Agenda da 231ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
1. Aprovação de Ata
1.1 – Ata da 230ª Reunião Ordinária do Gecex
2.1. Defesa Comercial e Interesse Público – Item mantido na pauta do Gecex
2.1.1 – Proposta de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.
2.2 – Proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, Tailândia e Vietnã.
2.3 – Proposta de prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes originárias da China
2.4 – Proposta de revogação por razões de interesse público, da aplicação do direito antidumping provisório sobre as importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co.
3. Deliberações – Alterações Tarifárias – Mercosul
3.1 – Pleitos ao amparo do mecanismo da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec
3.1.1 – Recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT e/ou de iniciativa da Administração de deferimentos e/ou indeferimentos em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec, conforme quadro abaixo:
# | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante |
1 | 1604.13.10 | – | Sardinhas | De 14,4% para 0% | 7.500 toneladas | Até 31/12/2025 | De ofício |
2 | 2916.12.30 | Não | Acrilato de butila | De 10,8% para 20% | – | 12 meses | Basf S.A. |
3 | 2933.69.13 | Não | Atrazina técnica | De 10,8% para 0% | 10.700 toneladas | Até 02/02/2026 | Syngenta Proteção de Cultivos Ltda |
4 | 3004.90.79 | Sim | Contendo dicloridrato de momelotinibe | De 7,2% para 0% | – | – | Glaxosmithkline Brasil Ltda |
5 | 3206.11.10 | 001 | Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos | De 8% para 0% | 4.836 toneladas | 6 meses | Munksjö Caieiras Ltda |
6 | 3906.90.54 | Não | Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso | De 8% para 12,6% | – | 12 meses | Basf S.A. |
7 | 4001.22.00 | Sim | — Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR) | De 10,8% para 3,6% | – | – | Associação Nacional de Indústria de Pneumáticos (ANIP) |
8 | 4001.22.00 | Não | — Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR) | De 10,8% para 3,6% | – | – | Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha (ABIARB) |
9 | 4001.22.00 | Não | — Borracha Natural Tecnicamente Especificada (TSNR) | De 3,6% para 10,8% | – | 12 meses | Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) |
10 | 4001.29.20 | Não | Borrachas Granuladas ou Prensadas | De 10,8% para 0% | – | – | Associação Nacional de Indústria de Pneumáticos (ANIP) |
11 | 4001.29.20 | Não | Borrachas Granuladas ou Prensadas | De 10,8% para 3,6% | – | – | Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha (ABIARB) |
12 | 4001.29.20 | Não | Borrachas Granuladas ou Prensadas | De 3,6% para 10,8% | – | 12 meses | Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) |
13 | 4002.99.90 | 001 | Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min | De 10,8% para 0% | 12.000 toneladas | 24 meses | FCC – Indústria e Comércio Ltda |
14 | 4014.10.00 | 003 004 | Preservativos de borracha vulcanizada, não endurecida | De 9% para 0% | – | – | De ofício |
15 | 9018.90.50 | Sim | Peça de mão para diatermia consistindo em eletrodo eletrocirúrgico endoscópico, monopolar, reprocessado, destinada à condução de energia ultrassônica gerada por unidade compatível | De 12,6%para 0% | – | – | Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda |
# | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Quota | Prazo | Pleiteante |
1 | 8705.10.90 | 001 | Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 60 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais e suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora | De 35% para 0% | 60 unidades | 24 meses | Mundi Assessoria Empresarial Ltda |
2 | 8705.10.90 | 002 | Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 75 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais; suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora e sistema de contrapeso autorremovível | De 35% para 0% | 20 unidades | 24 meses | Mundi Assessoria Empresarial Ltda |
