ANPD e Anatel divergem sobre coordenação do PBIA
A audiência pública realizada nesta quarta-feira, 6, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023, expôs tensões sobre a estrutura de governança da futura política de inteligência artificial do país. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reafirmou seu apoio ao modelo que a coloca como coordenadora do sistema nacional de regulação da IA, enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu a necessidade de garantir autonomia às agências setoriais diante da possível centralização.
O PL 2.338/2023, que já passou pelo Senado, propõe um marco legal para o desenvolvimento, fomento e uso ético da inteligência artificial. O texto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, com coordenação da ANPD — o que vem sendo interpretado como um movimento do governo para concentrar a formulação da política pública no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) sob uma autoridade de escopo transversal.
ANPD: coordenação, harmonização e fortalecimento institucional
Lilian Monteiro, Secretária de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), destacou que a inclusão da agência na coordenação do sistema de IA “é uma tarefa muito importante” e vem sendo debatida desde os trabalhos da comissão de juristas que elaborou a primeira versão do projeto.
Segundo ela, o governo federal considera o tema prioritário e tem atuado para ampliar a capacidade institucional da ANPD. A autoridade, que nasceu vinculada à Presidência e depois ganhou autonomia, já abriu concurso público e busca ampliar seu orçamento para assumir novas atribuições.
“Temos o potencial de ser o fiel da balança nesse debate, inclusive do ponto de vista geopolítico”, disse Lilian. “O papel da ANPD não é substituir agências setoriais, mas harmonizar e garantir eficiência na articulação entre os diversos órgãos.”
Ela defendeu que a lógica da coordenação por uma autoridade transversal já é comum no ordenamento jurídico brasileiro, citando o exemplo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com competência residual e função articuladora.
Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), argumentou que a “agência está preparada para ser o órgão central” do governo nesta coordenação da política nacional de inteligência artificial. No entanto, o diretor-presidente acrescentou que Não se pode desprezar, de forma alguma, a expertise que cada agência adquiriu”.
Anatel: risco de sobreposição e insegurança regulatória
Em contraponto, o superintendente executivo da Anatel, Gustavo Santana Borges, afirmou que a agência (Anatel) vê com reservas a centralização do sistema na ANPD. Ele reconheceu a necessidade de articulação entre os órgãos públicos, mas sustentou que as competências regulatórias setoriais precisam ser preservadas — especialmente nos setores sujeitos a contratos de concessão, tarifas reguladas ou forte inovação tecnológica.
“Embora a proposta preveja colaboração, não há garantias de que a agência coordenadora vá de fato compreender as particularidades setoriais”, alertou. Ele defendeu que o texto final assegure às agências reguladoras a possibilidade de afastar normas gerais que possam ser prejudiciais aos seus setores, desde que de forma justificada.
Segundo Borges, uma decisão centralizada poderia afetar, por exemplo, o equilíbrio econômico de contratos de concessão de serviços públicos ou gerar incompatibilidades técnicas com normas já existentes em setores como telecomunicações, energia e transporte.
A Anatel defende que o modelo mais adequado para o Brasil seja o de sistema coordenado, e não de autoridade única. “Cada agência já tem avançado em suas próprias aplicações de inteligência artificial. Preservar essas competências é essencial para uma regulação eficaz e realista”, declarou.
Disputa
O protagonismo da ANPD como coordenadora do sistema, previsto no PL, é criticado por outras agências que temem perda de autonomia e conflitos interpretativos. Durante a audiência, o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reconheceu que a governança da IA “é o principal ponto de dúvida” no texto atual. Ele prometeu incorporar sugestões de aprimoramento e buscar consenso entre as agências. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vice-presidente da comissão, reiterou que o desafio é encontrar equilíbrio entre segurança jurídica, fomento à inovação e respeito às competências setoriais.