Obrigações de fazer da Anatel somam R$ 78 milhões em investimentos
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que atestou, ao longo de 2025, o cumprimento de obrigações de fazer assumidas por prestadoras de banda larga fixa e de telefonia móvel no âmbito de processos sancionatórios. Os compromissos decorrem da conversão de multas em projetos de implantação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações, com foco em localidades classificadas como desassistidas ou com menor oferta de serviços.
De acordo com dados divulgados pela agência, os projetos certificados totalizaram R$ 78.514.049,69 em investimentos e envolveram o atendimento de sete municípios e 78 localidades, distribuídas em diferentes estados do país. As ações abrangeram tanto a infraestrutura de transporte de dados quanto a ampliação da cobertura de serviços móveis, por meio da implantação de backhaul de fibra óptica e de estações rádio base (ERBs) 4G.
No segmento de infraestrutura fixa, a Anatel atestou investimentos que somaram R$ 39.590.321,49. Esses recursos foram destinados à implantação de backhaul de fibra óptica em 21 localidades, incluindo sedes e áreas não sede municipais, em diferentes regiões do Brasil. Segundo a agência, a documentação técnica apresentada pelas prestadoras comprovou a execução dos projetos conforme os termos estabelecidos nos processos administrativos.
No que se refere à cobertura móvel, foram certificadas obrigações relacionadas à instalação de ERBs 4G em 57 localidades. Os investimentos associados a essas iniciativas totalizaram R$ 38.923.728,20. A Anatel informa que o atesto considerou a comprovação técnica da efetiva implantação das estações e da disponibilidade da infraestrutura prevista nos compromissos assumidos.
Segundo a própria agência, a certificação desses compromissos em 2025 está relacionada à aplicação do instrumento regulatório de conversão de sanções em obrigações de fazer, previsto na legislação do setor. A Anatel afirma que o objetivo do mecanismo é direcionar valores decorrentes de processos sancionatórios para a implantação de infraestrutura de telecomunicações em áreas com menor oferta de serviços, vinculando o cumprimento das penalidades à execução de projetos específicos.
Desde que as obrigações de fazer passaram a ser utilizadas pela agência para induzir investimentos em infraestrutura, em 2019, a Anatel decidiu 56 vezes pela medida – cujo seguimento é opcional pelas operadoras. As empresas podem, se preferir, pagar a multa aos cofres públicos.
Gráfico mostra as proporções de aceite, execução, recusa e atestados envolvendo as obrigações de fazer da Anatel de 2019 a janeiro de 2026. (Fonte: Painel de dados Anatel)
De 2019 até hoje, foram atestados o cumprimento de 10 obrigações de fazer (18% do total), envolvendo as operadoras Nextel (Claro), Claro, TIM e Telefônica, segundo os dados da Anatel. Outras 15 ODFs (27%) estão em acompanhamento. Em 23 casos (41%), as operadoras recusaram a sanção neste modelo. E há, ainda, 8 processos (14%) que aguardam as empresas dizer se vão aderir ou não à troca de multa por obrigações de valores equivalentes.