Projeto que proibe fair share ganha nova etapa na Câmara

As operadoras de telecomunicações conseguiram mais uma chance de tentar reverter, na Câmara dos Deputados, os riscos do PL 469/2024, que proibe a possibilidade de cobrança de qualquer remuneração por tráfego por parte das empresas de Internet (também chamado de fair share ou network fee). Esta semana a matéria foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, com parecer favorável do deputado Fausto Pinato (PP/SP). Com isso, o texto seguia em caráter terminativo para a avaliação final da Comissão de Constituição e Justiça.

Mas nesta sexta a matéria foi redistribuída para a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, após análise pela Mesa Diretora de um requerimento do deputado Bebeto (PP/RJ) pendente desde 2024.

A matéria é considerada prioritária pelas operadoras de telecomunicações, sobretudo por uma questão principiológica: se aprovado, o PL 469 adicionará mais uma limitação legal a possíveis modelos de negócio que venham a ser criados para o uso de infraestrutura digital. Hoje as teles já são fortemente limitadas pelas regras de neutralidade de rede previstas no Marco Civil de Internet, enquanto as empresas de Internet não sofrem nenhum tipo de restrição legal ou regulatória a seus modelos de negócio. O PL 469/2024 mataria criaria mais uma limitação, ainda que até hoje não exista nenhum tipo de cobrança por tráfego nos acordos entre teles e big techs.

Pressão das big techs
Já as big techs, que têm demonstrado crescente insatisfação com possíveis riscos de operação no Brasil, inclusive com ataques duros ao ambiente comercial e legal brasileiro junto ao governo-norte americano, alegam que a possibilidade de cobrança por tráfego pode trazer riscos de aumento de custos aos usuários finais dos seus serviços, como streaming e assinatura de serviços em cloud. Em uma escada retórica que inclui grandes associações empresariais dos EUA, as empresas de tecnologia norte-americanas chegaram a acusar o Brasil de praticar uma “ditadura da censura”, municiando a USTR, órgão de comércio internacional dos EUA, com argumentos críticos ao ambiente de negócios no Brasil. A questão do fair share foi um dos argumentos centrais das big techs.

Mas não só as big techs que apoiam o projeto para vedar a possibilidade de cobrança pelo tráfego nas redes. As emissoras de TV também defendem esse projeto, sob a alegação que estariam em risco caso seus negócios no mundo digital ganhem força.