Justiça manda liberar garantias da Oi retidas pela Anatel

Uma decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro assinada nesta quarta-feira, 26, determinou a liberação de garantias depositadas pela Oi junto à Anatel. Hoje, a agência tem R$ 450 milhões retidos como parte do acordo de autocomposição que permitiu o fim da concessão de telefonia fixa (STFC) da tele.

A decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand seguiu solicitação da administração judicial da Oi, que apontou um “excesso de garantias” retidas. Os valores seriam indispensáveis à manutenção de serviços essenciais da tele e ao pagamento de funcionários da Serede.

Mas embora autorizando a liberação, a magistrada condicionou o levantamento dos valores a um aval da segunda instância da Justiça do Rio de Janeiro.

“A imediata liberação do valor em conta leva 48 horas para compensação — como informou o sr. gestor [judicial da Oi, Bruno Rezende]. Assim, caso a Desembargadora Relatora [na segunda instância] repute inadequada a providência, há tempo hábil para restituir a situação da conta garantia ao seu estado anterior”, aponta a decisão da 7ª Vara.

A preocupação ocorre porque ao reverter decisão que decretou a falência da Oi, a segunda instância também atendeu pedido da V.tal e assegurou a validade do acordo entre Oi, Anatel, V.tal e Tribunal de Contas da União (TCU), que permitiu o fim da concessão. A conta garantia cujos valores podem ser liberados integra tal acordo.

“Acredita este juízo que a análise de qualquer parte desse acordo esteja absolutamente devolvida à instância superior por força do agravo de instrumento interposto por V.tal”, reconheceu Chevrand.

“A situação, porém, é de máxima urgência e, sem querer de forma alguma ultrapassar os limites da minha competência, tenho por bem enfrentar o requerimento apresentado, de modo a tentar conciliar todo o delineado e, sobretudo, assegurar a manutenção dos serviços essenciais prestados pela Oi”, completou a juíza, ao atender pedido da gestão da Oi.

Excesso de garantias
Como já apontou a Anatel, os R$ 450 milhões retidos como garantias poderiam ser usados na contratação de uma nova prestadora, no caso da Oi não ser capaz de honrar obrigações assumidas com o fim da concessão (como a manutenção de telefonia fixa em áreas sem outra opção e a prestação de serviços tridígito).

A administração judicial da Oi, contudo, apontou que haveria um excesso de garantias para esta eventual contratação em caráter emergencial. O argumento sensibilizou a 7ª Vara, que classificou o cenário como um “fato novo”.

“Pelo que se infere da narrativa da AJ [administração judicial], já foi levado à conta da Anatel elevada quantia, mais do que suficiente para, em caso de interrupção dos serviços que ali se tratou pela Oi, contratar empresa diversa para prestá-los”, afirmou Simone Gastesi Chevrand.

Serede
Segundo aponta a decisão desta quarta, um dos objetivos com a liberação das garantias é permitir o pagamento de obrigações da Serede, subsidiária da Oi para serviços de campo.

“A Serede não possui fluxo de caixa suficiente para fazer frente à folha de 13º de seus servidores, na iminência de vencer – na próxima sexta-feira, dia 28 de novembro de 2025”, afirmou Chevrand. “Enquanto na Oi há, atualmente, menos de 2 mil funcionários diretos, na Serede são empregados cerca de 17 mil funcionários diretos”, completou a magistrada.