Deliberações da 231ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
I. Aprovação de Ata
Aprovada a Ata da 230ª Reunião Ordinária do Gecex
II. Defesa Comercial e Interesse Público
a) Mantida na pauta do Gecex a proposta de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.
b) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, Tailândia e Vietnã.
c) Aprovada a proposta de prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes originárias da China.
d) Aprovada a proposta de revogação, por razões de interesse público, da aplicação do direito antidumping provisório sobre as importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co.
III. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul
a) Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT ou de Ofício pela Administração em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec
Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 8 (oito) pleitos da Letec, que ocuparão três novas vagas na Lista, conforme quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante | |
1 | 19971.001175/2025-41 | Inclusão | 2933.69.13 | Não | Atrazina técnica | De 10,8% | 10.700 toneladas | Até 02/02/2026 | Syngenta Proteção de Cultivos Ltda |
2 | 19971.000522/2025-19 | Alteração | 3906.90.54 | Não | Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso | De 8% | – | 12 meses | Basf S.A. |
3 | 19971.000640/2025-27 | Novo | 2916.12.30 | Não | Acrilato de butila | De 10,8% | – | 12 meses | Basf S.A. |
4 | 19971.000914/2025-88 | Renovação | 3206.11.10 | 001 | Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos | De 8% | 4.836 toneladas | 6 meses | Munksjö Caieiras Ltda |
5 | 19971.000994/2025-71 | Inclusão | 3004.90.79 | Sim* | Contendo dicloridrato de momelotinibe | De 7,2% | – | – | Glaxosmithkline Brasil Ltda |
6 | 19971.001130/2025-77 | Renovação | 4002.99.90 | 001 | Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min | De 10,8% | 12.000 toneladas | 24 meses | FCC – Indústria e Comércio Ltda |
7 | – | Alteração | 1604.13.10 | – | Sardinha | De 14,4% para 0% | 7.500 | Até 31/12/2025 (iii) | De ofício |
8 | 19971.001566/2025-66 | Inclusão | 4014.10.00 | – | Preservativos de borracha vulcanizada, não endurecida | De 9% para 0% | – | – | De ofício |
- Aprovadas as propostas de indeferimento de 7 (sete) pleitos de inclusão/exclusão na Letec, conforme quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante | |
1 | 19971.000733/2025-51 | Novo | 9018.90.50 | Sim | Peça de mão para diatermia consistindo em eletrodo eletrocirúrgico endoscópico, monopolar, reprocessado, destinada à condução de energia ultrassônica gerada por unidade compatível | De 12,6% | – | – | Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda |
2 | 19971.000598/2025-44 | Exclusão | 4001.22.00 | Sim | — Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR) | De 10,8% | – | – | Associação Nacional de Indústria de Pneumáticos (ANIP) |
3 | 19971.000936/2025-48 | Exclusão | 4001.22.00 | Não | — Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR) | De 10,8% | – | – | Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha (ABIARB) |
4 | 19971.000883/2025-65 | Renovação | 4001.22.00 | Não | — Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR) | De 3,6% | – | 12 meses | Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São |
5 | 19971.000570/2025-15 | Exclusão | 4001.29.20 | Não | Borrachas Granuladas ou Prensadas | De 10,8% | – | – | Associação Nacional de Indústria de Pneumáticos (ANIP) |
6 | 19971.001008/2025-09 | Exclusão | 4001.29.20 | Não | Borrachas Granuladas ou Prensadas | De 10,8% | – | – | Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha |
7 | 19971.000881/2025-76 | Renovação | 4001.29.20 | Não | Borrachas Granuladas ou Prensadas | De 3,6% | – | 12 meses | Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo |
- Aprovada proposta de exclusão de 16 (dezesseis) Ex-tarifários (035, 036, 038, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 052 e 056) da Letec, referentes à NCM 9018.90.99.
