Senado aprova PLP 74 com Redata; texto vai à sanção

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei Complementar 74/2026, que inclui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) entre as exceções a regras fiscais aplicáveis à concessão de benefícios tributários em 2026. Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. A redação final foi aprovada em seguida e o projeto vai agora à sanção presidencial.

A votação encerra uma tramitação que se acelerou nas últimas horas. O PLP foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, por 346 votos favoráveis, e encaminhado imediatamente ao Senado. Na Casa, os líderes apresentaram o Requerimento 671/2026 para votação em regime de urgência. O pedido foi aprovado e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), designou Camilo Santana (PT-CE) como relator de Plenário.

O texto aprovado mantém o Redata entre as políticas que poderão receber tratamento diferenciado em relação a determinadas exigências fiscais, desde que as medidas de renúncia sejam compatíveis com a meta de resultado primário e previstas na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual correspondente.

Além do regime dos data centers, o PLP contempla programas de apoio às pessoas com câncer e com deficiência, a desoneração de IRPJ e CSLL para resseguradoras locais e uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios com até 65 mil habitantes.

Camilo Santana mantém Redata e faz duas alterações de redação
Ao apresentar seu relatório diretamente da tribuna, Camilo Santana afirmou que o texto analisado pelo Senado era resultado do substitutivo aprovado horas antes pela Câmara.

O senador destacou que o artigo 2º altera a Lei Complementar 229/2026 para afastar determinadas limitações fiscais das renúncias contempladas pelo projeto. Entre elas, enumerou em primeiro lugar o “regime especial de tributação para serviços de datacenter”.

Segundo o relator, as medidas somente poderão ser executadas quando compatíveis com a meta fiscal.

“As medidas de renúncia de receita abrigadas pelo PLP […] somente serão postas em execução caso sejam compatíveis com a meta de resultado primário do devido exercício financeiro, de modo a não trazer novas pressões sobre a dívida pública”, afirmou Camilo.
Ao final, o senador votou pela aprovação do PLP 74/2026 e apresentou duas emendas de redação.

A primeira ajustou a ementa para explicitar que o projeto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensar municípios de até 65 mil habitantes de determinadas comprovações necessárias às transferências voluntárias.

A segunda fez ajuste correspondente no artigo 3º, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 25 da LRF. Nenhuma das duas modificações alterou o dispositivo que inclui o Redata nas exceções fiscais.

Alcolumbre mobiliza Senado para alcançar 41 votos
Concluída a leitura do parecer, não houve senadores inscritos para discutir a matéria. Alcolumbre então abriu a votação e explicou por que ela necessariamente teria de ser nominal.

Como o PLP 74 é um projeto de lei complementar, sua aprovação exigia maioria absoluta da composição do Senado, ou seja, pelo menos 41 dos 81 senadores.

“É necessário a votação nominal, e nós precisamos obter pelo menos 41 votos sim, favoráveis ao relatório apresentado pelo senador Camilo Santana”, afirmou Alcolumbre.

O presidente do Senado passou então a cobrar pessoalmente a participação dos parlamentares. Citou nominalmente dezenas de senadores que ainda não haviam registrado voto e pediu às assessorias das lideranças que entrassem em contato com os gabinetes.

Alcolumbre afirmou que a deliberação desta quinta-feira organizava a tramitação das matérias apreciadas durante a semana de esforço concentrado, “principalmente no que diz respeito ao Redata”.

Quando o painel já registrava 67 participantes, o presidente encerrou a votação.

O resultado foi de 66 votos sim, zero votos não. O projeto e as duas emendas de redação apresentadas por Camilo Santana foram declarados aprovados.

Na sequência, o Senado aprovou a redação final em votação simbólica.

“Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados”, proclamou Alcolumbre.

Moretti acompanhou votação no Plenário
A votação contou com a presença do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que acompanhou a deliberação no Plenário do Senado.

A presença reforça a atuação do governo pela aprovação do projeto. O Tele.Síntese mostrou na quarta-feira, 2, que Moretti estava entre os integrantes do governo que atuavam junto ao Congresso para recuperar a menção ao Redata depois que o regime havia sido retirado de uma das versões do parecer apresentado na Câmara.

Durante a sessão desta quinta-feira, Alcolumbre reconheceu publicamente a participação do ministro nas negociações.

O presidente do Senado afirmou que Moretti tem participado “ativamente dos debates” e destacou sua atuação na construção de entendimentos entre Executivo e Legislativo.

“Hoje mesmo foi um dia, fora a construção do PLP — é importante falar isso também”, afirmou Alcolumbre ao mencionar a presença do ministro.

O senador também fez uma referência mais ampla à atuação de Moretti na interlocução institucional com o Congresso, afirmando que o ministro busca construir convergências em matérias de negociação mais difícil.

“Vossa Excelência busca sempre as nossas convergências, e por isso que as coisas acontecem nessa relação institucional”, disse Alcolumbre.

Camilo Santana, segundo relatou o próprio presidente do Senado durante a sessão, definiu Moretti como “um craque”.

Redata voltou ao PLP após ser retirado de parecer
A aprovação encerra também a incerteza aberta na quarta-feira, quando o Redata desapareceu de uma nova versão do parecer do relator do PLP na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Como mostrou o Tele.Síntese, o governo passou a atuar para reverter a retirada. Nesta quinta-feira, o regime retornou por meio de emenda de Plenário acolhida por Bulhões.

Em seu parecer, o deputado justificou que a inclusão do regime para serviços de data center buscava criar condições para expansão dessa infraestrutura no País, relacionando-a à transformação digital, inteligência artificial, computação em nuvem e processamento e armazenamento de grandes volumes de dados.

A Câmara aprovou a subemenda substitutiva com o Redata por 346 votos favoráveis, 63 contrários e três abstenções. O Novo orientou contra, enquanto o grande bloco formado por União Brasil, PP, MDB, Republicanos, PSD, PSDB, Cidadania e Podemos e a Federação PT-PCdoB-PV orientaram pela aprovação. O PL liberou sua bancada.

No Senado, entretanto, o texto passou sem nenhum voto contrário.

Sanção é próximo passo para Redata
Com a aprovação do PLP 74 nas duas Casas, o próximo passo é a sanção presidencial.

O projeto complementa o caminho legislativo aberto pelo PL 278/2026, que institui propriamente o Redata e também já foi aprovado pelo Congresso.

O PL 278 estabelece a suspensão de tributos incidentes sobre componentes eletrônicos e outros produtos de TIC destinados ao ativo imobilizado dos data centers habilitados. Entre eles estão PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação, observadas as condições previstas no programa.

Em contrapartida, o regime estabelece obrigações como investimento em P&D, requisitos de sustentabilidade e a disponibilização mínima de 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalada com os benefícios para o mercado brasileiro.

Já o PLP 74 trata da sustentação fiscal necessária para que o benefício tributário seja aplicado em 2026. O texto aprovado nesta quinta-feira ressalva o Redata de determinadas restrições fiscais, mas condiciona essa flexibilização à compatibilidade com a meta de resultado primário e à previsão dos benefícios no Orçamento.

Com as votações desta quinta-feira, PL 278/2026 e PLP 74/2026 encerraram sua tramitação no Congresso e dependem agora da sanção presidencial para que o Redata avance à etapa de regulamentação.