Fórum de Assuntos Trabalhistas alerta para riscos jurídicos crescentes e cobra equilíbrio na agenda de Direitos Humanos

A ABIMAQ promoveu no último dia 17 de junho mais uma edição do Fórum de Assuntos Trabalhistas (FAT), reunindo empresas associadas e especialistas do escritório Tozzini Freire Advogados para debater um tema urgente e complexo: os impactos da agenda de direitos humanos nas relações trabalhistas e na atuação empresarial.

Comandado pela Gerente da Diretoria Jurídica da ABIMAQ/ SINDIMAQ, Camilla Toledo, o encontro teve palestras de Alexandre Cardoso, sócio da área trabalhista e previdenciária da TozziniFreire, e Clara Serva, head da área de Empresas e Direitos Humanos, ambos com ampla experiência na interface entre regulação, compliance e atuação corporativa.

Ao tratar da chamada “devida diligência em direitos humanos”, Clara alertou que a compreensão sobre o tema ainda é incipiente no Brasil, mas as consequências já são muito concretas. Atualmente existe uma crescente judicialização baseada em normas internacionais, resoluções e até decretos revogados, que vêm sendo utilizados como fundamento para decisões judiciais e ações do Ministério Público.

A advogada destacou que o Brasil caminha, por diferentes instrumentos, para uma normatização da devida diligência similar à adotada pela União Europeia. E apontou riscos do Projeto de Lei 572/2022, que propõe responsabilizar empresas por qualquer violação a direitos humanos ocorrida em sua cadeia de valor, sem distinguir portes empresariais ou graus de dependência contratual.

Um projeto com fragilidades técnicas e sem distinções razoáveis, o que o torna, na prática, inexequível, avaliou a especialista.

Alexandre Cardoso reforçou a dimensão trabalhista dessa tendência, informando que a relação entre direitos humanos e direito do trabalho está sendo reinterpretada por novas lentes. Hoje, a jornada extenuante pode não apenas gerar multas e indenizações, mas configurar crime de submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, alertou Alexandre.

O advogado também chamou atenção para mudanças processuais preocupantes, como a inversão do ônus da prova e a imprescritibilidade de ações judiciais relacionadas a temas sensíveis. “Já estamos enfrentando ações que discutem fatos de 40, 50 anos atrás”, relatou.

Durante o debate, representantes da ABIMAQ/SINDIMAQ e da ABINEE/SINAEES, defenderam maior articulação institucional para acompanhar e propor mudanças ao PL 572. Para Luiz Silveira, consultor jurídico da ABIMAQ/SINDIMAQ, o momento é de estudar o projeto a fundo e articular, junto às Frentes Parlamentares da Indústria e do Agro, medidas que garantam segurança jurídica e protejam o setor produtivo.

A possibilidade de elaboração de cartilhas e documentos orientativos setoriais também foi discutida como forma de prevenir riscos e qualificar a atuação empresarial. Contudo, os especialistas alertaram que ações coletivas devem observar os limites legais da concorrência para evitar conflitos com o CADE.

Ao final do evento, o diretor jurídico da ABIMAQ, Hiroyuki Sato, reforçou que o fórum cumpriu um papel importante de alerta sobre as novas modalidades de risco que estão se consolidando, muitas vezes sem a devida maturação legislativa trabalhista. Para Sato, as empresas precisarão estar atentas, bem assessoradas e organizadas para enfrentar esse novo cenário.