- Aprovados 3 (três) pleitos relativos à Lista de produtos automotivos, conforme quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante | |
1 | 19971.000453/2025-43 | Renovação | 8705.10.90 | 001 | Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 60 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais e suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora | De 35% | 60 unidades | 24 meses | Mundi Assessoria Empresarial Ltda |
2 | 19971.000455/2025-32 | Renovação | 8705.10.90 | 002 | Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 75 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais; suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora e sistema de contrapeso autorremovível | De 35% | 20 unidades | 24 meses | Mundi Assessoria Empresarial Ltda |
3 | 19971.000518/2025-51 | Renovação | 8716.39.00 | 002 | Semirreboques modulares hidráulicos, com um ou mais módulos de 3 a 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por até 8 pneus, com suspensões hidráulicos ligadas por barras de direção, e sistema de ajuste de altura da plataforma em relação ao nível do solo, nos sentidos longitudinal e transversal | De 35% | 50 unidades | 36 meses | Mundi Assessoria Empresarial Ltda |
- Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial e envio ao Mercosul de 17 (dezessete) pleitos relacionados ao mecanismo de desabastecimento, conforme quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Redução do II | Quota | Prazo | Pleiteante | |
1 | 19971.000726/2025-50 | Novo | 3215.11.00 | 002 | Tintas de impressão pretas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões | De 12,6% | 258 toneladas | 365 | Canon do Brasil Indústria e |
2 | 19971.000728/2025-49 | Novo | 3215.19.00 | 002 | Tintas de impressão coloridas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões | De 12,6% | 387 toneladas | 365 | Canon do Brasil Indústria e |
3 | 19971.000756/2025-66 | Renovação com aumento de quota | 3215.11.00 | 001 | Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas | De 12,6% | 880 toneladas | 365 | ABIT – Associação Brasileira |
4 | 19971.000760/2025-24 | Renovação com aumento de quota | 3215.19.00 | 001 | Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas | De 12,6% | 1.540 toneladas | 365 | ABIT – Associação Brasileira |
5 | 19971.000654/2025-41 | Renovação de medida expirada | 3404.90.19 | 001 | Cera artificial de dímero de alquiceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos | De 12,6% | 1.860 toneladas (iii) | 365 | Solenis Especialidades Químicas Ltda |
6 | 19971.000922/2025-24 | Renovação com aumento de quota | 2903.15.00 | Não | Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano) | De 9% | 450.000 | 365 | Braskem S.A. |
7 | 19971.001028/2025-71 | Renovação de medida expirada | 3824.99.89 | 003 | Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etilhexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo | De 12,6% | 170 toneladas | 365 | Basf S.A. |
8 | 19971.001035/2025-73 | Renovação com aumento de quota | 5402.20.90 | Não | Fio de poliéster multifilamento de alta tenacidade | De 18% | 49.000 toneladas | 365 | ABIT – Associação Brasileira |
9 | 19971.000949/2025-17 | Novo | 3926.90.90 | Sim* | Radome para antena de controle de tráfego aéreo, apresentando diâmetro de 17,4 metros e truncagem de 78% | De 18% | 10 unidades | 365 | Omnisys Engenharia Ltda |
10 | 19971.001132/2025-66 | Renovação com aumento de quota | 5407.10.19 | 001 | Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis para airbags | De 26% | 350 toneladas | 365 | Coplatex Indústria e Comércio de Tecidos S.A. |
11 | 19971.001141/2025-57 | Renovação fora do prazo | 3921.13.90 | 002 | Ex 002 -Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como “base coagulada”, devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão “BASE COAGULADA” em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento. Ex 003 – Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como “base coagulada”, devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão “BASE COAGULADA” em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento. | De 14,4% | 7.000 toneladas | 365 | ASSINTECAL – Associação |
12 | 19971.001264/2025-98 | Renovação com aumento de quota | 2933.69.13 | Não | Atrazina técnica | De 10,8% | 23.000 toneladas | 365 | Syngenta Proteção de |
13 | 19971.000187/2025-59 | Novo | 8536.69.90 | Sim | Conectores elétricos, receptáculo nas versões USB (Universal Serial Bus) dos tipos A, B ou C, para inserção e cravagem em terminais para montagem de capa de proteção externa em policloreto de vinila ou borracha termoplástica ou blindagem de aço inoxidável, utilizados para produção de cabos de dados de aparelhos celulares, tablets ou notebooks | De 16% | 74.000.000 | 365 | Cliptech Indústria e Comércio |
14 | 19971.000752/2025-88 | Novo | Sim* | Copolímero de etileno propileno, atático, em fardos de borracha, sólido incolor para amarelo claro, com índice de estabilidade ao cisalhamento entre 25 e 35 SSI (30 passagens Kurt Orbahn), produzido via polimerização com catalisador metaloceno, com viscosidade típica de mistura de óleo de 11,6 CST e 13,8 CST respectivamente. Acondicionado em caixas de metal. Concentração: <50% polietileno e >50% polipropileno | De 12,6% | 5.000 toneladas | 365 | ABIQUIM – Associação | |
15 | 19971.001039/2025-51 | Renovação de medida expirada | 3004.32.90 | 001 | Contendo furoato de fluticasona | De 7,2% | 100 toneladas | 365 | Glaxosmithkline Brasil Ltda |
16 | 19971.001101/2025-13 | Exclusão de medida vigente | 3919.90.90 | 008 | Laminados de politereftalato de etileno, autoadesivos, em rolos de largura superior ou igual a 910 mm, mas inferior ou igual a 1.830 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil | N/A | N/A | 365 | Optimum Coating |
17 | 19971.001719/2024-94 | Revisão – Aumento de quota | 8501.10.19 | 045 | Motores elétricos de corrente contínua e vibratórios com potência inferior a 3W | De 18% | 34.000.000 | 365 | ABINEE – Associação |
(ii) A quota pleiteada foi de 17 toneladas, mas o Gecex aprovou uma quota de 387 toneladas e a união do pleito em questão com pleito similar vigente no mecanismo de desabastecimento para “Tintas coloridas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em tambores”, com quota de 370 toneladas.
