Vivo pede que Anatel revogue homologação prévia de data centers

A Telefônica Brasil, dona da Vivo, criticou a exigência por parte da Anatel de homologação prévia para operação de data centers utilizados por prestadores de serviços de telecomunicações brasileiras. Em linhas gerais, empresa defende que o órgão regulador revogue diversos artigos da Resolução nº 780/2025.

A manifestação consta na contribuição da tele à Consulta Pública nº 44/2025, que tratou da proposta de revogação de normativos da Anatel, conhecida como “guilhotina regulatória”.

A operadora sustenta que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) fixa a atuação da agência sobre serviços, redes e produtos de telecomunicações, incluindo a homologação. Contudo, a tele ressalta que data centers não são classificados como “produtos de telecomunicações”, mas “instalações de TI de uso multipropósito”.

“A exigência de homologação prévia de instalações excede o mandato infralegal e demanda previsão legal específica, sob pena de ofensa ao art. 37, caput (legalidade) e à própria moldura da LGT”, destaca a Vivo.

Em sua argumentação, a tele ainda cita a Resolução nº 740/2020, da Anatel, que estabelece obrigações de segurança cibernética e proteção de infraestruturas críticas, acrescentando que já se trata de um “modelo processual e dinâmico mais aderente do que homologar edificações de data center ex-ante”.

Redata
Além disso, a Vivo lembra que a Medida Provisória (MP) nº 1.318/2025, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), prevê incentivos fiscais condicionados a fatores como pesquisa e desenvolvimento (P&D), capacidade mínima ao mercado interno e indicadores de sustentabilidade.

Contra a necessidade de homologação prévia, a operadora ainda menciona a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o programa de gestão em regulação PRO-REG (Decreto nº 11.738/2023) e a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto nº 12.150/2024).

Adicionalmente, a Vivo reforça que o setor de data centers já passa por auditorias técnicas e conta com normas certificadoras, de modo que a exigência da Anatel “torna redundante criar um segundo trilho de homologação específica”.

Nesse sentido, a operadora assevera que “exigir homologação prévia de data centers antes de operar contradiz o vetor de fomento e cria barreiras e atrasos incompatíveis com as metas”.

Também alega que “a homologação compulsória agrega custos regulatórios e atrasos à implantação/expansão, com efeito cascata sobre serviços digitais e inovação”.

Consulta pública específica
Vale lembrar que a Vivo não está sozinha nas críticas à exigência de homologação prévia para centros de dados. Em dezembro do ano passado, diversas associações de telecom, TI, comércio eletrônico e data centers pediram, em nota conjunta, a suspensão dos critérios da Anatel.

A agência, por sua vez, também em dezembro, lançou a Consulta Pública nº 48/2025, que visa a colher contribuições justamente sobre os requisitos técnicos e procedimentos operacionais de data centers que integram redes de telecom. O prazo vai até 3 de março.