Leilão dos 850 MHz é melhor que judicialização, diz Anatel
A Anatel defendeu hoje, 3, no Painel Telebrasil 2025, em Brasília*, a realização de licitação da faixa de 850 MHz com saída mais segura para que o insumo siga em uso no Brasil. Segundo a superintendente de relações com os consumidores, Cristiana Camarate, leiloar novamente a faixa para promover seu refarming é uma solução melhor do que a judicialização sobre se este espectro deve ter as atuais outorgas renovadas.
A discussão tem origem com a aprovação do Lei 13.879/19, que autorizou a renovação sucessiva das licenças de uso de espectro no Brasil. Mas o entendimento do Tribunal de Contas da União é de que a lei incide somente sobre as vendas de radiofrequência a Anatel promoveu depois da promulgação da lei.
A proposta de consulta pública do edital de 850 MHz será votada nesta sexta-feira, pelo Conselho Diretor da Anatel. Camarate, que até semana passada integrava o colegiado em cadeira de substituta. Ela indagou se empresas que judicializarem a devolução da outorga atual vão se sentir seguras em planejar a rede em cima de uma decisão jurídica, sem previsão de chegar ao trânsito em julgado. “No caso dos 850 MHz, o caminho de maior segurança jurídica e sustentabilidade dos investimentos é seguir com a licitação”, resumiu.
O auditor do TCU Paulo Sisnando Rodrigues reforçou que, mesmo nos casos de prorrogação sucessiva previstos na legislação, é necessário cumprir condições como eficiência no uso do espectro e aderência à política pública. “Não é um direito adquirido. Sempre dependerá da avaliação de como a empresa está utilizando a faixa e de como a Anatel conduz a análise”, explicou.
A visão das empresas
O diretor da TIM, Marcelo Mejias, argumentou que a mesma lei que permitiu a adaptação das concessões também tratou da prorrogação de radiofrequências, o que gerou expectativas no setor. “É uma dúvida legítima. A segurança dos investimentos estava associada a essa interpretação. Agora, o edital pode ser um caminho mais claro”, disse.
Na mesma linha, o diretor da Vivo, Anderson Azevedo, ressaltou que ainda há alta dependência da faixa de 850 MHz para o tráfego de voz, especialmente em regiões menos densas.
O diretor de espectro da GSMA, Luiz Felippe Zoghbi, apresentou estudo mostrando que incertezas em processos de renovação têm impacto semelhante ao dos altos preços do espectro, ao desincentivar investimentos de longo prazo. A entidade defende que prorrogações devem ser previsíveis, com antecedência mínima de cinco anos, para garantir continuidade do serviço e expansão da infraestrutura.