Aneel derruba liminar no STJ contra corte de geração eólica e solar
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a liminar contra as ordens de cortes na geração por usina eólica e solar, chamado no setor de “curtailment”. A ação judicial foi movida por donos de usinas dos dois segmentos, que reclamam da perda de receita e cobram ressarcimento da ordem de R$ 1 bilhão.
O recurso no STJ, contra a decisão original do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU).
Na decisão, obtida pelo Valor, o presidente STJ, ministro Herman Benjamin, afirma que o tema “exige conhecimentos técnicos especializados, fora da disciplina estritamente jurídica”. Ele também alerta, no documento assinado nesta quarta-feira (22), que “os eventuais prejuízos financeiros que possam ser causados às empresas que atuam no Sistema Interligado Nacional (…) poderão, em sendo o caso, ser objeto de repactuação”, para eventual restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A decisão do STJ faz referência à simulação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre o impacto bilionário da suspensão da regra da Aneel que vem sendo aplicada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O valor alcança R$ 1,103 bilhão referente aos cortes de geração entre outubro de 2021 e novembro de 2024 na oferta de energia eólica e entre abril e 2024 a novembro de 2024 na energia solar, representando um aumento de 336% no ESS.
Os cortes de geração têm partido do ONS com a justificativa de manter a segurança na operação do sistema elétrico. Em geral, o curtailment é justificado por motivos de restrição na rede de transmissão, nível de confiabilidade no sistema e sobreoferta de energia, o que gera divergência sobre quando deve haver ou não ressarcimento ao gerador em prejuízo do consumidor.
As ordens de corte de geração têm provocado uma nova onda de judicialização no setor elétrico e desestímulo a investimentos em fontes renováveis. Mais de uma dezena de ações judiciais individuais estão ocorrendo contra a Aneel questionando as regras de ressarcimento dos cortes.
Nos três primeiros trimestres de 2024, empresas geradoras relataram em seus balanços perdas milionárias por estarem impedidas de gerar energia. Essas companhias veem na energia não gerada uma exposição de mercado pela frustração de receita.
Essa conta pode cair no colo dos consumidores, já que a defesa das empresas é que essa compensação ocorra por meio de um encargo na conta de luz, o Encargo de Serviços do Sistema (ESS).