STF aceita teles como ‘amicus curiae’ em ação sobre ICMS no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um pedido de associações de operadoras para entrarem como amicus curiae (amigo da corte, em latim) em um processo que trata da aplicação de alíquotas mais elevadas de ICMS sobre serviços de telecomunicações no estado do Rio de Janeiro.

O despacho com o deferimento do pedido foi publicado nesta quinta-feira, 22, pelo ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077.

O requerimento de amicus curiae foi apresentado em dezembro do ano passado, pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix)

“Apontam as requerentes o preenchimento dos requisitos legais, em especial quanto à relevância da matéria e a sua representatividade”, destacou o ministro, acrescentando que as entidades são autoras de ações que tratam do mesmo tema em outros estados, como as ADIs 7815 (Sergipe), 7816 (Mato Grosso), 7632 (Alagoas), 7634 (Rio de Janeiro) e 7716 (Paraíba).

Em linhas gerais, a ADI 7077 questiona a aplicação de alíquota de 20%, em vez de 17%, sobre serviços de telecom e energia no território fluminense. Há irregularidade questionada, em tese, é a majoração dos tributos sobre atividades consideradas essenciais.

O processo também abarca um adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

No despacho, Dino ressaltou que o pedido de amicus curiae foi feito após a inclusão do processo em pauta, até a designação da data para julgamento do mérito da ação. Todavia, em função do adiamento do julgamento, “configura excepcionalidade autorizada”, o que viabiliza “a colaboração das associações requerentes com o julgamento”.

Julgamento conjunto pelo STF
A ADI 7077, vale lembrar, chegou a ser levada para sessão plenária do STF em 17 de dezembro. O julgamento, contudo, foi adiado, após Dino sugerir uma avaliação conjunta de todas as ações que versam sobre o mesmo assunto.

Inclusive, há a expectativa de que isso ocorra no próximo dia 12 de fevereiro, data marcada para julgamento em plenário da ADI 7716.