Amazon e Mercado Livre derrotam Anatel e mantêm venda de celular pirata

Fabricantes brasileiros de smartphones mal tiveram tempo de comemorar. Nas contas da indústria de eletrônicos, a venda de celulares piratas recuou em 2025. Os aparelhos sem autorização para comercialização no Brasil por não ter homologação da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações), já foram 25% do mercado brasileiro de smartphones e, neste ano, caíram para 12% do total.

As empresas atribuem o recuo dos piratas a uma mudança da Anatel, que, em ações conjuntas com a Receita Federal, passou a enquadrar os marketplaces onde os aparelhos são vendidos. Desde ao menos junho de 2024, a agência obriga as plataformas digitais a fiscalizar se anúncios de smartphones em suas vitrines virtuais correspondem a aparelhos piratas ou não —a exigência vale para lojas parceiras. Em junho deste ano, a agência dobrou a aposta: editou nova regra impondo multa àquelas empresas que não colaborassem e até ameaçando tirar os sites do araté ameaçando tirar os sites do ar

Enquanto algumas gigantes do varejo aderiram, caso de Magalu e Shopee, duas das maiores representantes do setor entraram com processos na Justiça desde meados de 2024 por não aceitar o que chamam de papel de “fiscais do Estado”. Agora, Amazon e Mercado Livre começam a obter vitórias sobre a Anatel que, na prática, desarmam a estratégia de fiscalização. Internamente, a agência já decidiu submeter a questão a STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) e avalia: a queda no contrabando foi apenas um breve intervalo antes de uma nova explosão do mercado dos celulares piratas.

O que rolou?

A batalha jurídica é complexa, técnica e, até o momento, tem sido favorável às plataformas. Amazon e Mercado Livre não questionam se os celulares são piratas nem se é ilícito vendê-los. O que fazem é disputar a autoridade da Anatel para regulá-las. Com isso, a dupla obteve vitórias em dois campos distintos de batalha, já que:

Primeiro, as empresas atacaram uma decisão do ano passado da Anatel que, por meio de portaria, proibia os comércios eletrônicos de venderem celulares irregulares no Brasil. Na época…

… Amazon e Mercado Livre foram apontadas como as que mais ofereciam aparelhos piratas: 51,52% e 42,86% dos aparelhos anunciados, respectivamente, segundo levantamento da agência. Nos tribunais…

… A Amazon entrou com um mandado de segurança. Venceu na primeira e segunda instância e viu o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manter a decisão. Só restou à Anatel entrar com embargos de declaração em novembro deste ano. Além disso…

… O Mercado Livre começou a disputa perdendo -decisão da 1ª Vara Federal Cível de Brasília foi desfavorável a uma liminar-, mas reverteu o jogo no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), com placar unânime. Ainda que a medida seja cautelar (provisória), são simbólicos do enorme desafio que a Anatel passará a enfrentar na Justiça os argumentos apresentados pela empresa e como os desembaçadores reagiram a eles, já que…

… O Mercado Livre atacou em três frentes: 1) Decisão da Anatel é ilegal, porque faz exigências impossíveis (averiguar a cada anúncio se os produtos ofertados eram ou não homologados), foge das competências da agência (lojas de comércio eletrônico não são alvo da regulação do órgão) e infringe o artigo 19 do Marco Civil da Internet (exige do provedor de aplicação uma obrigação prévia sem ter ordem judicial para isso); 2) Decisão causa dano irreparável, porque descumpri-la inviabiliza sua atividade comercial (site fora do ar e multa milionária) e 3) Empresa já adota medidas proativas. Já os juízes…

… Decidiram de forma unânime e sentenciaram a vitória da varejista. Para eles, marketplaces estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que a Anatel extrapolou “sua esfera de atuação fático-jurídica”. No acórdão, o relator disse o seguinte:

“O despacho esgrimido converte o provedor de aplicação em verdadeiro ente fiscalizador estatal, ao exigir-lhe validação prévia e sistemática dos produtos anunciados, sob pena de sanções graves, fora do alcance de responsabilização do art.19 do MCI”

“Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado (…) Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma energia, removendo o anúncio do site imediatamente”

“A exigência legal e jurisprudencial é de atuação reativa eficaz e diligente –não de prévia censura algorítmica de conteúdo gerado por terceiros”
Pablo Zuniga Dourado, desembargador do TRF-1

… Em um segundo momento, o Mercado Livre reclamou na Justiça e conseguiu suspender os os artigos cruciais (2º, 3º e 5º) da resolução 780/25 da Anatel. Esses eram justamente os dispositivos que estabeleciam a responsabilidade objetiva dos marketplaces sobre produtos de terceiros, incluindo a punição pela venda de celulares piratas . A Anatel foi obrigada a cumprir a decisão e suspender a fiscalização sobre a gigante do e-commerce.

