Justiça aponta risco de falência da Oi e suspende bônus para executivos

Em despacho assinado nesta sexta-feira, 18, a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o pagamento de bonificações para a administração da Oi, aumentou o controle sobre a venda de ativos da empresa e apontou para um risco de decretação de falência da companhia, em razão de descumprimentos no plano de recuperação judicial da tele.

A manifestação da juíza Simone Gastesi Chevrand da 7ª Vara Empresarial do Rio ocorreu após pedido da Oi, no último dia 1º de julho, para um aditamento no plano aprovado junto aos seus credores em 2024. A magistrada ainda não avaliou se aceitará ou não o pleito e afirmou que ainda abrirá prazo para manifestação de interessados.

Porém, a juíza também destacou argumentos críticos à nova proposta, trazidos nesta semana pela administração judicial conjunta da Oi, pelo Ministério Público e pelo watchdog do processo. Entre eles, a existência de cláusulas ilegais, a inviabilidade financeira da empresa fazer frente às obrigações e a conclusão de que, ao propor o aditamento, a Oi também interrompeu o cumprimento de compromissos do plano vigente.

“Ao que tudo indica, busca a Recuperada justificar o descumprimento substancial do Plano com a apresentação de um Aditivo a ele. E não só com a apresentação do Aditivo, como também da requerida concessão de medida liminar que suspenda os efeitos da mora até deliberação a respeito. Tal evidência, acaso não acolhida sua arrojada tese, pode configurar a hipótese prevista no art. 73, IV da LRE”, afirmou a magistrada.

O trecho em questão da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005) determina que a Justiça decretará a falência da empresa em processo de recuperação judicial no caso de descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano vigente.

“Naturalmente, impõe-se prévia e específica manifestação da Recuperanda sobre o acima estabelecido, em atenção ao contraditório e a não surpresa”, afirmou Chevrand – mas sustentando que o cumprimento do plano vigente é um “antecedente lógico” de qualquer aditamento ao mesmo.

Como apontado por TELETIME, ao propor as mudanças no plano de RJ, a Oi também deixou de atender integralmente as obrigações do acordo vigente, ao não realizar pagamentos estimados em R$ 79 milhões para credores fornecedores e trabalhistas (categorias afetadas na nova proposta).

O TJ-RJ também nota que, desde o aditamento, foram recebidas diversas manifestações de interessados opondo-se aos novos termos do novo plano. Entre eles, importantes credores da Oi como as satelitais SES e Hispamar e as torreiras American Tower, IHS e SBA.

A Oi, por sua vez, afirmou nos autos que não tem havido descumprimento das obrigações do Plano, mas sim uma readequação diante do novo pleito apresentado, relatou a juíza do TJ-RJ. A magistrada também pediu que a Justiça dos Estados Unidos (onde a Oi busca viabilizar uma reestruturação pelo Chapter 11) seja avisada sobre o atual cenário.

Bônus suspensos
Outro ponto sensível da decisão da Justiça nesta sexta-feira foi a suspensão do pagamento de bonificações para a Alta Administração da Oi – mantendo apenas, “por ora”, as remunerações fixas para executivos definidas em assembleia de abril de 2025.

“No momento pelo qual a recuperanda atravessa, impossível não concluir que tal prática mostra-se imprópria e inadequada. Afinal, há ponto nodal no aditivo apresentado de inclusão, no plano aprovado, dos credores trabalhistas e de reduzir – em muito – seus créditos. Este contexto inviabiliza a manutenção, ao menos por hora, de pagamentos de bonificações”, afirmou a juíza.

Em abril, a Oi aprovou uma verba global máxima para remuneração dos administradores e conselho fiscal de até R$ 199 milhões no triênio 2025-2027 (cerca de R$ 66 milhões por ano), incluindo salários e incentivos de curto prazo (remuneração variável) caso todas metas estabelecidas pela empresa fossem atingidas.

Tais valores seriam repartidos em até R$ 151,4 milhões para o conselho de administração no triênio e até R$ 45,6 milhões para a diretoria estatutária, aprovaram os acionistas em abril. No bojo da reestruturação financeira e societária realizada em 2024, a Oi ganhou nova formação de conselho e diretoria, sendo hoje comandada pelo CEO, Marcelo Milliet.

Ativos
Outro ponto na decisão da Justiça nesta sexta foi a determinação de que “toda e qualquer alienação ou oneração de ativos [da Oi] será necessariamente precedida de autorização judicial, sob pena de ineficácia de ato que isto deixe de observar”.

Na prática, a juíza reforçou o poder de controle da Justiça sobre a venda de bens da operadora. Vale notar que a tele também está elaborando uma lista atualizada de imóveis pertencentes ao grupo, com identificação de ativos vendidos e valores, como forma de resposta a uma solicitação feita pelo Estado do Rio de Janeiro.