(iii) A quota pleiteada foi de 3.100 toneladas, mas o Gecex aprovou uma quota de 1.860 toneladas.
(iv) O Gecex aprovou uma quota conjunta para os Ex 003 e 004 no Código NCM 3921.13.90.
(v) O Gecex aprovou o deferimento no Regime de Urgência.
(vi) O deferimento do pleito em questão já havia ocorrido por ocasião da 229ª Reunião Ordinária do Gecex, realizada em 23/09/2025, para o código NCM 8536.90.90. No entanto, em resposta à consulta da SE/Camex, a RFB informou que o código NCM para o produto em questão é 8536.69.90. Assim, o pleito teve que ser reiniciado a fim de executar todos os trâmites pertinentes para essa nova NCM.
(vii) O Gecex aprovou o aumento da quota de 10.000 unidades para 34.000.000 unidades
- Aprovadas as propostas de indeferimento de 7 (sete) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Redução do II | Quota | Prazo | Pleiteante | |
1 | 19971.000796/2025-16 | Novo | 8537.20.90 | Sim | Equipamentos de manobra compactos para tensões nominais a partir de 72,5kV, conhecidos como “módulos híbridos compactos”, para proteção, conexão e manobra de transformadores, linhas de transmissão, barramentos ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica, compostos obrigatoriamente de disjuntores e seccionadores isolados à gás, com dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na sua montagem, seccionadores de aterramento isolados a gás, transformadores de medição de corrente e/ou de potencial e supressores de surto | De 16,2% | 84.000 | 365 | Grid Solutions |
2 | 19971.000846/2025-57 | Novo | 8482.20.90 | Sim | Rolamentos de roletes cônicos projetados para suportar cargas axiais e radiais, com diâmetro externo entre 86 e 1300mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW | De 16% | 150 unidades | 365 | ABEEOLICA – |
3 | 19971.000850/2025-15 | Novo | 8482.20.10 | Sim | Rolamentos de roletes cônicos, incluindo os conjuntos constituídos por cones e roletes cônicos de carga radial | De 16% | 100 unidades | 365 | ABEEOLICA – |
4 | 19971.000852/2025-12 | Novo | 8482.50.10 | Sim | Rolamentos de roletes cilíndricos projetados para suportar cargas radiais, com diâmetro externo entre 86 e 1300mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW | De 16% | 600 unidades | 365 | ABEEOLICA – |
5 | 19971.000855/2025-48 | Novo | 8482.10.90 | Sim | Rolamentos de esferas projetados para suportar cargas axiais e radiais, com diâmetro externo entre 200 e 400mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW | De 16% | 150 unidades | 365 | ABEEOLICA – |
6 | 19971.000908/2025-21 | Renovação de | 7210.70.20 | 002 | Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas | De 10,8% | 6.000 toneladas | 365 | Conservas Oderich S/A |
7 | 19971.000928/2025-00 | Novo | 3206.11.10 | Sim | Pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo produzido através do processo sulfato, que contenha, em peso, 87% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada à base única ou combinada com alumina (Al2O3), e/ou sílica (SiO2), e/ou zircônia (ZrO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,0 e inferior ou igual a 8,5, próprio para fabricação tintas de impressão (printing ink) | De 10,8% | 7.500.000 | 365 | ABITIM – Associação |
- Aprovadas as propostas de deferimento de 6 (seis) pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:
# | País | Processo SEI | NCM | Produto | Ex-Tarifário | Quota | Prazo | Alíquota Solicitada | Renovação | Pleiteante |
1 | Uruguai | 19971.001218/2025-99 | 3004.90.99 | Los demás | Emulsión lipídica intravenosa al 20% para nutrición parenteral que contiene cuatro tipos diferentes de aceites. | 5.000 | 365 dias | De 7,2% para 0% | Não | Laboratorio Libra S.A. |
2 | Argentina | 19971.001267/2025-21 | 2106.90.90 | Las demás | Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, en forma de polvo, compuesta por jarabe de glucosa (51% en peso), proteínas de suero hidrolizadas (19,5% en peso), aceites vegetales (palma, coco, canola y girasol) (14% en peso), aceite de pescado (0,23% en peso), aceite de ácido araquidónico (0,12% en peso), vitaminas, minerales y aditivos (emulsionantes y antioxidante); presentada en bolsas de 900 kg. | 120 | 365 dias | De 16% | Não | Kasdorf S.A. |
