Oi: sindicatos apontam ‘indignação’ com reviravolta na liberação de garantias

Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira, 1º de dezembro, as federações sindicais Fenattel, Fitratelp e FITT/Livres manifestaram “indignação e repúdio” com a decisão que suspendeu a liberação da garantia de R$ 517 milhões que seria usada no pagamento da folha salarial, 13º salário, benefícios e rescisões de funcionários da Oi e da Serede.

A liberação dos recursos havia sido decidida na última semana pela juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Simone Gastesi Chevrand, e confirmada pela desembargadora Mônica Maria Costa. Mas o desembargador Geraldo Batista Júnior, durante plantão judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferiu no dia 30 de novembro decisão revertendo a medida.

Segundo as entidades sindicais, a medida proferida pelo magistrado de plantão em favor de agravo apresentado pela Anatel e Advocacia-Geral da União (AGU) representou “um golpe fatal na Recuperação Judicial da Oi”, e trouxe diversas consequências diretas e imediatas, tais como:

A impossibilidade operacional imediata da empresa; para os sindicatos, bloquear o recurso para pagamento de salários e rescisões gera uma aceleração da falência das empresas, inviabilizando suas capacidades de operação e liquidez.
A exposição dos trabalhadores, já que a falta de recursos expõe milhares de trabalhadores e suas famílias a condições precárias, desarticulando o processo de reestruturação e forçando a um encerramento de seus contratos de trabalho sem o devido ressarcimento de seus direitos.
Mostraria uma inversão de prioridades, pois os sindicatos entendem que a garantia, teoricamente destinada a assegurar serviços futuros em caso de incapacidade, não está sendo usada para manter a operação da empresa no presente. “A decisão, na prática, mata a vaca para condenar o carrapato à inanição, sacrificando a continuidade do serviço essencial em nome da preservação de um depósito judicial”, dizem as entidades.
Significa um risco materializado, pois o argumento de que a liberação gera risco irreparável à garantia é “paradoxal, pois a interrupção do pagamento de funcionários materializa o risco à prestação dos serviços imediatamente, comprometendo a capacidade operacional básica da Oi”, afirmam as entidades sindicais.
Exigências das entidades sindicais
Na nota, as federações também exigem do poder Judiciário e da Anatel uma reavaliação imediata e urgente do mérito da recente decisão que suspendeu os recursos da Oi. As exigência são:

Prioridade absoluta na solução da crise de liquidez imediata para preservar a Oi e os 20 mil empregos diretos e indiretos.
Utilização imediata das garantias: Requer-se que as Câmaras competentes autorizem a utilização imediata dos R$ 517 milhões para honrar as obrigações salariais e contratuais de milhares de empregados, evitando o “colapso sistêmico e a descontinuidade dos serviços essenciais”.
Desbloqueio de recursos da arbitragem: “O Judiciário deve atuar para desafogar a asfixia financeira imposta pela morosidade na arbitragem em curso, liberando outros múltiplos recursos essenciais à recuperação da Oi”, dizem as federações, que representam 28 sindicatos e mais de um milhão de trabalhadores no setor de telecomunicações.
As garantias
A Anatel conseguiu reverter, em decisão do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na noite do último domingo, dia 30, a liberação de recursos referentes às garantias da Oi que haviam sido liberadas na última sexta, dia 28.

Conforme antecipou TELETIME com exclusividade ainda na noite de domingo, desembargador plantonista Geraldo da Silva Batista Júnior acolheu o pedido feito pela Anatel e pela AGU em agravo de instrumento e concedeu efeito suspensivo contra “os efeitos da decisão agravada na parte em que autorizou o início do procedimento de liberação de valores até a ulterior apreciação pela Câmara competente”, determinando ciência com urgência “ao Juízo de origem e à instituição financeira depositária para cumprimento desta decisão”. A decisão prevalece até o julgamento do mérito.

De onde vem a garantia
Trata-se da garantia de R$ 517 milhões que estavam depositados em uma conta escrow do Banco Bradesco. Estes recursos constituem garantias asseguradas pela Oi quando da celebração do Termo de Autocomposição, que permitiu à empresa migrar do regime de concessão para o regime de autorização.

Este acordo, pactuado entre a operadora, a Anatel, o Tribunal de Contas da União, e que contou com a validação pela AGU, desobrigou a Oi das suas responsabilidades como concessionária de telefonia fixa, ao mesmo tempo em que liberou os bens reversíveis associados à concessão, inclusive a rede de cobre e os imóveis, que passaram a ficar desimpedidos para serem livremente negociados pela Oi.