CGI.br publica princípios para regulação de redes sociais no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou nesta quinta-feira, 13, o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais.

O documento foi elaborado a partir de consulta pública e, segundo o Comitê, se posiciona como uma contribuição multissetorial para a construção de um marco regulatório brasileiro sobre o tema.

O CGI.br explica que o documento é uma espécie de guia para legisladores e sociedade quando o assunto for regulação de redes sociais. Elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do órgão, o documento refletiria a pluralidade de visões coletadas durante a consulta pública.

“O processo de discussão dos Princípios foi amplo e plural, envolvendo diferentes vozes da sociedade. Ao longo desse diálogo, constatou-se que, apesar da grande popularidade e relevância das redes sociais no Brasil, é necessário pensar em formas de reduzir os efeitos colaterais negativos relacionados ao uso dessas plataformas.

Com base nesse diagnóstico, o CGI.br vai trabalhar na formulação de diretrizes para a regulação, tomando esses princípios como referência para propor “soluções equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da Internet e aos interesses públicos”, adianta Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do GT.

As 10 diretrizes que pautam a regulação proposta pelo CGI.br são:

Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional: Respeito à Constituição e leis brasileiras, garantindo a prevalência da jurisdição nacional.
Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade: Proteção da dignidade humana, liberdade de expressão (individual e coletiva), privacidade, igualdade e combate à discriminação e discurso de ódio.
Autodeterminação informacional: Controle dos usuários sobre seus dados pessoais, especialmente em processos de perfilização e recomendação de conteúdo.
Integridade da informação: Promoção da precisão, consistência e confiabilidade dos conteúdos, combatendo fraudes e desinformação, e preservando a memória digital.
Inovação e desenvolvimento socioeconômico: Estímulo à inovação, autonomia tecnológica e economia digital inclusiva e competitiva.
Transparência e prestação de contas: Clareza sobre o funcionamento das plataformas, incluindo algoritmos de impulsionamento e moderação, e acesso a dados para pesquisa.
Interoperabilidade e portabilidade: Direito dos usuários de transferir seus dados e a capacidade de diferentes serviços digitais se comunicarem.
Prevenção e responsabilidade: Medidas preventivas eficazes para mitigar riscos sistêmicos e responsabilização por danos causados.
Proporcionalidade regulatória: Obrigações adaptadas ao porte, atividades e impacto das plataformas, reconhecendo a diversidade do ecossistema digital.
Ambiente regulatório e governança multissetorial: Estrutura institucional robusta e modelo de governança que garanta a participação equânime de todos os setores da sociedade.
A iniciativa se soma a outras do colegiado, que tem contribuído na construção de leis e políticas públicas para a Internet no Brasil.

Em 2009, o Comitê publicou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, documento que foi essencial para a formulação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas sobre o tema.

A consulta pública
Entre maio e junho deste ano, o CGI.br submeteu à consulta aberta uma proposta preliminar dos dez princípios. Durante o período, o Comitê recebeu cerca de 300 contribuições, vindas de todas as regiões do País. A diversidade regional foi acompanhada pela setorial, uma vez que a consulta mobilizou a comunidade acadêmica, o setor governamental, o setor empresarial e o terceiro setor.

“A regulação de plataformas é um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade. O CGI.br, em sua função de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da Internet no País, tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial”, afirma Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.

“Esses princípios são o resultado de um amplo diálogo com a sociedade e buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”.