TCU aponta barreiras ao crédito e falhas no acompanhamento do Fust

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou dificuldades persistentes no acesso dos pequenos provedores ao crédito e falhas no acompanhamento das políticas de financiamento do setor. A auditoria aponta exigências de garantias incompatíveis com a estrutura patrimonial dessas empresas, divulgação insuficiente das linhas disponíveis e ausência de metas para parte dos indicadores dos programas.

Em decisão unânime de 16 de setembro, o tribunal recomendou ao Ministério das Comunicações definir metas para o Fust Automático, criar indicadores de inadimplência e avaliar a ampliação dos valores destinados às prestadoras de pequeno porte (PPPs). As medidas integram o Acórdão 2553/2026, relatado pelo ministro Antonio Anastasia.

Garantias limitam financiamento
Segundo a fiscalização, parte da dificuldade decorre da natureza dos ativos dos provedores. Os investimentos se concentram em redes, equipamentos e cabos de fibra óptica, sujeitos à depreciação tecnológica e de difícil reaproveitamento econômico. Mesmo empresas com infraestrutura relevante, portanto, encontram obstáculos para apresentar garantias aceitas pelas instituições financeiras.

A pesquisa conduzida pelo TCU, que recebeu 216 respostas, mostrou que aproximadamente 48% dos participantes nunca haviam tentado acessar linhas públicas de crédito. Entre os respondentes, 21% afirmaram não ter buscado financiamento por considerar o processo difícil ou inviável, enquanto 18% desconheciam as linhas disponíveis.

A auditoria também identificou limitações na comunicação dos programas. Embora existam informações nos sites do Ministério das Comunicações e do BNDES, faltam instrumentos adaptados à realidade dos pequenos negócios, como guias simplificados, simuladores, manuais práticos e canais de orientação em linguagem acessível.

Metas e inadimplência
O tribunal reconheceu os avanços na utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar projetos de banda larga. Apontou, contudo, que o Fust Automático e o Programa Acessa Crédito Telecom apresentam indicadores de acompanhamento sem metas formais para parte deles.

No Fust Automático, a fiscalização também identificou a ausência de indicador específico de inadimplência. O relatório destaca a importância desse acompanhamento em um programa de crédito reembolsável, cuja sustentabilidade depende da recuperação dos recursos concedidos.

O acórdão recomenda ao MCom estabelecer metas e indicadores de inadimplência para verificar a eficácia e a efetividade do Fust Automático. Também propõe avaliar o aumento dos valores destinados às PPPs, considerando sua participação no atendimento de cidades e localidades com menos de 30 mil habitantes.

A terceira recomendação é criar mecanismos de divulgação ampla, acessível e transparente das linhas de financiamento, tanto para os provedores quanto para os agentes financeiros.

Acessa Crédito ainda sem resultados mensurados
A auditoria analisou ainda o Acessa Crédito Telecom, desenvolvido pelo MCom com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

Entre os instrumentos previstos, o relatório destaca fundo garantidor, financiamentos de longo prazo, securitização de recebíveis e plataforma tecnológica para aproximar provedores e agentes financeiros. A utilização de fundos de investimento em direitos creditórios permitiria antecipar receitas futuras para financiar infraestrutura.

A unidade técnica avaliou que o desenho pode enfrentar obstáculos históricos do segmento. À época dos trabalhos, entretanto, o programa estava em fase pré-operacional, o que impedia a aferição de resultados concretos.