Por que isso é importante?

A disputa, porém, vai além de tecnicidades jurídicas e diz respeito à regularidade do aparelho que o brasileiro elegeu como principal porta de entrada para a internet. Segundo a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), o mercado cinza atingiu alarmantes 25% das vendas em 2023. No ano passado, foram vendidos 7,7 milhões de celulares irregulares, número que caiu para 4,5 milhões neste ano. Ainda que o volume tenha caído, o dinheiro obtido por esse mercado continua no mesmo patamar, porque o gasto médio com os celulares saltou de até R$ 1,5 mil para até R$ 2,5 mil, calcula a associação. Nas estimativas do setor, só o Mercado Livre movimenta R$ 200 milhões em produtos irregulares por ano.

Ainda que em queda, o nível de 12% das vendas destinadas a celular pirata está longe da meta já ventilada anteriormente pela Abinee, de 5%. A comercialização desses aparelhos simboliza uma dupla concorrência desleal aos fabricantes que atuam legalmente no Brasil. Por um lado, não recolhem tributos, nem oferecem assistência técnica e garantia. Por outro, são vendidos a preços inferiores, justamente por não recolher impostos e outros encargos devido à entrada ilegal no Brasil. Para a Anatel, há na conduta os crimes de contrabando e descaminho.

Por tudo isso, a Abinee critica a atuação dos marketplaces na Justiça.

“Quando o marketplace decide judicializar, ele está demonstrando que não quer tirar os anúncios de telefones irregulares. Ele investe em escritório de advocacia quando poderia investir em ferramentas de IA e funcionários de compliance para limpar o site de anúncios regulares. Gastam fortunas com advogados. Essa judicialização é sinalização de que eles não querem cumprir a regra”
Luiz Claudio Carneiro, diretor de Dispositivos Móveis da Abinee

Já a Anatel critica ainda os argumentos de Amazon e Mercado Livre acolhidos pela Justiça. Como são classificadas tecnicamente como prestadores de SVA (Serviço de Valor Adicionado), elas não pertencem ao setor de telecomunicações, logo, a Anatel não poderia fiscalizá-las. Edson Holanda, conselheiro da agência, classifica o raciocínio como “à margem da lei”, porque, ao vender um produto regulado pela agência (celular), a plataforma deve seguir as regras do setor.

É um mundo livre, amigo. Ou seja, eles não têm que observar regra nenhuma, fazem o que quer. Absurda uma decisão dessas
Edson Holanda, conselheiro da Anatel

Procurada pela coluna, a Amazon informou que não comenta ações judiciais em curso.”A empresa tem um compromisso de longa data com a segurança e conformidade de produtos, e trabalha de forma colaborativa com a Anatel e outras autoridades regulatórias para garantir que os clientes tenham acesso a produtos seguros e de alta qualidade. Destacamos que durante diversas fiscalizações realizadas pela Anatel em Centros de Distribuição da Amazon desde 2022, nenhum
smartphone irregular foi encontrado ou apreendido.” Também acionado, o Mercado Livre não respondeu até a publicação desta reportagem.

Não é assim, mas está quase lá

Embora as vitórias judiciais das plataformas sejam contundentes, a Anatel não de deu por vencida. A agência aposta suas últimas fichas na tese do “dever de diligência”, que deve ganhar força com as novas interpretações do STF sobre o Marco Civil da Internet. A ideia é que, se há participação econômica, há responsabilidade. Não dá para lucrar com a venda de um produto, mas lavar as mãos sobre a origem dele. Esse será o ponto central da Anatel quando recorrer ao STJ e STF, segundo Edson Holanda.

O risco real, contudo, é o fenômeno que o conselheiro da Anatel chama de “tragédia dos comuns”. Se Amazon e Mercado Livre continuarem operando sem regras graças a liminares, concorrentes que hoje tentam seguir a lei, como Magalu e Shopee, serão forçados economicamente a chutar o balde e voltar a vender produtos irregulares para não perderem mercado. O resultado será um retrocesso brutal nos avanços conquistados.