3 | 8716.39.00 | 002 | Semirreboques modulares hidráulicos, com um ou mais módulos de 3 a 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por até 8 pneus, com suspensões hidráulicos ligadas por barras de direção, e sistema de ajuste de altura da plataforma em relação ao nível do solo, nos sentidos longitudinal e transversal | De 35% para 0% | 50 unidades | 36 meses | Mundi Assessoria Empresarial Ltda |
# | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Redução do II | Quota | Prazo | Pleiteante |
1 | 2903.15.00 | Não | Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano) | De 9% para 0% | 450.000 | 365 dias | Braskem S.A. |
2 | 2933.69.13 | Não | Atrazina técnica | De 10,8% para 0% | 23.000 toneladas | 365 dias | Syngenta Proteção de Cultivos Ltda |
3 | 3004.32.90 | 001 | Contendo furoato de fluticasona | De 7,2% para 0% | 100 toneladas | 365 dias | Glaxosmithkline Brasil Ltda |
4 | 3206.11.10 | Sim | Pigmento de dióxido de titânio do tipo rutilo produzido através do processo sulfato, que contenha, em peso, 87% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada à base única ou combinada com alumina (Al2O3), e/ou sílica (SiO2), e/ou zircônia (ZrO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,0 e inferior ou igual a 8,5, próprio para fabricação tintas de impressão (printing ink) | De 10,8% para 0% | 7500000 quilogramas | 365 dias | ABITIM – Associação Brasileira das Indústrias de Tintas para Impressão |
5 | 3215.11.00 | 002 | Tintas de impressão pretas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões | De 12,6% para 0% | 258 toneladas | 365 dias | Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda |
6 | 3215.11.00 | 001 | Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas | De 12,6% para 0% | 880 toneladas | 365 dias | ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção |
7 | 3215.19.00 | 002 | Tintas de impressão coloridas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões | De 12,6% para 0% | 387 toneladas | 365 dias | Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda |
8 | 3215.19.00 | 001 | Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas | De 12,6% para 0% | 1.540 toneladas | 365 dias | ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção |
9 | 3404.90.19 | 001 | Cera artificial de dímero de alquiceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos | De 12,6% para 0% | 1.860 toneladas (iii) | 365 dias | Solenis Especialidades Químicas Ltda |
10 | 3824.99.89 | 003 | Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etilhexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo | De 12,6% para 0% | 170 toneladas | 365 dias | Basf S.A. |
11 | 3902.30.00 | Sim | Copolímero de etileno propileno, atático, em fardos de borracha, sólido incolor para amarelo claro, com índice de estabilidade ao cisalhamento entre 25 e 35 SSI (30 passagens Kurt Orbahn), produzido via polimerização com catalisador metaloceno, com viscosidade típica de mistura de óleo de 11,6 CST e 13,8 CST respectivamente. Acondicionado em caixas de metal. Concentração: <50% polietileno e >50% polipropileno | De 12,6% para 0% | 5.000 toneladas | 365 dias | ABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química |
12 | 3919.90.90 | 008 | Laminados de politereftalato de etileno, autoadesivos, em rolos de largura superior ou igual a 910 mm, mas inferior ou igual a 1.830 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil | N/A | N/A | 365 dias | Optimum Coating Technologies do Brasil Ltda |
13 | 3921.13.90 | 002 | Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT), de poliéstere ou de poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 350 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,9 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como “base coagulada”, devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão “BASE COAGULADA” em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento. | De 14,4% para 0% | 7.000 toneladas (quota conjunta 002 e 003) | 365 dias | ASSINTECAL – Associação |
