MDIC formaliza serviços de banda larga e data centers nas ZPEs

Uma resolução publicada nesta quinta-feira, 5, regulamenta os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A lista contempla o acesso à banda larga e uma série de atividades relacionadas ao mercado de data centers, desde pesquisa e projeto de construção ao licenciamento de softwares e processamento de dados.

A regulamentação foi aprovada pelo CZPE – Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação –, vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), em reunião realizada na última quinta-feira, 29.

Em nota ao Mobile Time, o ministério destaca que a possibilidade de instalação de serviços nas ZPEs existe desde 2021, quando houve alteração da Lei 11.508/2007. “Essa mesma alteração delegou à CZPE a definição dos serviços passíveis de envio de projetos para análise do Conselho, o que foi feito agora, resultando em uma lista com 70 serviços”, acrescenta.

Questionada se a medida, no contexto atual, faz parte de uma adequação normativa necessária para a implementação da Política Nacional de Data Centers a ser lançada pelo governo, a pasta separou os temas. “As questões relativas à política de data centers serão tratadas na MP atualmente em construção no governo”, consta na nota.

Serviço nas ZPEs

A revisão da lei que dispõe sobre o regime das ZPEs se deu no âmbito da conversão de uma Medida Provisória publicada pelo governo Bolsonaro em meio à pandemia de Covid-19, com o objetivo inicial de desvincular o faturamento das empresas produtoras de oxigênio medicinal de percentual com vendas ao mercado externo. Durante a tramitação no Congresso, no entanto, houve a ampliação do escopo das regras a serem alteradas na legislação, incorporando a instalação de empresas exportadoras de serviços. Contudo, desde a sanção, tal novidade aguardava regulamentação.

As ZPEs, em síntese, permitem isenções de impostos (IPI, Pis-Cofins, Importação e AFRMM) na importação e aquisição de bens necessários para a instalação e operação de empresas no país.

Sugestões rejeitadas

A definição da lista de prestadores de serviços aptos ao benefício pelo CZPE contou com uma consulta pública, aberta em outubro do ano passado.

Entre as contribuições recebidas pelo Conselho esteve pleito da Ascenty, empresa do ramo de data centers, por uma lista maior, alegando que os serviços listados ainda não atendiam plenamente o setor, como edificação e reparação de máquinas. No entanto, eles não foram incorporados.

Em relação aos serviços de telecom, a Ascenty defendia abarcar também a telefonia, assim como a Telcomp, associação de prestadores de conexão participante da consulta; mas o pedido não foi acatado.

Ambas entidades também defenderam a “instalação elétrica” na lista. A relação, no entanto, considerou outro serviço, o “de engenharia para projetos de energia”.

Apesar disso, a lista ainda incorpora ampla gama de atividades de TI e TICs. Veja aqui a lista completa.