Reforma tributária: parecer beneficia ZFM, mas oposição faz boicote
O relator do projeto de lei complementar 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta terça-feira (9/12) seu relatório da reforma tributária, com as alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre as alterações favoráveis à Zona Franca de Manaus (ZFM) está a inclusão dos produtos que tinham o tratamento excepcional de 100% na Lei de Incentivos do Amazonas.
Com isso, Braga não acolheu a emenda do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), proposta pela Abinee, do setor elétrico e eletrônico de São Paulo e demais estados fora do polo industrial da ZFM.
Tal emenda previa a retirada do crédito presumido de produtos e setores da Zona Franca de Manaus.
Além disso, no ponto de vista da reforma geral, o relator promoveu mudanças com relação à redução da alíquota para o setor imobiliário, desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e a criação de um comitê gestor temporário.
Esse órgão vai coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que será estadual e municipal), em substituição aos atuais ICMS e ISS.
Braga também excluiu a lista de mais de 300 medicamentos que terão impostos zerados e deu essa atribuição ao poder Executivo. Este deverá estabelecer essa relação dos remédios isentos em futura lei específica.
Boicote da oposição
O texto foi colocado na internet pela manhã e à tarde, em coletiva à imprensa, Braga apresentou seu substitutivo ao projeto. Tudo estava correndo como o previsto no rito combinado com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Dessa forma, a leitura do documento estava prevista para ocorrer na CCJ, às 16h. Mas, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos líderes da oposição, cancelou a sessão às 16h11 por falta de quórum presencial e virtual.
Quando Braga chegou à CCJ, às 16h15, não havia mais nenhum senador da comissão. A informação é que somente se inscreveram seis senadores. A bancada aliada do governo estava ausente.
Questionado sobre os motivos do cancelamento, Marcos Rogério justificou a falta de quórum, mas também reclamou mais tempo para ler o relatório completo de Braga
No entanto, o oposicionista não descartou um acordo político para retornar à análise do projeto. Mas, considera improvável a votação da reforma tributária na próxima quarta-feira (11), tanto na CCJ quanto no plenário do Senado.
Entre as modificações introduzidas pelo relator, no caso da Zona Franca de Manaus, destaques para os seguintes pontos:
· Eliminada a redução de 1/3 do benefício de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços;
· Houve a inclusão dos produtos que tinham o tratamento excepcional de 100% na Lei de Incentivos do Amazonas;
· Foi ainda autorizado o crédito presumido sobre o valor agregado, nas operações com industrialização por encomenda;
· Possibilidade de utilização do crédito presumido em até 5 anos. O projeto aprovado, na Câmara dos Deputados, limitava a utilização em 6 meses;
· A lista de produtos sujeitos ao IPI na ZFM estava limitada àqueles que eram fabricados em 31/12/2023. No relatório de Braga, contempla também os projetos que foram aprovados e que ainda não haviam iniciados a fabricação;
· Autorizado o crédito de CBS de 6% para produtos fabricados na ZFM que tem alíquota zero de IPI em 2023;
· Alíquota zero de CBS para as operações internas na ZFM (essa medida contempla principalmente o comércio);
· Para produtos sem similar que vierem a ser produzidos na ZFM deverão ser observados: o piso de alíquota de IPI de 6,5% e terá alíquota máxima de 30%. Uma vez fixado, a alíquota não poderá ser alterada antes de 60 meses.
Incentivo ao comércio
Uma das novidades no relatório foi a inclusão do comércio da ZFM, um pleito antigo do setor, que havia ficado de fora dos incentivos fiscais.
Assim, o relator justificou dizendo que, ao tratar da manutenção dos incentivos tributários previstos na legislação tributária, o artigo 92-B, do ADCT, não discriminou essa importante mola propulsora (comércio) do desenvolvimento econômico da região incentivada.
Por isso, não se pode fixar a atenção apenas no polo industrial de Manaus e esquecer dos comerciantes. Por isso, incorporou no texto do projeto 68 o benefício tributário que o segmento já possui em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
“Finalmente, agora, na apagar das luzes, o relatório nos surpreendeu positivamente porque ele contemplou os nossos pleitos, tanto com relação à CBS, com relação à não retirada dos benefícios da parte de perfumes e cosméticos dentro da Zona Franca de Manaus, que havia sido retirada”, disse o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, Hamilton Caminha.
Anseios da indústria
Para os consultores tributários da bancada do Amazonas, no Congresso Nacional, Thomaz Nogueira e Afonso Lobo, as demandas da Zona Franca de Manaus foram tratadas de forma muito competente e que atendem os anseios da indústria do Amazonas.
O que foi posto no relatório por Braga apenas reflete o status quo, isso porque não há um ganho necessário nem para a indústria nem para a Zona Franca de Manaus”, disse Nogueira.
No entanto, os consultores afirmaram que foi absolutamente fundamental a retirada da redução de um terço (1/3) de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços. Portanto, o que atende a ZFM.
“Agora, nós temos toda uma batalha no sentido de viabilizar a aprovação do plenário do Senado e depois na Câmara dos Deputados”, disse Nogueira.
Manutenção das garantias
Já o presidente executivo do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Lúcio Flávio de Oliveira, disse que o relator fez os “ajustes cirúrgicos”, incluindo as garantias fundamentais à competitividade da indústria da Zona Franca de Manaus.
E mais ainda. Lúcio Flávio avalia que se garantiu a segurança jurídica também fundamental para que os investimentos continuem sendo realizados, garantido e criando novos empregos e postos de trabalho
“Desse modo, o relatório contemplou todos os pontos que precisavam ser ajustados. Portanto, tanto a indústria, quanto comércio reconhecem trabalho de sucesso que foi feito”.