14 | 3921.13.90 | 003 | Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150 cm de largura, com comprimento igual ou superior a 150 m, gramatura igual ou superior a 250 g/m2 e inferior ou igual a 800 g/m2, espessura igual ou superior a 0,5 mm e inferior ou igual a 1,8 mm, comercialmente conhecido como “base coagulada”, devendo obrigatoriamente estar estampado em sua superfície plástica com a impressão “BASE COAGULADA” em 2 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de largura do produto e 9 estampas, de 5 cm cada, a cada 30 cm de comprimento. | 7.000 toneladas (quota conjunta 002 e 003) | 365 dias | Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos | |
15 | 3926.90.90 | Sim* | Radome para antena de controle de tráfego aéreo, apresentando diâmetro de 17,4 metros e truncagem de 78% | De 18% para 0% | 10 unidades | 365 dias | Omnisys Engenharia Ltda |
16 | 5402.20.90 | Não | Fio de poliéster multifilamento de alta tenacidade | De 18% para 0% | 49.000 toneladas | 365 dias | ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção |
17 | 5407.10.19 | 001 | Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis para airbags | De 26% para 0% | 350 toneladas | 365 dias | Coplatex Indústria e Comércio de Tecidos S.A. |
18 | 7210.70.20 | 002 | Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas | De 10,8% para 0% | 6.000 toneladas | 365 dias | Conservas Oderich S/A |
19 | 8482.10.90 | Sim | Rolamentos de esferas projetados para suportar cargas axiais e radiais, com diâmetro externo entre 200 e 400mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW | De 16% para 0% | 150 unidades | 365 dias | ABEEOLICA – Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias |
20 | 8482.20.10 | Sim | Rolamentos de roletes cônicos, incluindo os conjuntos constituídos por cones e roletes cônicos de carga radial | De 16% para 0% | 100 unidades | 365 dias | ABEEOLICA – Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias |
21 | 8482.20.90 | Sim | Rolamentos de roletes cônicos projetados para suportar cargas axiais e radiais, com diâmetro externo entre 86 e 1300mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW | De 16% para 0% | 150 unidades | 365 dias | ABEEOLICA – Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias |
22 | 8482.50.10 | Sim | Rolamentos de roletes cilíndricos projetados para suportar cargas radiais, com diâmetro externo entre 86 e 1300mm, aplicados em caixas de engrenagem utilizadas exclusivamente em aerogeradores de potência entre 1.600 e 5.000kW | De 16% para 0% | 600 unidades | 365 dias | ABEEOLICA – Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias |
23 | 8501.10.19 | 045 | Motores elétricos de corrente contínua e vibratórios com potência inferior a 3W | De 18% para 0% | 34000000 unidades | 365 dias | ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica |
24 | 8536.69.90 | Sim | Conectores elétricos, receptáculo nas versões USB (Universal Serial Bus) dos tipos A, B ou C, para inserção e cravagem em terminais para montagem de capa de proteção externa em policloreto de vinila ou borracha termoplástica ou blindagem de aço inoxidável, utilizados para produção de cabos de dados de aparelhos celulares, tablets ou notebooks | De 16% para 0% | 74.000.000 | 365 dias | Cliptech Indústria e Comércio Ltda |
25 | 8537.20.90 | Sim | Equipamentos de manobra compactos para tensões nominais a partir de 72,5kV, conhecidos como “módulos híbridos compactos”, para proteção, conexão e manobra de transformadores, linhas de transmissão, barramentos ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica, compostos obrigatoriamente de disjuntores e seccionadores isolados à gás, com dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na sua montagem, seccionadores de aterramento isolados a gás, transformadores de medição de corrente e/ou de potencial e supressores de surto | De 16,2% para 0% | 84000 quilogramas | 365 dias | Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda |
# | País | NCM | Produto | Ex-Tarifário | Quota | Prazo | Alíquota Solicitada | Renovação | Pleiteante |
1 | Argentina | 2106.90.90 | Las demás | Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, en forma de polvo, compuesta por jarabe de glucosa (51% en peso), proteínas de suero hidrolizadas (19,5% en peso), aceites vegetales (palma, coco, canola y girasol) (14% en peso), aceite de pescado (0,23% en peso), aceite de ácido araquidónico (0,12% en peso), vitaminas, minerales y aditivos (emulsionantes y antioxidante); presentada en bolsas de 900 kg. | 120 toneladas | 365 dias | De 16% para 2% | Não | Kasdorf S.A. |
