SecexConsenso recusa solução consensual para a faixa de 850 MHz

A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU) recusou nesta semana o pedido apresentado pelas operadoras para negociar uma solução sobre a renovação das autorizações de uso da faixa de 850 MHz, apurou o Tele.Síntese.

O pleito foi encaminhado pela Conexis Brasil Digital, que representa Claro, TIM e Vivo na discussão. A entidade defende a manutenção das frequências com as atuais detentoras e a negociação de uma alternativa à realização de uma nova licitação de toda a faixa.

A SecexConsenso concluiu que não poderia conduzir o procedimento porque a instrução normativa que criou a unidade impede a análise de temas que já tenham sido objeto de decisão do Plenário do TCU. O tribunal determinou, em 2022, a relicitação das bandas A e B dos 850 MHz, ao entender que a possibilidade de renovações sucessivas introduzida pela Lei nº 13.879/2019 não alcançava as autorizações concedidas anteriormente.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, recebeu a manifestação da secretaria no dia 29, mas até o momento, sua manifestação não consta dos autos. No mercado, porém, a expectativa é de que ele mantenha o entendimento técnico e não autorize a abertura da negociação, em linha com a instrução normativa.

Processo volta ao Conselho Diretor da Anatel
Com a recusa, a definição sobre o futuro da faixa volta a depender do processo em tramitação no Conselho Diretor da Anatel. A matéria está no gabinete de Alexandre Freire, que havia pedido vista da proposta apresentada pelo então relator Vicente Aquino e, posteriormente, solicitado diligências à área técnica.

A última diligência foi concluída em julho. Com isso, Freire já pode devolver o processo para deliberação, inclusive com ajustes em relação ao voto original. Ele também pode solicitar novas diligência.

A pauta da próxima reunião do Conselho Diretor foi fechada em 30 de julho, e não inclui o processo, mas pode retornar via inclusão automática. Freire também pode solicitar novas diligências, apurou este noticiário.

Proposta atual prevê leilão de três blocos
O voto apresentado por Vicente Aquino em setembro de 2025 previa o envio do edital à consulta pública. A modelagem dividia a faixa de 850 MHz em três blocos de 10+10 MHz: um nacional, um regional com prioridade para prestadoras regionais e outro regional sem prioridade. O desenho também incluía compromissos de cobertura de localidades e rodovias e implantação de redes de transporte em fibra óptica. A votação foi suspensa pelo pedido de vista de Freire.

Em dezembro, a Conexis apresentou uma alternativa. A proposta previa a prorrogação dos direitos de uso das bandas A e B pelas atuais detentoras, mediante nova precificação, e a licitação da parcela remanescente, permitindo a entrada de outro concorrente em cada região. As autorizações atualmente vigentes expiram em novembro de 2028. O pedido foi encaminhado inicialmente à Anatel. Em seguida, a entidade solicitou o encaminhamento para solução consensual no TCU.

A discussão envolve uma faixa sub-1 GHz, tecnicamente visada pelas operadoras móveis por ter maior alcance, proporcionado cobertura mais ampla com número menor de antenas. Isso torna a faixa ideal para levar conectividade a rodovias, áreas rurais e regiões de menor densidade populacional. Em fevereiro, Freire já havia solicitado informações adicionais sobre os impactos concorrenciais da divisão dos lotes, o risco de descontinuidade do Serviço Móvel Pessoal e as regras de participação previstas no edital. A diligência suspendeu o envio imediato da proposta à consulta pública, que é o que será decidido pelo conselho diretor.