Anatel apoia projeto que cria Sistema Nacional de IA e ANPD como regulador residual

A Anatel se manifestou formalmente ao Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei 6.237/2025, apresentado no final do ano passado pelo Poder Executivo, e que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulac?a?o e Governanc?a de Intelige?ncia Artificial (SIA). Em sua manifestação, a Anatel elogia a iniciativa e apoia a criação do SIA, mas sugere ajustes no texto de forma a reforçar o papel das agências reguladoras setoriais. A tramitação do PL ainda não está definida, mas há requerimentos para que ele seja apensado ao PL de Inteligência Artificial (PL 2.338).

Na contribuição, a agência de telecomunicações faz um apanhado da sua atuação sobre o tema de Inteligência Artificial. Destaca a tomada de subsídio realizada sobre o tema no início de 2024, a criação do IA.Lab em 2025, a atuação da agência junto a diferentes organismos internacionais para discutir o tema, a celebração de acordos internacionais e organização de eventos sobre o tema, contratação de estudos técnicos e a atuação no grupo ministerial responsável pela execução do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, entre outros.

A Anatel elogia a proposta de criação do Sistema Nacional de IA e endossa a definição da ANPD regulador residual, com poder para mitigar a invasão de competências, especialmente em áreas já reguladas por agências especializadas.

Mas a Anatel faz algumas contribuições, principalmente por entender que a proposta colocada no PL 6.237 pode restringir a atuação internacional das agências existentes sobre o tema IA e também gerar algumas sobreposições de competência. Nesse sentido, a Anatel sugeriu ao Congresso ressalvas na redação de modo a assegurar esse papel de discução das agências e também limitação para que as normas da ANPD não sejam vinculantes quando o tema já estiver sendo tratado pelas agências setoriais.  A íntegra da análise do PL 6.237 produzido pela Anatel está disponível aqui.