CGI.br também tem recebido ordens judiciais para retirar sites do ar

Durante o 5º Congresso Brasileiro de Internet, organizado pela Abranet, Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), afirmou que o órgão tem sido demando pelo Poder Judiciário para retirada de sites e aplicações na Internet.

“Hoje, há uma certa confusão dentro do Poder Judiciário de entender as funções de determinadas instituições. E por isso, recebemos diversos pedidos. Também temos essa capacidade”, disse Mielli, durante o painel que discutiu o tema de regulação das redes.

A dirigente do CGI.br também destacou que o Brasil está procurando o seu caminho no debate sobre regulação das plataformas, observando as atuais propostas regulatórias que estão em debate no mundo, para ver aquilo que pode ser adaptado e como contribuir para isso.

Ela também chamou a atenção para o fato de que dentro do universo que envolve regular plataformas, as redes sociais são um tipo, e que por isso, precisam de um olhar especifico – diferente do que está sendo feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando a constitucionalidade o art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI).

“Importante observar que o STF está olhando para esse campo, com o debate sobre o art. 19 do MCI. E avalio que isso está sendo feito da maneira equivocada, porque o olha que está se dando é de que o artigo 19 se aplica apenas para redes sociais, e ele se aplica para plataformas em geral”, disse durante o debate.

Ela também disse que, nas próximas semanas, o CGI.br lançará um conjunto de princípios que deveriam ser observados quando se discute regulação de plataformas.

Quem regula?
Outro aspecto discutido no painel foi quem teria a capacidade regulatória para regular as plataformas. Perguntado se o Cade teria condições para tal tarefa, Alexandre Barreto de Souza, superintendente-geral do órgão, disse que, no mundo a competência para regular as práticas dos mercados digitais tem recaído nas agências antitrustes, já que elas é que fazem a análise de concorrência de mercados.

“Se observamos as características de mercados digitais, e as experiências mundo afora, sem dúvida, cabe ao Cade exercer esse papel. Nós procuramos acertar o calibre que permita uma boa concorrência. A defesa da concorrência ajuda os concorrentes”, disse Alexandre Barreto.

Já Carlos Baigorri, presidente da Anatel, disse que a agência reguladora atua para mitigar os riscos de abuso de poder de mercado. “Nós atuamos para permitir a competição de um mercado especifico, no caso, de telecomunicações”, informou.

Baigorri chamou a atenção para o fato de que a atividade regulatória tem uma estrutura muito peculiar. “Quando um agente descumpre uma regra, uma lei, é necessária uma sanção regulatória. E a única forma de você dar efetividade a algum marco legal  no ambiente digital é cortar o acesso dos usuários àquela infraestrutura. E isso se faz por meio da regulação da infraestrutura de telecomunicações”, disse.

Como exemplo, Carlos Baigorri lembrou o caso da plataforma X. “Vimos isso no caso do Twitter [X]. A plataforma não pagou a multa, o STF determinou o bloqueio e nós entramos em cena para notificar as empresas de telecomunicações para bloquear. Em menos de seis horas, a plataforma já estava bloqueada e notificamos todos os provedores de conexão do Brasil”, disse.

“Ou seja, a única forma para bloquear o funcionamento dessas plataformas sem conformidade é por meio de regulação das redes de telecomunicações”, prosseguiu.

Renata Mielli, do CGI.br, concordou com o papel importante que a Anatel tem nesse processo regulatório, mas destacou que, hoje, o debate está sendo feito na camada de conteúdo, e que isso é um tema muito sensível, que enseja um olhar mais atento sobre o que cada agente faz nesse ecossistema digital.