3 | Argentina | 19971.001267/2025-21 | 3004.39.29 | Los demás | Medicamento inyectable que contiene vosoritida (DCI) como principio activo, en forma de polvo liofilizado, en concentraciones de 0.4 mg, 0.56 mg o 1.2 mg, según presentación, acondicionado para la venta al por menor junto con jeringas precargadas con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración por vía subcutánea (jeringas y agujas de un solo uso) | 3.200 | 365 dias | De 7,2% para 0% | Não | Gobbi Novag S.A. |
4 | Argentina | 19971.001273/2025-89 | 3909.40.91 | Fenol-formaldehído | Resina fenol-formaldehído, del tipo novalaca, no autorreticulante, a base de fenol modificado, con un contenido inferior al 1% de fenol libre e inferior al 0,1% de formaldehído libre, presentada en gránulos; destinada a ser utilizada como promotor de adhesión acero-caucho y textil-caucho en la fabricación de neumáticos | 50 toneladas | 365 dias | De 12,6% | Não | Pirelli Neumáticos S.A.I.C. |
5 | Uruguai | 19971.001312/2025-48 | 2106.90.90 | Las demás | NR 1: Fórmula enteral, lista para administrar para pacientes con tolerancia anormal a la glucosa, resistencia a la insulina debido a una patología crónica o aguda, y que presenten desnutrición o riesgo nutricional (DIBEN) cantidad 28.500 unidades X 500ML. NR 2: Fórmula enteral de 1.5 kcal/ml, con alto aporte proteico recomendada para el tratamiento nutricional de pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, particularmente en pacientes oncológicos, con enfermedad catabólica crónica y/ o caquexia. Listo para administrar por sonda u ostomía (SUPPORTAN) cantidad 1.650 unidades X 500ML. NR 3: Alimento líquido para administración por sonda, nutricionalmente completo, de alto valor energético (1,5kcal/ML), alto valor proteico (20% VCT), exento de fibra, gluten y bajo contenido en lactosa con EPA Y DHA provenientes de aceite de pescado. Clasificado como alimento de uso especial. Fórmula enteral, lista para administrar, para pacientes con funcionamiento normal o parcial del tracto gastrointestinal, que presenten desnutrición o riesgo nutricional (FRESUBIN HP ENERGY) cantidad 12.000 unidades X 1000ML. NR 4: Fórmula enteral lista para administrar para pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, que no cubran los requerimientos a través de la ingesta oral, pacientes con pérdida del apetito o negativismo a la ingesta, pacientes con trastornos de masticación y/o deglución, pacientes con enfermedades neurológicas (FRESUBIN ORIGINAL) cantidad 172.832 unidades X 1000ML. NR 7: Alimento para propósitos médicos especificos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quiereno no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito (FRESUBIN ENERGY FIBRE) cantidad 15.000 unidades X 1000ML. NR 8: Alimento para propósitos médicos específicos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quieren o no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito (FRESUBIN ORIGINAL) cantidad 22.800 unidades X 500ML. | 272.782 | 365 dias | 16% | Sim | Laboratorio Libra S.A. |
6 | Paraguai | 19971.001372/2025-61 | 3004.90.19 | Los demás | Galsulfasa, solución para perfusión | 600 | 365 dias | De 7,2% para 0% | Não | Libra Paraguay SA |
- Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 6 (seis) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Produto | Alíquota II Inicial | Alíquota II Pleiteada | Alíquota II | Prazo | Pleiteante | |
1 | 19971.000312/2025-21 | Novo | 8414.30.11 | Sim* | Compressores com capacidade de refrigeração de até 400W (343.9 Frigorias/Hora) | 18% | 25% | 25% | 12 meses | ABIMAQ – Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos |
2 | 19971.000437/2025-51 | Novo | 7007.29.00 | Não | Vidro laminado | 10,8% | 30% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
