Justiça segura leilão da Oi Soluções e critica atuação do governo na crise da tele
A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro rejeitou nesta terça-feira, 28, um pedido da Oi para acelerar a venda de ativos remanescentes em caráter emergencial, como forma de lidar com a severa crise de liquidez enfrentada pela operadora. A medida afeta novas rodadas do leilão da Oi Soluções.
“Indefiro a alienação imediata dos últimos ativos pertencentes à recuperanda, sem que antes se ouça o Watchdog e o Ministério Público a respeito desses requerimentos”, aponta a decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand, que supervisiona a recuperação judicial da Oi.
No despacho, a magistrada também intimou representantes do governo e fez críticas à atuação da administração pública diante do iminente colapso financeiro da tele. “A Administração Pública […] vem sendo cientificada da situação da recuperanda há mais de um ano, mantendo-se inerte a respeito”.
A decisão pede a citação nominal do ministro das Comunicações, Frederico Siqueira. “O Ministério das Comunicações informa que irá responder nos autos do processo”, apontou nota da pasta enviada ao TELETIME no início da noite desta terça.
Oi Soluções
Na última semana, a Oi pediu à Justiça autorização e data para realizar uma segunda chamada do leilão da Oi Soluções, admitindo propostas de, no mínimo, 50% do valor de avaliação inicial (R$ 1,4 bilhão), além da terceira rodada, onde poderia ser aceito qualquer valor. O MP já se manifestou contra a continuação do processo por preços inferiores a 50%.
Nesta terça-feira, TIM e Vivo minimizaram interesse na unidade de serviços corporativos da Oi, que não atraiu propostas na primeira tentativa de leilão judicial, em junho.
A decisão de Chevrand também afirmou existir “razoável dúvida acerca do valor pelo qual deve ser vendido o cobre remanescente”. A Oi está buscando autorização para seguir com uma venda de toneladas de cabos do material à R.Log, como mostrou TELETIME.
Para a magistrada, ainda que a inviabilidade econômica da manutenção de atividades da Oi esteja evidenciada, isso não autoriza ultrapassar etapas essenciais e proceder com a alienação forçosa do patrimônio que resta à companhia. À Justiça, a Oi informou que só tem caixa para operar até 10 de agosto.
Administração pública “inerte”
Outra medida da magistrada foi “carimbar” dentro da Oi o pagamento recebido em contratos de serviços públicos essenciais, como forma de pagar fornecedores dos mesmos. Ao fazer a determinação, Chevrand também fez críticas à atuação da administração pública na crise da tele.
“Diante do alarde de iminente colapso financeiro da recuperanda, e mais uma vez buscando este Juízo assegurar serviços públicos à nação – muito embora decerto não seja deste Juízo esta função, mas sim da Administração Pública que vem sendo cientificada da situação da recuperanda há mais de um ano, mantendo-se inerte a respeito -, tenho por bem determinar, de ofício, que todos os valores recebidos pela recuperanda como pagamento pelos contratos referentes a serviços públicos essenciais fiquem carimbados respectivos pagamentos dos provedores de serviços e produtos correspondentes”.
“Assim se busca preservar a continuidade da prestação desses serviços, até ulterior deliberação judicial com vista às suas sucessões”, aponta a decisão.
Chevrand também intimou autoridades a respeito do iminente colapso financeiro da tele. “Intime-se, pessoalmente, os respectivos órgãos concedentes, especialmente o sr. Ministro das Telecomunicações [sic], bem como todos os órgãos e entes interessados (assim considerados os beneficiários dos serviços essenciais prestados)”.
Hoje, o Ministério das Comunicações é liderado por Frederico Siqueira. Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), hoje presidida por Carlos Baigorri, argumentou em audiência na Câmara no final de maio que a “Oi só responde a um agente político: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.
A Justiça ainda não se debruçou sobre demais medidas solicitadas pela Oi diante da situação emergencial – como a demissão de parte dos funcionários com adiamento do pagamento de verbas rescisórias, algo rechaçado por trabalhadores que planejam mobilização nacional na próxima quinta-feira, 30.