Presidente do Cade vê práticas anticoncorrenciais do Google contra sites de notícias

O conselheiro Diogo Thomson de Andrade, que assumiu recentemente a presidência interina do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), apresentou um voto-vista no qual recomenda a rejeição do arquivamento do inquérito administrativo que investiga o Google por supostas práticas anticompetitivas contra veículos de notícias. O documento, que propõe o retorno dos autos à Superintendência-Geral para a instauração de um processo administrativo formal para a imposição de sanções, marca um ponto de inflexão em uma disputa que se arrasta desde a década passada, iniciada a partir de denúncias da Globo sobre a raspagem de dados. A decisão tem potencial para reconfigurar estruturalmente a relação entre as grandes empresas de tecnologia e o mercado de mídia no Brasil, especialmente diante do avanço das ferramentas de inteligência artificial generativa. Vale lembrar que nesse momento o Congresso Nacional discute o PL 4.675/2025, que estabelece o marco de mercados digitais e justamente empodera o Cade para fazer o acompanhamento concorrencial das empresas de Internet.

A origem da investigação remonta a 2013, quando o Cade instaurou um processo administrativo para investigar supostas práticas anticompetitivas do Google no mercado brasileiro de buscas online. Durante a instrução daquele caso, a Globo Comunicação e Participações S.A., em nome do portal G1, enviou ofício ao Cade denunciando a prática de “scraping” (raspagem de dados) pela plataforma. A emissora alegou que o buscador indexava os sites e disponibilizava trechos de conteúdo e imagens diretamente em sua página, prejudicando o tráfego dos produtores originais e absorvendo verbas publicitárias sem oferecer contrapartida proporcional. Em 2019, ao julgar o caso, o tribunal do Cade decidiu arquivar o processo original, mas determinou a abertura de um novo inquérito focado exclusivamente nesta relação vertical entre o mercado de buscas e o mercado de notícias.

Caso quase arquivado
Ao longo dos anos seguintes, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos do Cade conduziram a nova investigação. Ambos os órgãos técnicos emitiram notas recomendando o arquivamento do feito, argumentando não haver evidências suficientes de retenção indevida de tráfego, fechamento de mercado ou alavancagem anticompetitiva que justificassem sanções. Em junho de 2025, o conselheiro-relator do caso, Gustavo Augusto Freitas de Lima, acompanhou a área técnica e proferiu voto pelo arquivamento. Foi neste momento que Diogo Thomson de Andrade pediu vista do processo, avocou a responsabilidade de aprofundar a instrução e abriu prazo para que todo o mercado, incluindo associações de mídia e a sociedade civil, apresentasse novos dados.

O resultado dessa instrução complementar é um documento denso que afasta o arquivamento e tipifica a conduta do Google como um “abuso de posição dominante” na modalidade de “abuso exploratório”. Segundo o conselheiro, a gigante da tecnologia atua como um parceiro comercial incontornável em um mercado com barreiras à entrada elevadas e não transitórias. O voto sustenta que a plataforma utiliza sua dominância para extrair valor do conteúdo jornalístico, impondo condições comerciais desequilibradas aos veículos, que não possuem liberdade real para recusar a indexação sem sofrer uma perda devastadora de audiência e receita.

O cenário descrito no documento ganhou contornos mais graves com a recente introdução do AI Overviews, ferramenta de inteligência artificial generativa do Google que sintetiza respostas diretamente no topo da página de buscas. Para o conselheiro, o AI Overviews representa a evolução da conduta original. Se antes o Google exibia pequenos trechos (“snippets”) que ainda funcionavam como atalho para os sites, agora a plataforma atua como um “motor de respostas”, internalizando o valor informacional e retendo o usuário em seu próprio ecossistema. O documento classifica essa dinâmica como “carona forçada”, na qual o Google amplia o uso do conteúdo alheio para treinar seus algoritmos e gerar respostas sintéticas, ao mesmo tempo em que reduz a principal contrapartida historicamente entregue aos produtores: o tráfego de referência.

Mídia vs. Google
As manifestações das entidades de mídia, colhidas durante a instrução complementar e citadas no voto, revelam o tamanho do impacto no setor. A Associação Nacional de Jornais argumentou que o Google detém uma participação superior a 90% no mercado de buscas e direcionou mais de 40% de todos os acessos aos sites de notícias no Brasil entre os anos de 2023 e 2025. A entidade relatou reduções de tráfego orgânico na ordem de 26% com a introdução da inteligência artificial. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão apontou um efeito de “lock-in” tecnológico e econômico, afirmando que a integração vertical do Google em ferramentas de monetização e métricas impede que os veículos busquem alternativas viáveis.