3 | 19971.000805/2025-61 | Renovação | 7013.49.00 | Não | Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica | 16,2% | 35% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
4 | 19971.000803/2025-71 | Renovação | 7013.37.00 | Não | Outros copos, exceto de vitrocerâmica | 16,2% | 35% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
5 | 19971.000801/2025-82 | Renovação | 7013.28.00 | Não | Copos com pé, exceto de vitrocerâmica | 16,2% | 35% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
6 | 19971.001010/2025-70 | Renovação | 7005.29.00 | Não | Vidro plano incolor | 9% | 25% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
| *Necessária a criação de Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil. | ||||||||||
- Aprovada a proposta de indeferimento de 1 (um) pleito, conforme detalhamento no quadro abaixo:
Processo SEI | Tipo de Pleito | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Pleiteante | |
1 | 19971.000252/2025-46 | Elevação | 8428.90.90 | Sim | Automatizadores de persianas internas e externas, toldos e telas de projeção, com motor tubular, assíncrono ou síncrono, monofásico, de corrente alternada, potência de até 500W, entre 100 e 240V ou bivolt e placa de controle para abertura, parada e fechamento, ativada por controle remoto RF 433,42 a RF 433,92MHz ou botoeira por contato seco, denominado comercialmente “automatizador de cortina” | De 12,6% | Emteco Comércio e Serviços em |
- f.1 – Aprovado o envio ao Mercosul dos deferimentos dos 5 (cinco) pleitos de Abertura tarifária e/ou redução tarifária permanente do imposto de importação no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:
País | Processos Sei | NCM | Descrição produto | Pleito | Alteração tarifária | Pleiteante | |
1 | Brasil | 19971.000212/2025-02 | 7610.90.00 | Palheta em alumínio perfilado com preenchimento em poliuretano expandido | Abertura tarifária | De 16% para 16% | Papaiz – Udinese Metais Indústria e Comércio |
2 | Brasil | 19971.000451/2025-54 | 8503.00.90 | Pás eólicas | Abertura tarifária | De 12,6BK para 12,6BK | Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos |
3 | Brasil | 19971.000488/2025-82 | 9021.39.19 | Prótese Valvular Cardíaca Biológica | Abertura tarifária | De 12,6% para 12,6% | Braile Biomédica Indústria Comércio e |
4 | Brasil | 19971.000504/2025-37 | 9021.90.80 | Filtro para veia cava | Abertura tarifária | De 12,6% para 12,6% | Braile Biomédica Indústria Comércio e |
5 | Uruguai | 19972.002034/2025-36 | 3003.90.79 | Outros – Alafenamida fumarato de tenofovir | Abertura e redução tarifária | De 7,2% para 0% | De ofício |
- f.2 – Aprovado o indeferimento de 1 (um) pleito de alteração tarifária permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:
País | Processo SEI | NCM | Descrição produto | Pleito | Alteração tarifária | Pleiteante | |
1 | Argentina | 19972.001865/2025-91 | 3005.10.20 | Curativos | Abertura e redução tarifária | De 10,8% para 0% | Coloplast de Argentina S.A |
- f.3 – Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 2 (dois) pleitos de elevação permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:
# | País | Processo SEI | NCM | Descrição produto | Pleito | Alteração tarifária | Pleiteante |
1 | Brasil | 19971.100859/2022-82 | 2922.50.99 | Treonina | Abertura e elevação tarifária | De 0% para 12,6% | CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda |
2 | Brasil | 19971.100859/2022-82 | 2922.49.90 | Triptofano ou L-triptofano | Abertura e elevação tarifária | De 0% para 12,6% | CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda |
IV. Concessões de Ex-tarifários de BK e BIT
V. Revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT
- Aprovada a proposta de revogação de 1 (um) Ex-tarifário de BK.
VI. Deliberações – Regime automotivo – ACE-14
- Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:
– Inclusão de 11 (onze) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;
– Alteração de 13 (treze) Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021; e
– Revogação de 4 (quatro) Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021.