2 | Uruguai | 2106.90.90 | Las demás | NR 1: Fórmula enteral, lista para administrar para pacientes con tolerancia anormal a la glucosa, resistencia a la insulina debido a una patología crónica o aguda, y que presenten desnutrición o riesgo nutricional (DIBEN) cantidad 28.500 unidades X 500ML. NR 2: Fórmula enteral de 1.5 kcal/ml, con alto aporte proteico recomendada para el tratamiento nutricional de pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, particularmente en pacientes oncológicos, con enfermedad catabólica crónica y/ o caquexia. Listo para administrar por sonda u ostomía (SUPPORTAN) cantidad 1.650 unidades X 500ML. NR 3: Alimento líquido para administración por sonda, nutricionalmente completo, de alto valor energético (1,5kcal/ML), alto valor proteico (20% VCT), exento de fibra, gluten y bajo contenido en lactosa con EPA Y DHA provenientes de aceite de pescado. Clasificado como alimento de uso especial. Fórmula enteral, lista para administrar, para pacientes con funcionamiento normal o parcial del tracto gastrointestinal, que presenten desnutrición o riesgo nutricional (FRESUBIN HP ENERGY) cantidad 12.000 unidades X 1000ML. NR 4: Fórmula enteral lista para administrar para pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, que no cubran los requerimientos a través de la ingesta oral, pacientes con pérdida del apetito o negativismo a la ingesta, pacientes con trastornos de masticación y/o deglución, pacientes con enfermedades neurológicas (FRESUBIN ORIGINAL) cantidad 172.832 unidades X 1000ML. NR 5: Fórmula enteral lista para administrar por sonda, nutricionalmente completa, hiperproteica, con arginina, y ácidos grasos 3 provenientes del aceite de pescado, para el tratamiento nutricional de pacientes con alto riesgo de infección: post-operatorios, post-traumáticos (especialmente quemados) y severamente desnutridos (RECONVAN) cantidad 3000 unidades X500 ML. NR 6: Nutrición enteral líquida por sonda, nutricionalmente completa normocalórica y normoproteica sin fibra, baja osmolaridad, con aceite de pescado, para el manejo dietético de pacientes con malnutrición por déficit asociada a enfermedad, pacientes con alteraciones neurológicas, pacientes con enfermedades agudas (con tolerancia gastrointestinal adecuada), pacientes con enfermedades catabólicas crónicas, pacientes con anorexia o baja ingesta alimentaria (FREBINI ORIGINAL) cantidad 17.000 unidades X 500ML. NR 7: Alimento para propósitos médicos especificos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quiereno no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito (FRESUBIN ENERGY FIBRE) cantidad 15.000 unidades X 1000ML. NR 8: Alimento para propósitos médicos específicos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quieren o no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito (FRESUBIN ORIGINAL) cantidad 22.800 unidades X 500ML. | 272782 unidades | 365 dias | 16% para 0% | Sim | Laboratorio Libra S.A. |
3 | Argentina | 3004.39.29 | Los demás | Medicamento inyectable que contiene vosoritida (DCI) como principio activo, en forma de polvo liofilizado, en concentraciones de 0.4 mg, 0.56 mg o 1.2 mg, según presentación, acondicionado para la venta al por menor junto con jeringas precargadas con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración por vía subcutánea (jeringas y agujas de un solo uso) | 3200 unidades | 365 dias | De 7,2% para 0% | Não | Gobbi Novag S.A. |
4 | Paraguai | 3004.90.19 | Los demás | Galsulfasa, solución para perfusión | 600 unidades | 365 dias | De 7,2% para 0% | Não | Libra Paraguay SA |
5 | Uruguai | 3004.90.99 | Los demás | Emulsión lipídica intravenosa al 20% para nutrición parenteral que contiene cuatro tipos diferentes de aceites. | 5000 unidades | 365 dias | De 7,2% para 0% | Não | Laboratorio Libra S.A. |