Por sua vez, a Associação de Jornalismo Digital destacou a assimetria informacional e citou estudos indicando que quase 30% das pesquisas já oferecem respostas diretas, satisfazendo a intenção do usuário sem gerar cliques (“zero-click search”). A Associação Nacional de Editores de Revistas apresentou casos extremos de associados que perderam até 80% de sua audiência após atualizações algorítmicas unilaterais da plataforma. Já a Federação Nacional dos Jornalistas vinculou a crise de tráfego e a captura de receita publicitária à precarização do trabalho, apontando o encolhimento de 18% do mercado formal de jornalistas na última década.

A defesa do Google, amplamente detalhada no voto-vista, rejeita as acusações de abuso. A empresa de tecnologia defendeu que a relação com os veículos é mutuamente benéfica e baseada no envio de tráfego gratuito de alta qualidade. O Google argumentou que a queda na audiência orgânica dos portais de notícias reflete uma mudança estrutural no comportamento dos usuários, que estariam migrando para redes sociais baseadas em vídeo, como TikTok e Instagram, além de um movimento de normalização após os picos de consumo da pandemia.

A plataforma também refutou a ideia de que a inteligência artificial “rouba” acessos, afirmando que o AI Overviews aprimora a qualidade da busca e que os veículos possuem ferramentas técnicas, como a tag “no-snippet” ou o protocolo Google-Extended, para impedir o uso de seus textos. “Todos os veículos de imprensa dispõem, há muito tempo, de ferramentas granulares e eficazes para controlar como seu conteúdo aparece nos resultados do Google Busca”, afirmou a empresa nos autos. Além disso, o Google destacou seus investimentos no setor, como o programa Google News Showcase, que remunera mais de 170 veículos de comunicação no Brasil por meio de acordos de licenciamento.

Asfixia financeira
O conselheiro Diogo Thomson, no entanto, rebateu a tese da “falsa escolha” do opt-out. O voto argumenta que, diante da dependência estrutural, a opção de sair do buscador não é uma negociação comercial justa, mas um banimento econômico. O fato de os jornais aceitarem as condições do Google não significa que elas sejam justas, mas apenas que estar fora da plataforma seria uma alternativa ainda pior para a sobrevivência das empresas. Organizações da sociedade civil, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a Artigo 19, endossaram essa visão, alertando que o jornalismo é um bem público e que a asfixia financeira do setor facilita a criação de “desertos de notícias” e ameaça a pluralidade informacional da democracia.

Um estudo independente da empresa Authoritas, submetido pela organização Foxglove e analisado no processo, dimensionou o impacto da nova tecnologia. A pesquisa analisou 5 mil palavras-chave no Brasil e estimou que a presença do AI Overviews reduz a taxa de cliques no primeiro link orgânico de 21,4% para 8,93%, resultando em uma perda potencial de 58,3% dos visitantes por pesquisa afetada. O estudo concluiu que a ferramenta empurra os links originais para baixo e utiliza, em grande parte, fontes como o YouTube para construir suas respostas, muitas vezes ignorando os dez principais resultados orgânicos da imprensa.

O contexto internacional serviu como base sólida para a argumentação do conselheiro. O voto detalha como autoridades antitruste e legisladores de todo o mundo estão reagindo ao mesmo problema. Na França, a Autorité de la Concurrence aplicou multas que somam € 750 milhões ao Google por descumprir obrigações de negociar de boa-fé a remuneração pelo uso de conteúdo, apontando também o uso indevido de dados para treinamento de inteligência artificial. No Reino Unido, a autoridade de concorrência designou o Google com “Status de Mercado Estratégico” e propôs códigos de conduta estritos para o AI Overviews. A Austrália implementou um código de negociação obrigatória, enquanto a África do Sul recomendou a criação de um fundo de compensação milionário para apoiar a mídia local afetada pelas plataformas. Na União Europeia, uma investigação formal sobre o AI Overviews foi aberta para apurar suspeitas de abuso de posição dominante.

A conclusão do voto-vista rejeita soluções paliativas e sugere que a conduta do Google possui densidade fática e jurídica suficiente para justificar a abertura da fase punitiva. O conselheiro pontua que o Cade tem competência para impor remédios que restabeleçam as condições de troca, sugerindo que a autarquia pode exigir transparência algorítmica, neutralidade de indexação e opções reais de recusa de treinamento de inteligência artificial sem retaliação de tráfego. A recomendação ressalta, contudo, que a criação de um modelo de remuneração compulsória e permanente para o jornalismo, como o adotado na Austrália, exigiria uma atuação do Poder Legislativo.

O futuro desta regulação no mercado brasileiro de mídia e tecnologia está agora nas mãos do tribunal do Cade. Se a maioria dos conselheiros acompanhar o entendimento de Diogo Thomson de Andrade durante a sessão de julgamento, a recomendação pelo não arquivamento se converterá em uma determinação legal. A Superintendência-Geral será obrigada a instaurar o Processo Administrativo, abrindo espaço para a fase de contraditório formal, que pode culminar em sanções bilionárias ou na imposição de mudanças estruturais no modelo de negócios do Google no Brasil.

Procuradas, Google e Globo não comentaram o voto até o fechamento desta matéria.