Sky e Claro criticam PL do streaming por manter restrição à propriedade cruzada

As duas maiores operadoras de TV por assinatura do País, a Claro e a Sky, divulgaram uma nota conjunta manifestando “preocupação com o novo parecer do Projeto de Lei n° 8.889/2017”, apresentado em 31 de outubro pelo deputado Dr. Luizinho (PP-RJ).

A crítica central das companhias foca na “exclusão do artigo 21 do Projeto de Lei 8889/17”, dispositivo que previa a revogação dos artigos 5° e 6° da Lei n° 12.485/2011 (Lei do SeAC), que definem as restrições à propriedade cruzada no setor.

Segundo a nota, a exclusão do artigo 21 configura um “grave retrocesso regulatório e econômico para o setor audiovisual brasileiro”. A manutenção das restrições impostas pelos artigos 5° e 6° impede que as operadoras de SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) atuem na produção e programação de conteúdo.

As empresas argumentam que a legislação “ignora a profunda transformação do mercado de distribuição de conteúdo audiovisual no Brasil” e a competição “acirrada”, impulsionada pela Internet e pelas plataformas de streaming.

O documento destaca que essas plataformas “operam com liberdade para produzir, programar e distribuir conteúdos” sem os “ônus regulatórios e tributários que recaem sobre as operadoras de SeAC”.

Para a Sky e a Claro, a legislação vigente, ao impedir a produção de conteúdo pelas operadoras, “reduz a demanda por produção nacional”, “prejudicando diretamente os produtores brasileiros” e “limitando a oferta de conteúdo diversificado ao consumidor”.

A revogação dos artigos, defendem as companhias, permitiria a criação de um “ambiente mais justo e competitivo”, além de fomentar “investimentos, inovação e geração de empregos”.

Tributação
A nota também aborda o aspecto tributário, afirmando que a proposta de revogação “não compromete a arrecadação da Condecine-Teles”, pois sua base de incidência “permanece intacta”.

O documento sugere que, ao permitir a produção, “abre-se espaço para ampliar a arrecadação e fortalecer o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)”. O texto cita ainda que, em 2024, o setor audiovisual brasileiro gerou R$ 70,2 bilhões para o PIB, sustentou mais de 600 mil empregos e arrecadou R$ 9,9 bilhões em impostos.