Telcomp: especificidades de telecom exigem atenção redobrada na implementação da reforma tributária

A reforma tributária impõe desafios práticos relevantes ao setor de telecomunicações e o processo de implementação e regulamentação em curso nesse momento pelo governo serão cruciais para os impactos do novo ambiente tributário que passa a vigorar a partir de 2027. Esse foi o tema de do mais recente episódio do programa TELETIME Entrevista, disponível no canal da TELETIME no Youtube.

A discussão ganha relevância diante da recente iniciativa da TelComp, que encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS um conjunto de contribuições técnicas visando aprimorar a regulamentação do novo sistema tributário. Segundo Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da associação, o objetivo do setor não é obter reduções de alíquotas, mas sim buscar “clareza nas regras para um modelo que funcione para um setor que tem faturamento massivo, recorrente, e ele é intensivo numa cadeia longa”.

Um dos pontos críticos destacados na entrevista é a duplicidade de obrigações acessórias, especificamente entre a NFCom e a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A TelComp defende a unificação da documentação para evitar problemas de conciliação entre sistemas federais, estaduais e municipais. “Deixa só na NFCom locação e outros serviços, que seriam o ISS e NFS. O tributo destacado uma única vez nessas notas para não dar confusão”, afirmou Barbosa.

Já o temido mecanismo de “split payment” (que permitirá ao governo o desconto dos tributos imediatamente no ato do pagamento pelo serviço prestado) também gera preocupação devido à natureza das operações de telecomunicações, que envolvem contestações, refaturamentos e pagamentos parciais.

Vendo complexo
Amanda Ferreira, gerente jurídico-regulatória da TelComp, ressaltou que o sistema precisa considerar a realidade do setor: “Não é uma venda simples de balcão de loja, que você emite a nota e pronto, acabou”. A entidade busca sensibilizar o governo para que a regulamentação não crie prejuízos operacionais ou barreiras de entrada. Trata-se de um setor cujo faturamento está constantemente sujeito (até por força da regulamentação setorial) a revisões, contestações, créditos, sem falar nas diferentes modalidades de cobrança.

A estrutura de cadeia longa do setor, que inclui a contratação de redes, serviços de TI, data centers e energia, por exemplo, torna a apropriação de créditos tributários um ponto de atenção. A preocupação é que falhas no recolhimento de impostos por parte de fornecedores transfiram o risco tributário para as operadoras. “Você está migrando o risco tributário de uma empresa para outra”, pontuou Barbosa, destacando que a complexidade do sistema pode expor até empresas que buscam conformidade.

Já a classificação entre Serviços de Valor Adicionado (SVA) e serviços de telecomunicações permanece relevante para a base de cálculo de fundos setoriais, como o Fust e o Funtel. Para evitar insegurança jurídica e interpretações divergentes entre a Anatel, a Receita Federal e os fiscos estaduais, a TelComp sugere a criação de um manual técnico conjunto. “A nossa sugestão foi de ter um manual que converse entre o Comitê Gestor, Receita Federal e a própria Anatel”, explicou Ferreira.

Com o prazo de 1º de janeiro de 2027 para a entrada em vigor das novas obrigações acessórias, a TelComp recomenda que as empresas reforcem a análise crítica de suas áreas fiscais. A entidade tem promovido cursos de capacitação e debates sobre o tema, incluindo um painel específico no simpósio que será realizado nos dias 11 e 12 de agosto, em Brasília, para aprofundar as discussões sobre a implementação da reforma.

Para conferir a entrevista na íntegra, acesse o canal da TELETIME no YouTube.