PGMC: Decisão da Anatel leva a concentração no móvel, diz Abratual
A Abratual, entidade que representa operadoras móveis virtuais, divulgou nota criticando a decisão do Conselho Diretor da Anatel, tomada na 30ª Reunião Extraordinária de 22 de agosto de 2025, sobre a revisão do Plano Geral de Metas de Competição. O resultado retirou do escopo do PGMC as ofertas reguladas de atacado para operadoras móveis virtuais (MVNOs) e o modelo de exploração industrial de radiofrequências (EIR), alterando a proposta apresentada pelo relator do tema, o então conselheiro substituto Vinícius Caram.
Na avaliação da Abratual, a deliberação “desvirtua e transforma um debate rico e promissor em pó”, além de “se descolar do princípio da universalização”. A associação relata que solicitou reuniões com o gabinete do conselheiro Alexandre Freire, que apresentou o voto-vista, sem êxito, e classificou como “inaceitável” a negativa de oitiva: “O contraditório é preceito jurídico muito caro”.
A Abratual sustenta que o voto-vista removeu dois tópicos vitais da proposta – MVNO e EIR –, mantidos pelo relator após “cinco anos de estudos e debate”. A entidade afirma que decisões privadas foram tomadas no mercado sob a expectativa de incorporação de MVNOs ao PGMC e preços regulados de atacado. Para a associação, ao retirar tais instrumentos, a Anatel “afronta” compromissos concorrenciais vinculados à aprovação da venda da Oi Móvel e estimula a dependência das MVNOs em relação às operadoras com rede.
A nota registra o que chama de equívoco conceitual ao se falar em “aquisição” de espectro. Para a Abratual, “espectro é um bem público” e o que se obtém é “direito de uso por prazo determinado”, não um direito de propriedade. Nessa perspectiva, a remoção do EIR careceria de amparo, uma vez que não haveria “direitos adquiridos” a serem violados.
A associação afirma que, após a venda da Oi Móvel em 2022, as três operadoras com rede elevaram preços de forma próxima no tempo, e que isso coincidiu com aumento linear de receitas e lucros. A Abratual alerta para risco de prática de cartel e diz que contestará a decisão em instâncias competentes, ressaltando que a atuação da Anatel em matéria concorrencial está sujeita ao controle de outros órgãos.
O que disse a agência no julgamento
Conforme o voto-vista de Freire, a retirada de MVNO e EIR do PGMC se deveu a três principais fatores: rivalidade considerada suficiente no móvel, expansão de cobertura por parte das empresas e acordos voluntários de MVNO, além do argumento de que condições reguladas poderiam desincentivar investimentos e manter dependência de terceiros em redes alugadas.
A Abratual discorda desses pontos e defende instrumentos regulatórios pró-competição no atacado. Assim como outras entidades setoriais, que se manifestaram ainda na semana passa.