UE propõe proibir redes sociais para menores de 13 anos
A Comissão Europeia apresentou nesta quinta-feira, dia 17, o KIDS Act, proposta de regulamento que cria novas regras para o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais e outros serviços digitais na União Europeia.
O texto proíbe contas em redes sociais para menores de 13 anos. Entre 13 e 14 anos, o acesso poderá ocorrer por meio de contas supervisionadas pelos responsáveis, com funcionalidades limitadas e controles parentais. A abertura de conta autônoma será permitida a partir dos 15 anos.
A proposta também estabelece mecanismos de verificação etária. Segundo a Comissão, as plataformas deverão confirmar se o usuário atende à idade mínima exigida, com soluções que preservem a privacidade e evitem a exposição de dados além do necessário para essa finalidade.
Segurança por design
O KIDS Act cria obrigações de segurança específicas para serviços acessados por menores. Entre elas estão perfis privados por padrão, restrições a contatos não solicitados de desconhecidos e limites a recursos que estimulem uso contínuo.
A proposta cita mecanismos como rolagem infinita, reprodução automática, notificações recorrentes e sistemas de recompensa associados à publicação ou ao consumo de conteúdo.
Os sistemas de recomendação também deverão observar critérios específicos para usuários menores de idade. A personalização baseada em rastreamento deverá permanecer desativada por padrão nesses casos.
As regras não se restringem a redes sociais. O texto alcança plataformas de vídeo, jogos online, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e serviços baseados em inteligência artificial.
IA e plataformas de grande porte
No caso de chatbots e companheiros de IA acessíveis a menores, a proposta estabelece exigências adicionais de avaliação de risco e conformidade. Esses serviços deverão adotar mecanismos para reduzir riscos associados à interação com crianças e adolescentes.
Para as plataformas de grande porte enquadradas no Digital Services Act, a Comissão prevê uma obrigação adicional de demonstrar conformidade antes da oferta de determinados serviços a menores. O processo deverá incluir avaliação independente.
A proposta também prevê que novos recursos e funcionalidades sejam avaliados antes de sua disponibilização quando houver risco relevante para crianças e adolescentes.
Multas podem chegar a 6% do faturamento
A fiscalização deverá utilizar estruturas já existentes na legislação digital europeia, incluindo o Digital Services Act. As penalidades poderão chegar a 6% do faturamento anual mundial da empresa, dependendo da infração e do enquadramento regulatório.
A Comissão também pretende harmonizar regras atualmente adotadas de forma diferente pelos países da União Europeia, especialmente em relação à idade mínima e aos mecanismos de proteção de menores no ambiente digital.
O KIDS Act ainda não está em vigor. A proposta seguirá para análise do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que deverão negociar a versão final do regulamento antes de sua eventual aprovação.