as propostas de indeferimentos de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processos SEI	Tipo de Pleito	NCM	Descrição	Ex	Alíquota II Aplicada	Alíquota II Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000885/2025-54 19971.000886/2025-07	Novo	5903.90.00	Tecido de Ráfia de Polipropileno (PP) impregnado	Não	26%	35%	–	12 meses	AFIPOL – Associação Brasileira dos Produtores de Fibras Poliolefínicas
Nota Técnica SEI nº 2362/2025/MDIC
2	19971.000644/2025-13 19971.000645/2025-50	Novo	3824.99.39	Enxofre insolúvel	Sim	12,6%	20%	–	12 meses	Nova Aditivos Brasil Ltda.
Nota Técnica SEI nº 2886/2025/MDIC
3	19971.000762/2025-13 19971.000763/2025-68	Novo	2917.39.31	De dicotila	Não	10,8%	20%	–	12 meses	Elekeiroz S/A
Nota Técnica SEI nº 2631/2025/MDIC

Aprovada a manutenção em pauta de 1 (um) pleito brasileiro, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Produto	Alteração Tarifária Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000957/2025-63 19971.000958/2025-16	Novo	2804.69.00	Não	Silício metálico	De 0% para 10%	–	12 Meses	ABRAFE – Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK

Aprovada a proposta de deferimento total ou parcial de 2 (dois) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.000828/2025-75 19971.000829/2025-10	Elevação	8602.10.00	Não	Locomotiva Diesel Elétrica	De 12,6% para 30%	Até 25/02/2027	SIMEFRE – Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
Nota Técnica SEI nº 1883/2025/MDIC
2*	19971.000912/2025-99 19971.000913/2025-33	Elevação	9022.13.11	Não	Aparelhos de raios X, para uso odontológico – De tomadas maxilares panorâmicas	De 0% para 12,6%	–	Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica
Nota Técnica SEI nº 2648/2025/MDIC (em preparação)

* o pleito veio indicado de análise no âmbito do CT-1

Aprovada inclusão de medida vigente no mecanismo de desabastecimento na LEBIT/BK após entrada em vigor da Resolução Gecex nº 812/2025, conforme apresentado no quadro abaixo:

NCM

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade quota

Início de vigência

Término de vigência

8517.71.20

–

Antenas próprias para estações-base de telefonia celular

25.000

Unidades

01/02/2026

19/08/2026

Aprovada proposta de realinhamento das alíquotas do imposto de importação de bens de capital (BK), informática e telecomunicações (BIT), conforme resumido a seguir: – (Nota Técnica SEI nº 501/2026/MF)
I. BK/BIT: NCMs com alíquota inferior a 7,2% passarão para 7,2%(1); NCMs com alíquota inferior a 12,6%, mas igual ou superior a 7,2%, passarão para 12,6%; e NCMs com alíquota igual ou superior a 12,6%, mas inferior a 20,0%, passarão a ser tarifados em 20,0%;
II. Exceções
Alíquotas estabelecidas na LEBIT/BK até a presente reunião do Gecex serão preservadas nos mesmos patamares;
Elevação tarifária para produtos que contam com alíquota de 0% só valerá a partir de 01/03/2026;
Elevações deverão preservar as tarifas consolidadas pelo Brasil na OMC e os compromissos derivados de outros acordos internacionais;
Tratamento específico para os pleitos da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) em tramitação no CAT, conforme quadro a seguir:

#	Processo SEI	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alíquota atual	Alíquota Proposta	Prazo
1	19971.000901/2025-17 e 19971.000902/2025-53	8471.49.00	–	Servidores apresentados sob a forma de sistemas	16%	25%	N/A
2	19971.000925/2025-68 e 19971.000926/2025-11	8471.50.10	–	De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	14,4%	16%	N/A
3	19971.000966/2025-54 e 19971.000967/2025-07	8471.50.20	–	De média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00, mas não superior a US$ 46.000,00, por unidade	10,8%	18%	N/A
4	19971.000972/2025-10 e 19971.000973/2025-56	8471.50.30	–	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	18%	N/A
5	19971.001014/2025-58 e 19971.001015/2025-01	8471.50.40	–	De muito grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 100.000,00, por unidade	3,6%	25%	N/A
6	19971.001019/2025-81 e 19971.001020/2025-13	8471.70.40	Sim*	Unidades de Armazenamento de Dados com duas ou mais unidades de memórias de estado sólido (Storage SSD Solid-State Drive)	10,8%	14%	N/A
7	19971.001021/2025-50 e 19971.001022/2025-02	8471.70.90	–	Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados	10,8%	14%	N/A
8	19971.001482/2025-22 e 19971.001483/2025-77	8517.62.34	–	Aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches)	16%	25%	N/A
9	19971.001495/2025-00 e 19971.001496/2025-46	8517.62.41	–	Roteadores com capacidade de conexão sem fio	16%	25%	N/A
10	19971.001497/2025-91 e 19971.001498/2025-35	8517.62.49	–	Roteadores digitais. Outros	10,8*	25%	N/A

*Proposta de Ex-tarifário a ser validada pela Receita Federal do Brasil

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o envio ao Mercosul do deferimento de 7 (sete) pleitos de redução tarifária permanente do imposto de importação no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

