Anatel anuncia nova medida contra vendas de celulares ilegais

A comercialização de celulares ilegais no Brasil tem sido um desafio persistente para autoridades e para o setor de tecnologia. Apesar de avanços recentes, o número de aparelhos vendidos fora dos padrões legais ainda é alarmante e representa não apenas um risco ao consumidor, mas também um prejuízo significativo à arrecadação fiscal.

Em resposta, a Anatel está reforçando suas estratégias, unindo forças com outros órgãos e mirando especialmente as plataformas digitais que facilitam esse comércio.

Cenário atual: queda no percentual, mas problema persiste

Dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) revelam que, embora a venda de celulares ilegais tenha diminuído nos últimos anos, caindo de 25% em 2023 para 14% em 2025, o volume ainda é expressivo.

Estima-se que 5,4 milhões de unidades ilegais cheguem ao mercado apenas neste ano. Essa prática prejudica a indústria formal, mina a competitividade e compromete direitos do consumidor, que muitas vezes adquire produtos sem garantia ou certificação técnica.

Impacto econômico e evasão fiscal
Além do risco à segurança dos usuários, o comércio de celulares sem homologação oficial afeta diretamente a economia. A Abinee projeta que, somente em 2025, o país deixará de arrecadar cerca de R$ 3,5 bilhões em impostos devido à circulação de produtos ilegais.

Ainda que inferior aos R$ 4 bilhões de 2024, esse montante revela a magnitude das perdas fiscais envolvidas. Isso compromete investimentos públicos e penaliza empresas que operam dentro da legalidade.

Medidas regulatórias: novas regras e fiscalização ativa
A Anatel está revisando suas estratégias para tornar mais efetiva a fiscalização de celulares irregulares. Um dos principais avanços previstos é a atualização da Resolução 715, prevista para 2025, que trata da avaliação de conformidade e homologação de produtos de telecomunicação. A ideia é apertar o cerco com critérios mais rígidos, além de intensificar ações presenciais que resultem em apreensões imediatas dos aparelhos não certificados.

A agência também tem promovido operações in loco e ampliado parcerias com outros órgãos, apostando em ações coordenadas como forma de fortalecer sua atuação.

Marketplaces na mira: responsabilidade compartilhada
Plataformas como Amazon e Mercado Livre estão no centro das discussões sobre o combate ao comércio ilegal. Embora funcionem como intermediadoras de vendas, elas têm sido acusadas de facilitar a comercialização de aparelhos sem certificação. A Abinee defende que essas empresas sejam responsabilizadas solidariamente pelas vendas realizadas por seus parceiros.

Nesse contexto, o Projeto de Lei 2247/2025 propõe obrigar os marketplaces a fornecer dados detalhados à Receita Federal sobre as transações realizadas, facilitando a identificação de vendedores e o controle tributário.

Resistência judicial: o impasse entre regulação e negócios
A imposição de restrições por parte da Anatel levou a reações judiciais por parte dos marketplaces. Empresas como Amazon e Mercado Livre recorreram à Justiça para suspender medidas que proíbem a venda de produtos não homologados.

Essa disputa jurídica escancara a tensão entre o cumprimento das normas regulatórias e os interesses comerciais das gigantes do e-commerce.

Ações integradas: união de forças contra o mercado ilegal
O enfrentamento à venda de celulares ilegais vai além da Anatel. Diversas instituições têm atuado em conjunto para combater esse mercado. A operação “Celular Irregular – Fase 2”, liderada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, exemplifica esse esforço, promovendo fiscalizações em estabelecimentos suspeitos, com apreensão de aparelhos e checagem de notas fiscais.

A Receita Federal, a Polícia Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também participam de ações conjuntas, ampliando o alcance das medidas.

Endurecimento das penas e o foco em segurança pública
No Congresso Nacional, tramitam propostas que visam ampliar as penas para quem comercializa ou recepta celulares roubados ou ilegais. O objetivo é tornar a prática menos atrativa e reforçar a segurança pública.

Uma das propostas prevê o aumento da pena de seis para doze anos de prisão nesses casos, considerando que o celular continua sendo um dos principais alvos de roubos no Brasil.

Empresas alegam colaboração, mas desafios continuam

Embora enfrentem críticas, empresas como Mercado Livre e Amazon têm se manifestado publicamente em defesa da legalidade. Ambas afirmam adotar medidas de controle, como a exigência de homologação dos produtos e a remoção de anúncios irregulares. No entanto, essas ações ainda são consideradas insuficientes por entidades do setor.

A falta de mecanismos mais eficazes de verificação e controle dentro das plataformas permite que vendedores burlam as regras, colocando em risco o consumidor e enfraquecendo a fiscalização estatal.

Caminhos possíveis: cooperação e tecnologia como solução
Para que o combate à venda de celulares ilegais seja efetivo, é fundamental a cooperação entre todos os envolvidos, Anatel, empresas, órgãos judiciais e consumidores. O uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial para rastreamento de produtos e análise de dados fiscais, pode se tornar uma ferramenta crucial no enfrentamento ao problema.

É preciso também conscientizar o consumidor sobre os riscos da compra de aparelhos não homologados, promovendo campanhas educativas e fortalecendo os canais de denúncia.