Análise: Consulta pública sobre novas regras para concessões de distribuição de energia revela impasses

 A divulgação das contribuições à consulta pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para aprimoramento das regras para prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica mostrou que há convergência de interesses do setor em temas estratégicos. Mas também expôs divergências importantes entre as distribuidoras e o poder concedente, que podem dificultar o avanço das negociações.

 O processo de renovação das concessões das distribuidoras envolve a revisão e a atualização dos contratos das empresas responsáveis por levar energia elétrica até os consumidores. A Aneel fez consultas públicas para definir novas regras, que garantam investimentos em modernização e resiliência, além de maior equilíbrio financeiro.

 As distribuidoras envolvidas no processo respondem por mais de 62% do mercado nacional e atendem a 55,6 milhões de unidades consumidoras, com receita bruta de R$ 168 bilhões.

 Sob pressão da opinião pública e das autoridades do setor elétrico para enfrentar eventos climáticos extremos e atender às crescentes demandas por investimentos em resiliência e modernização, o setor enxerga nesse processo uma oportunidade crucial para redefinir as bases contratuais, estabelecendo regras mais claras e adequadas às necessidades dos próximos 30 anos.

 A reportagem analisou as contribuições dos principais grupos econômicos que atuam na distribuição (Enel, CPFL, Energisa, Neoenergia, Cemig, Light, Equatorial e EDP) e notou, nos documentos, um alinhamento setorial pleiteando mais flexibilidade nos contratos, para se adaptar às mudanças do setor, e maior previsibilidade regulatória para garantir o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

 Por outro lado, temas como a renúncia a ações judiciais e restrições às atividades acessórias, entre outras questões, ainda são motivo de impasse entre empresas e poder concedente.

 A exigência de renúncia a ações judiciais e pagamento de multas administrativas para prorrogação das concessões aparece como o ponto mais polêmico. Essa condição foi duramente criticada pelas empresas, por aumentar a percepção de risco regulatório e potencialmente afastar investidores do setor.

 A Neoenergia classificou a proposta como “polêmica”, enquanto a Equatorial Energia foi mais incisiva, apontando que a medida “gera uma falta de tratamento isonômico entre as concessionárias, violando o princípio constitucional da igualdade/isonomia”. As empresas argumentam que tal exigência extrapola as diretrizes estabelecidas no Decreto n 12.068/2024 e cria um ambiente de incertezas regulatórias que pode prejudicar o setor.

 Outro ponto amplamente debatido foi o tratamento das chamadas Áreas com Severas Restrições Operativas (ASRO), regiões marcadas por alta inadimplência e perdas técnicas, muitas vezes associadas ao domínio do crime organizado. Empresas como Light e Enel Rio enfrentam desafios significativos nessas áreas, onde a prática de furtos de energia, os chamados “gatos”, gera prejuízos bilionários.

 A Light informa em sua contribuição que “o potencial de redução das perdas em ASRO é limitado e só pode ser adequadamente dimensionado por meio de uma avaliação individualizada”. A abordagem regulatória atual foi considerada insuficiente pela empresa para lidar com a complexidade dessas regiões.

 Sobre este ponto, a diretora técnica da consultoria PSR, Angela Gomes, ressalta que as diretrizes do decreto para o combate ao furto de energia e inadimplência, como tarifas diferenciadas e tratamento regulatório específico, são avanços importantes. “Os custos ao setor são muito altos, superando R$ 10 bilhões ao ano só no caso do furto”, afirma.

 A pesquisadora diz ainda que o decreto trouxe diretrizes importantes. No âmbito da qualidade e da resiliência, ao mesmo tempo em que sinalizou a necessidade de metas para recomposição das redes após eventos extremos e uma performance mais uniformizada na concessão, o texto prevê a possibilidade de adequação no regime de remuneração e no reconhecimento dos investimentos, além de incentivar a digitalização das redes.

 A Aneel, ao consolidar essas contribuições, precisará equilibrar os interesses das distribuidoras, dos consumidores e do poder concedente, moldando um contrato que sustente o setor elétrico em um cenário de rápidas transformações.