#	País	Processos SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.000144/2025-73 19971.000145/2025-18	9022.19.99	Aparelhos de Raio X	Elevação tarifária*	De 0BK para 12,6BK	ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
2	Brasil	19971.000744/2025-31 19971.000745/2025-86	7225.99.10	De aços de corte rápido	Abertura de código	0%	Sul Corte Importadora de Ferramentas Ltda.
3	Brasil	19971.000916/2025-77 19971.000917/2025-11	9018.19.80	Outros – Scanner Intraoral	Abertura de código	12,6BK	Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica
4	Brasil	19971.000912/2025-99 19971.000913/2025-33	9022.13.11	Aparelhos de raios X, para uso odontológico – De tomadas maxilares panorâmicas	Elevação tarifária	De 0% para 12,6BK	Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica
5	Brasil	19971.000337/2025-24 19971.000338/2025-79	9607.11.00	Com grampos de metal	Abertura de código	18%	ABIT – Associação Brasileira da Industria Têxtil e de Confecção
6	Brasil	19971.000341/2025-92 19971.000342/2025-37	9607.19.00	Outros	Abertura de código	18%	ABIT – Associação Brasileira da Industria Têxtil e de Confecção
7	Brasil	19971.000343/2025-81 19971.000344/2025-26	9607.20.00	Partes	Abertura de código	18%	ABIT – Associação Brasileira da Industria Têxtil e de Confecção

* Aprovada a proposta de abertura de código e elevação tarifária apenas para 3 variedades do produto que houve constatação de produção nacional, a saber:

i) Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de pessoas (corporal), com tensão inferior ou igual a 180 kV, com até dois geradores de raios X;

ii) Aparelhos de raios-x destinados à inspeção de segurança de bagagens, exceto os do subitem 9022.19.91, volumes e cargas, com tensão inferior ou igual a 320 kV e capacidade de carga de até 5.000 kg; e

iii) Aparelhos de raios-x com acelerador de elétrons de energia do feixe inferior ou igual a 9,0 MeV, destinados à inspeção de segurança de veículos.

Aprovado o indeferimento de 7 (sete) pleitos de alteração tarifária permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.000207/2025-91 19971.000208/2025-36	1109.00.00	Glúten de trigo, mesmo seco	Redução tarifária	De 9% para 0%	Associação Brasileira da Industria de Alimentos – ABIA
2	Brasil	19971.001183/2025-98 19971.001184/2025-32	3824.99.39	Outras – Retardador de vulcanização PVI	Redução tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB – Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
3	Brasil	19971.001250/2025-74 19971.001251/2025-19 19971.001246/2025-14 19971.001247/2025-51 19971.001239/2025-12 19971.001240/2025-39	3901.90.90	Outros – Clorado de Polietileno (CPE) e Copolímeros de etileno-olefina, designados poliolefinas elastoméricas (POE) e Copolímeros de etileno com monômeros polares	Abertura e redução tarifária	De 12,6% para 0%	ABIARB – Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
4	Brasil	19971.000798/2025-05 19971.000799/2025-41	4805.91.00	De peso não superior a 150 g/m2	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda
5	Brasil	19971.000750/2025-99 19971.000751/2025-33	7229.90.00	Outros – Fios de outras ligas de aço	Abertura e redução tarifária	De 12,6% para 0%	Scherdel do Brasil Ltda
6	Brasil	19971.101241/2021-59	8414.30.19	Compressores para refrigeração	Abertura e elevação tarifária	De 0BK para 12,6BK	Bitzer Compressores Ltda
7	Brasil	19971.000976/2025-90 19971.000977/2025-34 19971.000978/2025-89 19971.000979/2025-23 19971.000980/2025-58 19971.000981/2025-01 19971.000982/2025-47 19971.000983/2025-91	9021.39.19	Outras – Prótese Valvular Cardíaca Biológica	Abertura e redução tarifária	De 12,6% para 0%	Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Médico-Cirúrgicos Ltda

Aprovada a alteração da proposta de elevação da alíquota do produto poli(acrilato de sódio) (NCM 3906.90.54), atualmente em análise no CT-1, de 8% para 12,6%, conforme quadro a seguir:

#	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	3906.90.54	Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso	Elevação tarifária	De 0% para 12,6	BASF S.A.

f. Regime de redução da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), informática e de telecomunicações (BIT), sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário

Aprovada a alteração na Resolução Gecex nº 512/2023, prevendo a concessão excepcional de redução provisória de alíquota, por 120 dias⁽²⁾, para pleitos apresentados no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 2026, referentes a bens cuja Tarifa Externa Comum seja equivalente a 0% e que constem da decisão relativa ao realinhamento das alíquotas de BK e BIT. – (Nota Técnica SEI nº 237/2026/MDIC)

IV. Outros Assuntos

Relatório de Atividades 2025 do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio

(1) Proposta apresentada pelo proponente de elevação a 7%, mas o Gecex decidiu pela elevação a 7,2%, de forma a respeitar os padrões tarifários da Tarifa Externa Comum.

(2) Proposta apresentada pelo proponente de concessão provisória por 150 dias, mas o Gecex decidiu pela alteração do prazo para 120 dias.