Justiça suspende obrigações da Oi até 31 de agosto

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão temporária da cobrança de obrigações da Oi S.A. previstas no Plano de Recuperação Judicial (PRJ) que a operadora pretende incluir no aditamento apresentado no início de julho. A medida, válida de 13 a 31 de agosto de 2025, também impede qualquer “constrição sobre o patrimônio” da companhia durante o período.

A decisão responde a pedidos de credores e fornecedores pelo pagamento de compromissos acordados no plano de recuperação judicial homologado em 2024. Uma das empresas que cobra pagamentos é a SES, com quem a tele tem dívidas em função da entrega de serviços de TV por assinatura e outros serviços satelitais.

SAMU, Polícia, Cindacta
A decisão, assinada pela juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, exige ainda que a Oi apresente um plano de transição para a manutenção da prestação dos serviços públicos de telecomunicações.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Tribunal de Contas da União (TCU) foram intimados a se manifestar sobre o assunto, incluindo a eventual necessidade de transição, para evitar descontinuidade na operação dos serviços públicos prestados pela Oi.

O tribunal pondera que a Oi ainda presta serviços públicos considerados “importantíssimos” ao país, como telefonia fixa em milhares de localidades, suporte a chamadas de emergência de três dígitos (SAMU, polícia e outros) e operação de cerca de 70% do sistema de controle de tráfego aéreo (CINDACTA).

O despacho registra que há descumprimento de obrigações assumidas no PRJ homologado em maio de 2024, admitido pela própria empresa, e também de débitos extraconcursais, alguns no exterior. Há ainda pedidos de credores para a decretação da falência. “Não pode este Juízo se afastar da conclusão acerca da provável situação pré-falimentar da recuperanda”, escreveu a magistrada.

Aditamento em análise
O aditamento ao plano de recuperação apresentado em 1º de julho ainda não teve seu procedimento iniciado. A juíza condicionou o avanço à análise da viabilidade financeira da Oi, a ser realizada por um observador judicial nomeado. O laudo ainda está pendente e poderá ter prazo ampliado para conclusão.

Enquanto isso, a suspensão das obrigações busca preservar caixa da empresa e evitar pagamentos que poderiam ser inviabilizados em caso de liquidação. A juíza também reforçou que qualquer alienação ou oneração de ativos depende de autorização judicial.

Ontem, a Oi informou que após revisões contratuais, teve sua participação na V.tal reduzida de 27,5% para 27,2%. A operadora de rede neutra também de se manifestado contra pedidos da Oi na Justiça – especialmente contra a possibilidade de a tele mover um processo paralelo de recuperação nos Estados Unidos.