VII. Outros Assuntos
- Aprovada a proposta de Modificação da Resolução Gecex nº 553/2024, para incorporar em seu Anexo Único modificações permanentes na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, formalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025.
- Prorrogado, por 30 dias, o prazo para deliberação sobre o enquadramento do pleito de que trata o parágrafo único do art. 11, do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025.
- Aprovada a criação de produto, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação, de cobertura à crédito interno destinado à aquisição de combustível de aviação, para prestadores de serviços aéreos regulares domésticos, devidamente registrados na ANAC, com exigência de contrapartida de compromissos de descarbonização nos termos ora definidos:
Características dos financiamentos apoiáveis:
- Objeto: garantia a crédito interno destinado à aquisição de combustível de aviação, para prestadores de serviços aéreos regulares domésticos, devidamente registrados na ANAC, com exigência de contrapartida de compromissos de descarbonização nos termos ora definidos.
- Devedor habilitado: prestadores de serviços aéreos de transporte doméstico regular devidamente registrados na ANAC.
- Regra de acesso: As companhias aéreas poderão acessar apenas uma operação por vez. O acesso a nova operação estará condicionado ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da operação anterior, incluindo, obrigatoriamente, a adimplência em relação ao reembolso do valor principal, juros e encargos financeiros, o atendimento às contrapartidas pactuadas e a quaisquer outras obrigações contratuais assumidas.
- Período de desembolso: até 12 meses a partir da data de eficácia do contrato de financiamento.
- Prazo máximo para repagamento do desembolso: até 36 meses a partir de cada desembolso.
- Valor Máximo de Principal por companhia aérea: R$ 2 bilhões para empresas com a participação em voo domésticos superior a 1% e R$ 333 milhões para empresas com a participação em voos domésticos inferior a 1% do total de passageiro-quilômetro pago (Revenue Passenger-Kilometers – RPK) apurado no mercado brasileiro de transporte doméstico de passageiros no ano civil anterior.
- Moeda: reais ou dólares estadunidenses.
- Cobertura: até 100% dos riscos comerciais, políticos e extraordinários.
- Contragarantia: cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito de determinada bandeira para os casos em que a classificação de risco do devedor publicada por pelo menos uma Agência de Classificação de Risco (S&P, Moodys, Fitch), na escala global, for abaixo do grau de investimento. Caso a classificação de risco esteja nos níveis de grau de investimento, a exigência poderá ser flexibilizada.
Características da Contrapartida:
- Qualificação: Contrapartida ancorada no contrabalanceamento de emissões
- Formas de cumprimento da contrapartida: a) compra de SAF nacional, b) investimentos em plantas de SAF, ou c) aporte no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
- Metodologia: tem como base as emissões do QAV segurado pelo programa, exigindo que exista um contrabalanceamento dessas emissões nos mesmos percentuais exigidos pela LCF no ano final do cumprimento da contrapartida (prazo do financiamento + 4 anos), variando de 1% em 2027 a 10% em 2037. Estas emissões são transformadas em volumes de SAF a serem adquiridos ou em um montante a ser despendido, a depender da forma de liquidação de contrapartida.
- Penalidades: Em caso de não cumprimento da contrapartida, a empresa permanecerá inelegível para novas operações no âmbito do programa e para a contratação de quaisquer outras garantias seguradas pelo FGE até que a contrapartida seja integralmente cumprida e comprovada. O descumprimento poderá ensejar a aplicação de penalidades adicionais, incluindo multa proporcional ao valor da contrapartida não cumprida e comunicação aos órgãos competentes para registro em cadastros restritivos. Em casos de fraude ou reincidência, poderá ser determinada a exclusão da empresa do programa por período determinado, sem prejuízo das sanções civis e administrativas cabíveis.
- Procedimentos de comprovação: a comprovação do cumprimento da contrapartida deverá ser realizada por auditoria externa independente, cujo relatório deverá ser apresentado à ABGF para validação. Detalhamentos sobre os procedimentos de comprovação, prazos e critérios para aplicação das penalidades serão definidos posteriormente, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e alinhamento às normas regulatórias e incorporados por meio de documentos a serem produzidos e divulgados pela ABGF.
- Aporte no FNDIT: a Secretaria-Executiva da Camex deverá se articular como o conselho diretor do FNDIT para que os recursos eventualmente aportados no Fundo, em função da cobertura do FGE à compra de QAV, tenham como destino o apoio à produção ou à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação relacionada a SAF.