6 | Argentina | 3909.40.91 | Fenol-formaldehído | Resina fenol-formaldehído, del tipo novalaca, no autorreticulante, a base de fenol modificado, con un contenido inferior al 1% de fenol libre e inferior al 0,1% de formaldehído libre, presentada en gránulos; destinada a ser utilizada como promotor de adhesión acero-caucho y textil-caucho en la fabricación de neumáticos | 50 toneladas | 365 dias | De 12,6% para 2% | Não | Pirelli Neumáticos S.A.I.C. |
# | NCM | Ex-Tarifário | Produto | Alíquota II Inicial | Alíquota II Pretendida | Alíquota II Proposta | Prazo | Pleiteante |
1 | 7005.29.00 | Não | Vidro plano incolor | 9% | 25% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
2 | 7007.29.00 | Não | Vidro laminado | 10,80% | 30% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
3 | 7013.28.00 | Não | Copos com pé, exceto de vitrocerâmica | 16,20% | 35% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
4 | 7013.37.00 | Não | Outros copos, exceto de vitrocerâmica | 16,20% | 35% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
5 | 7013.49.00 | Não | Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica | 16,20% | 35% | 25% | 12 meses | ABIVIDRO – Associação Brasileira das Indústrias de Vidro |
6 | 8414.30.11 | Sim | Compressores com capacidade de refrigeração de até 400W (343.9 Frigorias/Hora) | 18% | 25% | 25% | 12 meses | ABIMAQ – Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos |
# | NCM | Ex-Tarifário | Descrição | Alteração tarifária | Pleiteante |
1 | 8428.90.90 | Sim | Automatizadores de persianas internas e externas, toldos e telas de projeção, com motor tubular, assíncrono ou síncrono, monofásico, de corrente alternada, potência de até 500W, entre 100 e 240V ou bivolt e placa de controle para abertura, parada e fechamento, ativada por controle remoto RF 433,42 a RF 433,92MHz ou botoeira por contato seco, denominado comercialmente “automatizador de cortina” | De 12,6% | Emteco Comércio e Serviços em |
| # | País | NCM | Descrição produto | Pleito | Alteração tarifária | Pleiteante |
1 | Uruguai | 3003.90.79 3004.90.69 | Outros – Alafenamida fumarato de tenofovir | Abertura e redução tarifária | De 7,2% para 0% | De ofício |
2 | Argentina | 3005.10.20 | Curativos | Abertura e redução tarifária | De 10,8% para 0% | Coloplast de Argentina S.A |
3 | Brasil | 7610.90.00 | Palheta em alumínio perfilado com preenchimento em poliuretano expandido | Abertura tarifária | De 16% para 16% | Papaiz – Udinese Metais Indústria e Comércio Ltda |
4 | Brasil | 8503.00.90 | Pás eólicas | Abertura tarifária | De 12,6BK para 12,6BK | Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S/A |
5 | Brasil | 9021.39.19 | Prótese Valvular Cardíaca Biológica | Abertura tarifária | De 12,6% para 12,6% | Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda |
6 | Brasil | 9021.90.80 | Filtro para veia cava | Abertura tarifária | De 12,6% para 12,6% | Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda |
# | País | Processo SEI | NCM | Descrição produto | Pleito | Alteração tarifária | Pleiteante |
1 | Brasil | 19971.100859/2022-82 | 2922.50.99 | Treonina | Abertura e elevação tarifária | De 0% para 12,6% | CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda |
2 | Brasil | 19971.100859/2022-82 | 2922.49.90 | Triptofano ou L-triptofano | Abertura e elevação tarifária | De 0% para 12,6% | CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda |
3.7 – Concessões de Ex-tarifários de BK e BIT
3.8 – Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT
4. Deliberações – Regime automotivo – ACE-14
4.1 – Regime de Autopeças Não Produzidas
5. Outros Assuntos
5.1 – Lessin – Proposta de atualização da lista de códigos NCM constantes no Anexo Único da Resolução Gecex nº 553/2024.
5.2 – Prazo para deliberação sobre o enquadramento do pleito de que trata o parágrafo único do art. 11, do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025.
5.3 – Proposta de Novo Produto voltado ao Crédito Interno para Aviação Civil e Indução da Transição Energética e proposta de metodologia de contrapartida vinculada à cobertura do Fundo de Garantia às Exportações (FGE) para aquisição de querosene de aviação.