Possível veto ao papel da Anatel no ECA Digital será discutido pela CCOM da Câmara

A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados foi palco nesta quarta, 3, de um debate entre os parlamentares sobre o papel da Anatel no PL 2.628/2022, o chamado ECA Digital, já aprovado no Congresso e que aguarda para ser sancionado pelo presidente Lula. A razão da polêmica é o possível posicionamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações pelo veto ao papel da agência na atuação contra a exploração infantil na Internet.

Com base em informações publicadas no Portal Capital Digital, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), presidente da Comissão e autor da emenda que trouxe a Anatel para dentro do ECA Digital, apresentou o Requerimento 65/2025 requerendo “a convocação da Exma. Senhora Ministra de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para prestar esclarecimentos sobre manifestações do MCTI contrárias aos §§ 5º e 6º do art. 35 do PL nº 2.628/2022 (ECA Digital), que atribuem à Anatel a competência para encaminhar e definir tecnicamente ordens de bloqueio de conteúdo digital”.

O requerimento acabou não sendo votado depois de um debate entre os parlamentares sobre a oportunidade ou não de se convocar uma ministra nesse momento, e sobre o próprio papel na Anatel previsto na lei.

Segundo o Portal Capital Digital, em reunião realizada na manhã de segunda, dia 1 de setembro, a coordenadora do Comitê Gestor de Internet, Renata Mielli, falando em nome do MCTI, teria dito que o ministério recomendaria ao presidente Lula o veto ao dispositivo que prevê que caberá à Anatel “encaminhar as ordens de bloqueio previstas no § 6º
deste artigo, facultada a ela a definição da técnica mais adequada para a sua implementação”.

Papel da Anatel
O ECA Digital aprovado pelo Congresso determina que algumas atividades que firam a proteção de crianças e adolescentes nas redes poderão ser suspensa “mediante ordem de bloqueio dirigida às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à internet, às entidades gestoras de pontos de troca de tráfego de internet, aos prestadores de serviços de resolução de nomes de domínio e aos demais agentes que viabilizam a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet”. O problema seria justamente no fato de a Anatel ser a responsável por encaminhar estas ordens de bloqueios, inclusive sobre pontos de troca de tráfego e prestadores de serviço de resolução de nomes e domínios, que são atividades não-reguladas e em alguns casos realizadas diretamente pelo Comitê Gestor da Internet, como é o caso da gestão dos Pontos de Troca de Tráfego e administração de domínios.

A mobilização de alguns parlamentares da base do governo impediu a votação da convocação da ministra. Túlio Gadelha (Rede/PE) propôs que antes da votação fosse realizada uma “conversa” com a ministra para entender o contexto da reunião.

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) também sugeriu uma reunião prévia com a ministra, mas ele também elogiou a atuação do deputado Julio Cesar Ribeiro na aprovação do ECA Digital. Orlando Silva disse ter compreendido os argumentos de Julio Cesar Ribeiro, ao defender a atuação da Anatel sob o argumento de dar efetividade ao projeto de lei. Silva também elogiou a Anatel: “Eu não tenho a menor dúvida de que, de 1997 para cá (quando a Anatel foi criada), tantas mudanças ocorreram nesse ambiente comunicacional que é natural que nós façamos uma revisão de competências e atribuições da Anatel, precisamos de uma agência para a convergência digital”. Ele disse ainda que “a Anatel tem financiamento, tem quadros, tem estrutura e já tenho dúvidas se não tem pouco serviço. Talvez devesse ter mais serviço”.

O deputado Júlio César Ribeiro concordou com a conversa, que deve acontecer na próxima terça, 9, mas manifestou preocupação com os prazos para a sanção presidencial e clamou “para que não seja vetado qualquer tipo de parágrafo ou de inciso que venha prejudicar as crianças”. Segundo ele, “o Ministério de Ciência e Tecnologia quer prejudicar as crianças e nesse ponto nós não iremos abrir mão”.

Notas públicas
Destaque-se que, após a aprovação do projeto de Lei com o ECA Digital, o Comitê Gestor da Internet divulgou duas notas: uma delas, elogiando o ECA Digital mas apontando indiretamente o dedo para a Anatel, ao falar em riscos de uma regulação infralegal que não respeitasse os princípios de operação e governança da Internet. Em outra nota, o Comitê Gestor da Internet criticou a possibilidade de uma cobrança sobre o tráfego de rede (fair share), um tema que está sendo discutido pela Anatel na Regulamentação de Deveres dos Usuários de Redes. (Com informações da ECCO Consultoria)