Anatel converte multa de R$ 15,8 mi em conectividade para escolas remotas

O Conselho Diretor da Anatel aprovou a conversão de uma multa de R$ 15,8 milhões aplicada à empresa Sky Serviços de Banda Larga Ltda. em uma obrigação de levar conectividade a escolas em áreas remotas do país.

A decisão inédita, assinada nesta quarta-feira, 30, representa um marco regulatório voltado ao interesse público e a determinação estabelece que a empresa deverá prover conexão satelital de qualidade, instalar infraestrutura de rede interna e externa, além de fornecer computadores e capacitação em habilidades digitais em escolas localizadas em regiões de difícil acesso.

A iniciativa está alinhada ao Plano Estratégico da Anatel (2023–2027) e aos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Agenda 2030 da ONU, especialmente no que se refere aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à educação, inclusão digital e redução das desigualdades.

A medida também dialoga com o Decreto Presidencial nº 11.738/2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), além das diretrizes da OCDE sobre boas práticas regulatórias e do programa federal QualiREG.

O conselheiro Alexandre Freire, relator do caso, pontuou que a decisão representa um passo relevante para o fortalecimento da chamada conectividade significativa.

“A obrigação de conexão satelital de escolas em localidades remotas, incluindo o fornecimento de computadores e capacitação em habilidades digitais, é de inegável interesse público e uma ação estratégica da Anatel de promoção de conectividade significativa, não apenas para crianças e jovens, mas para toda a comunidade escolar, uma vez que impulsiona o acesso à informação, o acesso a mais oportunidades, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar da comunidade. Com isso, busca-se uma efetiva inclusão digital dessa população, o que significa sua inserção na sociedade de forma mais efetiva, o exercício da cidadania e acesso à educação de qualidade”, escreveu ele no parecer.

No parecer, Freire destaca que a solução negociada é vantajosa pois evita a judicialização da sanção, garantindo um desfecho mais ágil para o processo; direciona recursos diretamente para políticas públicas essenciais, como educação e inclusão digital; e atende a um público historicamente excluído dos avanços tecnológicos, como estudantes e professores de regiões remotas.