Motta apensa ao PL do streaming projeto já aprovado no Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) deferiu nesta terça-feira, 4, requerimento apresentado pela deputada Adriana Ventura, em 2024, que solicitava o apensamento do projeto de lei 2.331/2022 ao projeto de lei 8.889/2017.

Ambos apresentam propostas de regulação dos serviços de streaming no Brasil. Enquanto o primeiro era relatado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o segundo é relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e teve relatório divulgado na Câmara na última semana.

Dessa forma, Luizinho deverá agora apresentar um relatório se manifestando também sobre o projeto de lei 2.331/2022.

Texto acordado
Segundo a Strima, entidade que representa as prestadoras de serviços de streaming que atuam no Brasil, o projeto já aprovado no Senado – lá relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) – contém um texto que foi acordado por diversos setores.

No PL 2.331/2022, a alíquota da Condecine que incide sobre as plataformas de streaming é de 3%, menor que a de 4% prevista no relatório do deputado Doutor Luizinho, relator do PL 8.889/2017.

Outro aspecto apontado pela entidade é o tratamento isonômico que o texto já aprovado no Senado dá para todas as plataformas que ofertam streaming.

No atual relatório do projeto de lei 8.889/2017, há uma diferenciação da alíquota da Condecine: as plataformas de compartilhamento de conteúdos como Youtube e Tik Tok pagariam 2%. Já para as plataformas que ofertam o serviço de streaming, como Netflix, Amazon e etc., a incidência é de 4%.

Para a entidade, essa diferença é injustificável, gerando uma assimetria e rompendo com o tratamento isonômico para todos os segmentos sujeitos à nova Condecine-Streaming aprovada pelo Senado.